18/07/2025 17:20

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO (OAB 5633/AC), ADV: PEDRO AUGUSTO FRANÇA DE MACEDO (OAB 4422/AC) - Processo 0701258-51.2024.8.01.0004 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: B1Município de EpitaciolândiaB0 - DECISÃO 1.

Verifico que os pedidos apresentados exorbitam os limites da razoabilidade e da legalidade previstos no ordenamento processual, especialmente diante da natureza dos sistemas requeridos e do estágio atual do processo. 1.1.

O sistema INFOSEG é um instrumento reservado à utilização por órgãos de segurança pública e eventualmente pelo Poder Judiciário, não se destinando à localização de partes para fins cíveis, salvo em hipóteses excepcionais, devidamente justificadas, o que não se verifica no caso em exame. 1.2.

Assim, INDEFIRO o pleito. 2.

INTIME-SE a parte credora para impulsionar a execução no prazo de 05 (cinco) dias, apresentando endereço da parte requerida.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

P.

R.I.
17/07/2025 08:19

Expedida/Certificada
14/07/2025 12:25

Outras Decisões
10/07/2025 10:58

Conclusos para decisão
09/07/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 05:16

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
03/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PEDRO AUGUSTO FRANÇA DE MACEDO (OAB 4422/AC), ADV: THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO (OAB 5633/AC) - Processo 0701258-51.2024.8.01.0004 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: B1Município de EpitaciolândiaB0 - Dá a parte por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de novos documentos juntados aos autos, (certidão do Oficial de Justiça) nos termos do art. 437, § 1º, do CPC/2015.
02/07/2025 07:27

Expedida/Certificada
01/07/2025 12:46

Ato ordinatório
30/06/2025 08:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 08:22

Juntada de Mandado
19/05/2025 13:13

Expedição de Mandado.
11/03/2025 11:49

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
20/02/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 12:26

Expedição de Carta.
19/11/2024 16:26

Outras Decisões
12/11/2024 15:32

Conclusos para decisão
11/11/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Augusto França de Macedo (OAB 4422/AC), Thallis Felipe Menezes de Souza Brito (OAB 5633/AC) Processo 0701258-51.2024.8.01.0004 - Execução Fiscal - Credor: Município de Epitaciolândia - 1.

Para o desenvolvimento válido e regular do processo, a petição inicial deverá atender os dispostos no art. 6º, §4º, da Lei 6.830/1980 c/c 319, inciso I a VII, artigo 320 e 330, §2.º, do Código de Processo Civil.

Observa-se que ovalordacausana execução fiscal é o valor da dívida, acrescido de juros, correção monetária e encargos legais, correspondendo ao proveito econômico almejado, traduzindo o benefício econômico pretendido.

Vejamos: "Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: (...) §4º - O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais." Nesse sentido, em análise a exordial, verifico não preencher todos os requisitos delineados no Código vigente.

Destarte, ante os defeitos que se verificam na exordial, ensejo à parte exequente oportunidade para emenda, no prazo de 15 (quinze) dias, visando atender o disposto no art. 6º, §4º, da Lei nº 6.830/1980 c/c 319 e 320, ambos do CPC, uma vez que aausênciadeindicaçãoprecisa do valor dacausanão pode dar ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito 2.

Com manifestação ou transcorrido o prazo, certifiquem-se, voltem os autos conclusos (fila inicial).

Providências e cumprimento pela CEPRE.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/11/2024 09:13

Expedida/Certificada
04/11/2024 17:54

Emenda a inicial
25/10/2024 16:57

Conclusos para despacho
24/10/2024 06:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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