08/06/2025 02:09

Expedição de Certidão.
28/05/2025 07:09

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 06:04

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: ARIANA PAULA MAIA (OAB 5782/AC) - Processo 0700666-35.2023.8.01.0006 - Cumprimento de sentença - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - AUTOR: B1Francely Campos VasconcelosB0 - Recebo a manifestação do patrono da parte exequente, constante às fls. 159/160, como requerimento de cumprimento definitivo de sentença em face da Fazenda Pública, nos termos dos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil.

Diante do requerimento formulado pela exequente, no qual pleiteia o pagamento dos valores em atraso, recebo a petição apresentada como pedido de execução invertida.

Nesse contexto, determino a intimação da Fazenda Pública para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os cálculos atualizados da dívida.

Intime-se, igualmente, a parte executada para que se manifeste nos autos e, se for o caso, apresente os respectivos cálculos.

Ressalte-se que, em se tratando de apresentação espontânea, não haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Não cabe a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios no caso em que o credor simplesmente anui com os cálculos apresentados em "execução invertida", ainda que se trate de hipótese de pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). É certo que o STJ possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o pagamento da obrigação for feito mediante RPV.

Entretanto, a jurisprudência ressalvou que, nos casos de "execução invertida", a apresentação espontânea dos cálculos após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, na fase de liquidação, com o reconhecimento da dívida, afasta a condenação em honorários advocatícios.

Precedentes citados: AgRg no AREsp 641.596-RS, Segunda Turma, DJe 23/3/2015; e AgRg nos EDcl no AREsp 527.295-RS, Primeira Turma, DJe 13/4/2015.

AgRg no AREsp 630.235-RS, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, julgado em 19/5/2015, DJe 5/6/2015.

Após a juntada dos cálculos pela Fazenda Pública, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os valores apresentados, sob pena de prosseguimento do feito com a expedição do competente precatório ou RPV ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, nos termos do artigo 535, caput e § 3º, do Código de Processo Civil.

Conste, expressamente, do mandado de intimação tal advertência.

Dê-se regular prosseguimento ao feito, com a devida transição para a fase de cumprimento definitivo de sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.
26/05/2025 13:23

Expedida/Certificada
26/05/2025 13:07

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:06

Ato ordinatório
22/05/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 16:47

deferimento
10/04/2025 11:43

Conclusos para despacho
10/04/2025 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 14:50

Mero expediente
14/03/2025 12:50

Conclusos para decisão
14/03/2025 12:50

Evoluída a classe de 7 para 156
14/03/2025 12:48

Processo Reativado
25/09/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 05:42

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 01:23

Expedição de Certidão.
04/06/2024 09:58

Publicado ato_publicado em 04/06/2024.
30/05/2024 07:23

Expedida/Certificada
30/05/2024 07:21

Ato ordinatório
14/05/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 15:17

Expedição de Certidão.
03/05/2024 14:03

Ato ordinatório
27/04/2024 15:51

Julgado procedente o pedido
06/04/2024 21:43

Expedição de Certidão.
26/03/2024 13:44

Publicado ato_publicado em 26/03/2024.
26/03/2024 12:57

Publicado ato_publicado em 26/03/2024.
22/03/2024 21:30

Expedição de Certidão.
22/03/2024 20:27

Expedida/Certificada
22/03/2024 20:15

Expedida/Certificada
22/03/2024 19:58

Ato ordinatório
22/03/2024 19:26

Expedição de Certidão.
22/03/2024 18:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/04/2024 09:00:00, Vara Única - Cível.
25/01/2024 13:37

Mero expediente
17/01/2024 12:54

Conclusos para decisão
16/01/2024 16:48

Juntada de Petição de Réplica
10/01/2024 09:35

Publicado ato_publicado em 10/01/2024.
14/12/2023 13:52

Expedida/Certificada
14/12/2023 13:20

Ato ordinatório
13/12/2023 22:02

Juntada de Petição de contestação
22/11/2023 07:09

Expedição de Certidão.
09/11/2023 20:00

Expedição de Certidão.
09/11/2023 18:43

Expedição de Mandado.
09/11/2023 18:29

Ato ordinatório
06/11/2023 19:34

Publicado ato_publicado em 06/11/2023.
30/10/2023 12:56

Expedida/Certificada
17/10/2023 14:22

Mero expediente
24/08/2023 21:44

Conclusos para decisão
24/08/2023 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
08/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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