02/07/2025 05:30

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
02/07/2025 00:00

Intimação

ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB 22111/BA), ADV: MARCELLA COSTA MEIRELES DE ASSIS (OAB 4248/AC) - Processo 0015055-04.2011.8.01.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDOR: B1Raimundo Ferreira NeryB0 - Em análise dos autos, observa-se que, nas pp. 203-204, encontra-se o extrato bancário que comprova a transferência da quantia constrita para a conta do Tesouro Municipal, em 02 abril de 2024, com a devida inclusão de juros e correções, em cumprimento ao alvará de transferência de p. 183, o qual contém os dados da conta do Município.

O credor foi intimado para realizar a baixa do débito e informar o saldo remanescente, no entanto, em sua ultima manifestação, reitera o pedido de comprovante de resgate de depósito judicial.

Observo que a parte credora, de posse do referido extrato, que contém a data do resgate, o valor principal, além do valor de correção e juros, poderia diligenciar, junto à conta de sua titularidade, para verificar o depósito dos valores já mencionados.

Ou seja, o Município de Rio Branco detém autonomia para, se assim entender necessário, diligenciar diretamente junto à instituição financeira, cabendo-lhe adotar as providências que reputar adequadas, por seus próprios meios.

Contudo, não obstante o despacho anterior, insiste em requerer o comprovante de resgate.

A ser assim, considerando que não compete ao Juízo diligenciar por providência que a parte possa realizar e, ainda, ante o princípio da cooperação e boa-fé, determino: A intimação do Município, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 05 dias, juntar aos autos extrato da conta mencionada no alvará de p. 183, do período de abril/2024, bem como para efetuar a baixa do crédito, requerendo o que entender de direito.
01/07/2025 11:33

Expedida/Certificada
01/07/2025 11:16

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:27

Recebidos os autos
26/06/2025 17:27

Mero expediente
11/04/2025 05:51

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:05

Juntada de Petição de petição inicial
10/03/2025 13:49

Expedição de Certidão.
26/02/2025 08:54

Recebidos os autos
26/02/2025 08:54

Mero expediente
10/01/2025 09:05

Conclusos para despacho
10/01/2025 08:00

Juntada de Petição de petição inicial
31/12/2024 00:30

Expedição de Certidão.
20/12/2024 13:45

Expedição de Certidão.
20/12/2024 12:43

Expedição de Certidão.
20/12/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 08:59

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
01/11/2024 00:09

Intimação

ADV: Edson Rigaud Viana Neto (OAB 22111/BA), MARCELLA COSTA MEIRELES DE ASSIS (OAB 4248/AC) Processo 0015055-04.2011.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Município de Rio Branco - Devedor: Raimundo Ferreira Nery - A secretaria deverá juntar aos autos o comprovante de transferência referente ao alvará de p.183.

Após, deverá intimar o ente público para conhecimento.

Não obstante, cumpridas as diligências, deverá o credor, no prazo de 10 (dez) dias, juntar memória atualizada do débito, já descontado o valor transferido que havia sido bloqueado ou requerer a extinção pela quitação do débito.

Cumpra-se.

Intime-se.
31/10/2024 11:38

Expedida/Certificada
25/10/2024 16:35

Recebidos os autos
25/10/2024 16:35

Mero expediente
16/09/2024 07:44

Conclusos para despacho
13/09/2024 20:32

Juntada de Petição de petição inicial
31/08/2024 00:30

Expedição de Certidão.
20/08/2024 10:44

Expedição de Certidão.
03/07/2024 12:51

Recebidos os autos
03/07/2024 12:50

Mero expediente
04/06/2024 10:38

Conclusos para despacho
03/06/2024 12:59

Juntada de Petição de petição inicial
01/06/2024 01:04

Expedição de Certidão.
21/05/2024 04:13

Expedição de Certidão.
24/04/2024 11:37

Recebidos os autos
24/04/2024 11:37

Mero expediente
24/04/2024 11:25

Conclusos para despacho
24/04/2024 11:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
24/04/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 18:28

Expedição de Certidão.
01/04/2024 12:13

Expedição de Alvará.
21/03/2024 09:13

Publicado ato_publicado em 21/03/2024.
19/03/2024 10:34

Expedida/Certificada
18/03/2024 14:08

Expedição de Certidão.
18/03/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 10:42

Recebidos os autos
09/02/2024 10:42

Mero expediente
24/11/2023 07:48

Conclusos para despacho
23/11/2023 11:05

Juntada de Petição de petição inicial
06/10/2023 00:45

Expedição de Certidão.
26/09/2023 11:20

Expedida/Certificada
25/09/2023 12:07

Expedição de Certidão.
25/09/2023 11:34

Expedida/Certificada
03/08/2023 09:08

Recebidos os autos
03/08/2023 09:08

Decisão Interlocutória de Mérito
12/07/2023 12:33

Conclusos para despacho
11/07/2023 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 08:29

Recebidos os autos
23/06/2023 08:29

Determinada Requisição de Informações
30/05/2023 10:36

Conclusos para despacho
30/05/2023 10:35

Expedição de Certidão.
21/03/2023 14:31

Expedição de Certidão.
02/03/2023 08:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/01/2023 09:28

Expedida/Certificada
16/01/2023 13:05

Expedição de Certidão.
16/01/2023 11:47

Expedida/Certificada
22/11/2022 11:03

Recebidos os autos
22/11/2022 11:03

Bloqueio/penhora on line
08/09/2022 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 11:13

Conclusos para despacho
25/05/2022 11:12

Expedição de Certidão.
24/02/2022 19:37

Expedição de Certidão.
24/02/2022 09:16

Ato ordinatório
22/02/2022 09:37

Expedição de Alvará.
04/11/2021 10:19

Juntada de Outros documentos
05/10/2021 13:00

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 19:38

Expedição de Certidão.
29/06/2021 10:31

Expedida/Certificada
28/06/2021 11:17

Expedida/Certificada
17/06/2021 09:07

Recebidos os autos
17/06/2021 09:06

Rejeitada a exceção de pré-executividade
07/04/2021 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2021 08:36

Conclusos para despacho
18/03/2021 08:36

Expedição de Certidão.
02/12/2020 19:33

Expedição de Certidão.
02/12/2020 12:21

Ato ordinatório
02/12/2020 11:39

Recebidos os autos
02/12/2020 11:39

Mero expediente
24/09/2020 07:29

Conclusos para despacho
24/09/2020 07:29

Expedição de Certidão.
17/07/2020 19:00

Expedição de Certidão.
17/07/2020 09:44

Ato ordinatório
20/05/2020 19:47

Expedição de Certidão.
20/05/2020 12:13

Ato ordinatório
19/02/2020 10:42

Publicado ato_publicado em 19/02/2020.
18/02/2020 14:50

Expedida/Certificada
18/02/2020 13:38

Expedição de Certidão.
09/12/2019 09:15

Recebidos os autos
09/12/2019 09:15

Mero expediente
21/10/2019 10:36

Conclusos para decisão
18/10/2019 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2019 13:39

Juntada de Outros documentos
04/07/2019 10:21

Juntada de Outros documentos
25/06/2019 08:53

Publicado ato_publicado em 25/06/2019.
24/06/2019 14:39

Expedida/Certificada
15/04/2019 08:21

Recebidos os autos
15/04/2019 08:21

Outras Decisões
26/07/2018 09:34

Conclusos para despacho
26/07/2018 07:42

Juntada de Outros documentos
20/07/2018 08:53

Publicado ato_publicado em 20/07/2018.
19/07/2018 14:49

Expedida/Certificada
19/07/2018 14:35

Ato ordinatório
19/07/2018 14:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
29/05/2017 11:05

Publicado ato_publicado em 29/05/2017.
26/05/2017 13:50

Expedida/Certificada
26/05/2017 09:03

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
26/05/2017 08:59

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
16/05/2017 11:52

Recebidos os autos
16/05/2017 11:52

Outras Decisões
26/08/2016 13:27

Conclusos para decisão
26/08/2016 13:26

Juntada de Outros documentos
25/08/2016 09:01

Publicado ato_publicado em 25/08/2016.
24/08/2016 15:39

Expedida/Certificada
24/08/2016 10:54

Ato ordinatório
23/08/2016 10:10

Juntada de Outros documentos
19/07/2016 17:43

Juntada de Outros documentos
12/07/2016 12:55

Expedição de Outros documentos.
28/06/2016 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2016 08:49

Publicado ato_publicado em 21/06/2016.
20/06/2016 13:40

Expedida/Certificada
20/06/2016 12:41

Ato ordinatório
20/06/2016 12:36

Expedição de Certidão.
20/06/2016 11:16

Juntada de Outros documentos
03/03/2016 10:54

Juntada de Outros documentos
18/08/2015 08:52

Publicado ato_publicado em 18/08/2015.
17/08/2015 14:56

Expedida/Certificada
31/07/2015 10:05

Recebidos os autos
31/07/2015 10:05

Mero expediente
29/06/2015 17:00

Conclusos para decisão
29/06/2015 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2015 08:46

Publicado ato_publicado em 29/06/2015.
26/06/2015 14:49

Expedida/Certificada
26/06/2015 12:40

Ato ordinatório
10/06/2015 18:03

Expedição de Certidão.
10/06/2015 18:03

Juntada de Outros documentos
15/04/2015 10:30

Expedição de Certidão.
15/04/2015 09:02

Expedição de Mandado.
07/04/2015 09:10

Publicado ato_publicado em 07/04/2015.
06/04/2015 14:23

Expedida/Certificada
25/03/2015 09:10

Recebidos os autos
25/03/2015 09:10

Outras Decisões
25/09/2014 12:55

Conclusos para despacho
25/09/2014 12:55

Juntada de Outros documentos
25/09/2014 12:55

Juntada de Outros documentos
25/09/2014 09:07

Publicado ato_publicado em 25/09/2014.
24/09/2014 13:50

Expedida/Certificada
24/09/2014 10:10

Ato ordinatório
10/09/2014 11:00

Juntada de Outros documentos
01/04/2014 08:36

Publicado ato_publicado em 01/04/2014.
31/03/2014 09:43

Expedida/Certificada
27/03/2014 09:37

Recebidos os autos
27/03/2014 09:37

Outras Decisões
29/10/2013 12:00

Conclusos para despacho
14/10/2013 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
14/10/2013 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
19/09/2013 12:00

Expedição de Certidão.
17/06/2013 12:00

Expedição de Certidão.
28/02/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 28/02/2013.
20/12/2012 12:00

Publicado ato_publicado em 20/12/2012.
18/12/2012 12:00

Expedida/Certificada
14/12/2012 12:00

Expedida/Certificada
13/12/2012 12:00

Somente Publicar
13/12/2012 12:00

Mero expediente
10/12/2012 12:00

Conclusos para despacho
07/12/2012 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/12/2012 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
13/09/2012 12:00

Expedição de Certidão.
16/07/2012 12:00

Outras Decisões
01/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
01/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
01/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
01/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
01/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
01/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
01/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
01/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
01/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
01/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2012 12:00

Recebidos os autos
11/01/2012 12:00

Conclusos para despacho
27/12/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2011 12:00

Recebidos os autos
01/12/2011 12:00

Entrega em carga/vista
04/11/2011 12:00

Recebidos os autos
01/11/2011 12:00

Mero expediente
31/10/2011 12:00

Conclusos para despacho
31/10/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
31/08/2011 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento
30/08/2011 12:00

Recebidos os autos
10/08/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
27/06/2011 12:00

Mero expediente
22/06/2011 12:00

Conclusos para despacho
21/06/2011 12:00

Recebidos os autos
20/06/2011 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2013

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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