29/05/2025 01:21

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: MÁRCIO MELO NOGUEIRA (OAB 2827/RO), ADV: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO (OAB 635/RO), ADV: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS (OAB 2013/RO), ADV: DÉCIO FREIRE (OAB 3927A/AC), ADV: MICHAEL HENRIQUE SHIRABAYASHI DA SILVA (OAB 8293/RO), ADV: ROCHA FILHO, NOGUEIRA E VASCONCELOSS ADVOGADOS (OAB 16/RO) - Processo 0701048-52.2019.8.01.0011 - Imissão na Posse - Servidão - AUTOR: B1Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.AB0 - RÉU: B1Altemir Soares do NascimentoB0 - Pelo Exposto e pelo que mais dos autos constam, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para DECLARAR INSTITUÍDA A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM DO IMÓVEL DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL a favor da Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A, pertencente à parte requerida Altemir Soares do Nascimento, no valor de R$ 8.575,80 (oito mil, quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), mediante o pagamento do preço já depositado judicialmente, antes da imissão de posse, tornando definitiva a decisão que deferiu a imissão provisória na posse da servidão de parte dos imóveis.

Após o trânsito em julgado, expeça-se em favor da Companhia de Eletricidade o competente mandado de imissão de posse definitiva, valendo esta sentença como título hábil para registro do direito da servidão no Cartório de Registro de Imóveis, tudo de conformidade com o art. 29, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Condeno a vencida ao pagamentos das custas e honorários advocatícios, que fixo em 3% três por cento do valor da diferença, nos termos do art. 27, §1º do Decreto-Lei 3.365/41.

Não efetuado o recolhimento das custas, remetam-se os autos ao NUCRE para fins de negativação do devedor e demais providências.

Expeça-se, o alvará em favor da parte requerida, após cumprimento do determinado no art. 34 c/c o art. 40, do Decreto 3.365/41.

Ainda, expeça-se edital para conhecimento de terceiros, com o prazo de 10 (dez) dias, ficando a cargo da autora sua publicação.

Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil).

Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.

Intime-se a parte requerida para levantar a quantia depositada em juízo.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se e Cumpra-se.
28/05/2025 09:50

Expedida/Certificada
27/05/2025 12:12

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:56

Expedida/Certificada
12/05/2025 15:20

Julgado procedente o pedido
09/05/2025 13:16

Conclusos para julgamento
08/05/2025 19:53

Outras Decisões
25/04/2025 15:04

Expedição de Ofício.
10/12/2024 09:51

Expedição de Ofício.
18/10/2024 07:32

Publicado ato_publicado em 18/10/2024.
17/10/2024 07:35

Expedida/Certificada
10/10/2024 08:48

Mero expediente
03/10/2024 00:26

Conclusos para despacho
05/02/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/12/2023 11:29

Expedida/Certificada
06/12/2023 11:10

Ato ordinatório
02/10/2023 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 11:19

Expedição de Ofício.
26/09/2023 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 10:14

Expedição de Certidão.
17/08/2023 10:37

Expedida/Certificada
28/06/2023 10:40

Recebidos os autos
28/06/2023 10:40

Mero expediente
15/12/2022 11:56

Conclusos para despacho
15/12/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 13:32

Juntada de Outros documentos
25/04/2022 13:59

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 13:29

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 12:43

Expedição de Ofício.
23/12/2021 11:03

Expedição de Ofício.
17/09/2021 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/09/2021 10:08

Expedida/Certificada
13/09/2021 10:03

Expedida/certificada
10/09/2021 11:26

Expedida/Certificada
09/09/2021 11:40

Recebidos os autos
09/09/2021 11:40

Decisão de Saneamento e Organização
29/04/2021 12:34

Expedição de Certidão.
29/04/2021 12:34

Conclusos para despacho
19/04/2021 09:05

Expedida/Certificada
15/04/2021 14:13

Expedida/Certificada
15/04/2021 09:19

Expedida/Certificada
06/04/2021 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2021 15:39

Expedida/Certificada
26/01/2021 10:59

Recebidos os autos
26/01/2021 10:59

Mero expediente
21/10/2020 20:51

Conclusos para despacho
21/10/2020 20:51

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 11:04

Juntada de Outros documentos
02/07/2020 11:02

Expedição de Certidão.
02/07/2020 11:02

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 09:40

Juntada de Outros documentos
01/06/2020 09:22

Juntada de Outros documentos
28/05/2020 14:51

Expedição de Ofício.
28/05/2020 14:50

Expedição de Mandado.
20/05/2020 16:32

Recebidos os autos
20/05/2020 16:32

Outras Decisões
15/05/2020 12:07

Conclusos para despacho
08/04/2020 18:04

Juntada de Outros documentos
03/04/2020 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2020 14:24

Expedição de Certidão.
10/03/2020 11:59

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2020 10:30:00, Vara Cível.
03/03/2020 12:05

Juntada de Outros documentos
31/01/2020 10:47

Juntada de Outros documentos
31/01/2020 10:39

Expedição de Outros documentos.
03/12/2019 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2019 07:31

Publicado ato_publicado em 10/10/2019.
02/10/2019 15:37

Expedição de Mandado.
01/10/2019 13:29

Expedida/Certificada
27/09/2019 14:34

Outras Decisões
27/09/2019 09:35

Juntada de Outros documentos
16/09/2019 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2019

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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