27/06/2025 12:07

Juntada de Petição de petição inicial
11/06/2025 01:40

Expedição de Certidão.
31/05/2025 00:45

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2025 01:44

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: JOAO RODHOLFO WERTZ DOS SANTOS (OAB 3066/AC), ADV: STÉPHANE QUINTILIANO DE SOUZA ANGELIM (OAB 3611/AC) - Processo 0703368-82.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - REQUERENTE: B1Jessica Larissa de Souza BezerraB0 - REQUERIDO: B1INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO ACRE - IDAFB0 - B1Estado do AcreB0 - Autos n.º 0703368-82.2025.8.01.0070 Classe Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente Jessica Larissa de Souza Bezerra Requerido Estado do Acre - Procuradoria Geral e outro Decisão Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência antecipada consistente na implementação de adicional de insalubridade no percentual de 20% dos vencimentos recebidos no cargo de engenheira agrônoma junto ao IDAF.

Do caderno processual, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC.

Ademais, a tutela provisória vindicada formulada confunde-se com o próprio mérito da demanda e, caso concedida, esgotaria, no todo ou em parte, o objeto da ação, o que não é cabível em face da Fazenda Pública, nos moldes da Lei Federal nº 8.437/1992.

Diante o exposto, indefiro a liminar.

Cite-se o reclamado para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais.

Oferecida resposta contendo questões preliminares, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpram-se.

Intimem-se.

Rio Branco-(AC), 26 de maio de 2025.

Marcelo Coelho de Carvalho Juiz de Direito
28/05/2025 12:34

Expedida/Certificada
27/05/2025 09:02

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:01

Expedição de Certidão.
27/05/2025 07:46

Expedição de Mandado.
27/05/2025 07:45

Expedição de Mandado.
26/05/2025 18:34

Não Concedida a Medida Liminar
20/05/2025 10:24

Conclusos para decisão
20/05/2025 10:21

Classe retificada de 436 para 14695
20/05/2025 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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