24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS (OAB 3875/AC), ADV: ESTEVAN SOLETTI (OAB 6474/AC) - Processo 0700537-71.2025.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - RECLAMANTE: B1Raimunda de Carvalho BarbosaB0 - RECLAMADO: B1Cooperativa de Crédito e Investimentos do Acre- Sicoob AcreB0 - Sentença Satisfeitos os requisitos legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA todos os atos processuais praticados neste processo pelo Juiz Leigo, exercendo desta forma o controle jurisdicional nos Juizados Especiais, previsto na segunda parte do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Contudo, a sentença deve ser homologada com a seguinte modificação em sua parte dispositiva: I) Condenar a reclamada na obrigação de fazer consistente em transferir o segundo contrato de empréstimo consignado de nº 818939 para a matrícula nº 17523401 (contrato 01), liberando assim a segunda margem consignável da reclamante, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao período de trinta dias.

Intime-se, pessoalmente, a parte reclamada acerca da obrigação de fazer determinada, para cumprimento no prazo estabelecido.

Declaro extinto o processo com resolução do mérito (artigo 487, I, CPC).

Sem custas nem honorários advocatícios, em face da isenção legal.

Publique-se.

Intimem-se, por seus patronos, se houver (observando-se quanto ao defensor público ou defensor dativo a prerrogativa de intimação pessoal), ou pessoalmente, preferencialmente por meios eletrônicos, certificando-se, ou, restando frustrado esses, nos endereços indicados nos autos, por AR em mão própria (art. 270 do CPC).

Infrutíferas, por oficial de justiça, conforme o art. 275 do NCPC.

Havendo recurso, certificada a tempestividade e o preparo, intime-se, nos mesmos moldes acima, a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, encaminhando-se a uma das Turmas Recursais, com as providências de praxe.

Requerida a execução, essa poderá ser registrada e autuada em autos próprios, instruídos com cópia desta sentença, do projeto de sentença do juiz leigo e da certidão de inadimplemento da obrigação.

Transitado em julgado, arquivem-se estes autos, independentemente de novo despacho, por não haver prejuízo.

Cruzeiro do Sul-(AC), 11 de julho de 2025.

Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito
11/07/2025 12:30

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
07/07/2025 11:18

Conclusos para julgamento
23/06/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 15:01

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 10:41

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 05:18

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS (OAB 3875/AC) - Processo 0700537-71.2025.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - RECLAMANTE: B1Raimunda de Carvalho BarbosaB0 - RECLAMADO: B1Cooperativa de Crédito e Investimentos do Acre- Sicoob AcreB0 - DESIGNAÇÃO Designo o dia 23/06/2025 às 10:00h para a realização da AUDIÊNCIA UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento), ocasião em que, não obtido acordo, as partes deverão produzir todas as provas que entenderem pertinentes.

Para tanto, poderão apresentar suas testemunhas, até o máximo de 3 (três), bem como todos os documentos que julgar necessários ao julgamento da lide.

As partes poderão comparecer presencialmente, na sede deste Juízo, ou, se preferir, por meio de videoconferência (on-line), devendo, neste caso, baixar o aplicativo GOOGLE MEET em seu smartphone ou utilizar a referida plataforma em computador com internet, acessando o LINK abaixo, no respectivo dia e horário: LINK: meet.google.com/ovj-qoad-kkv Em caso de dúvidas, o Juizado deverá ser contatado através do [email protected], pelo telefone (68) 3212-8853 (ligações) ou (68) 99921-2826 (WhatsApp).

Requerimentos de partes que estejam representadas por advogado(s) deverão ser feitos obrigatoriamente mediante peticionamento eletrônico, via e-SAJ.

ADVERTÊNCIA: O não comparecimento da parte reclamante à audiência resultará na extinção do processo e em sua condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, inciso I, e § 2º, da Lei n.º 9.099/95).

Não comparecendo o reclamado, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20, da Lei n.º 9.099/95).

A parte deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de se presumirem confessados os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º, do CPC/2015).

Cruzeiro do Sul AC, 08 de maio de 2025 Jorge Luiz de Almeida Rocha Técnico Judiciário
22/05/2025 07:49

Expedida/Certificada
16/05/2025 05:13

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 07:00

Expedida/Certificada
13/05/2025 10:47

Expedição de Carta.
09/05/2025 08:32

Expedição de Certidão.
08/05/2025 08:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 23/06/2025 10:00:00, Juizado Especial Cível.
07/05/2025 12:55

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 15:26

Recebidos os autos
29/04/2025 15:26

Determinada Requisição de Informações
01/04/2025 09:41

Conclusos para despacho
01/04/2025 09:35

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
10/03/2025 09:57

Expedição de Carta.
07/03/2025 13:25

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
28/02/2025 09:50

Expedição de Certidão.
28/02/2025 07:49

Expedida/Certificada
27/02/2025 13:00

Expedição de Mandado.
19/02/2025 09:40

Recebidos os autos
19/02/2025 09:40

deferimento
19/02/2025 07:31

Conclusos para decisão
19/02/2025 07:30

Expedição de Certidão.
19/02/2025 07:26

Audiência de conciliação Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 12/05/2025 10:00:00, Juizado Especial Cível.
19/02/2025 07:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710291-45.2022.8.01.0001

Harlem Moreira de Sousa

Ravan Yuri Maia da Silva

Advogado: Pierre Elie Kassab

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 29/08/2022 07:32

Exibir Processo

Processo nº 0700594-83.2025.8.01.0004

Jose Mauro Souza Maciel

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Luiz Mario Luigi Junior

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 07/05/2025 08:53

Exibir Processo

Processo nº 0708233-64.2025.8.01.0001

Raimundo Jose Cruz Junior

W &Amp; a Comercio de Combustiveis LTDA-EPP

Advogado: Marcia dos Santos Mendonca

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 16/05/2025 10:01

Exibir Processo

Processo nº 0000016-64.2025.8.01.0004

Maria Marques Ferreira

Conafer - Confederacao Nacional dos Agri...

Advogado: Diogo Ibrahim Campos

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 13/01/2025 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0700180-04.2024.8.01.0010

Uniao Educacional do Norte

Maria Aparecida da Silva Lima

Advogado: Wania Lindsay de Freitas Dias

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 05/04/2024 09:55

Exibir Processo