27/06/2025 07:49

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.
27/06/2025 05:34

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.
27/06/2025 00:00

Intimação

ADV: GEOVANE KLEY DA COSTA MENEZES (OAB 5445/AC), ADV: GEILSON MACIEL BARROS (OAB 6467/AC) - Processo 0700618-96.2025.8.01.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - RECLAMANTE: B1Manoel Ferreira MotaB0 - RECLAMADO: B1Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendfamirurais do BrasilB0 - Sentença (pp. 115-117) Trata-se de sentença prolatada pela Ilustre Juíza Leiga nesta Unidade Jurisdicional.

Uma vez que vislumbro presentes os requisitos legais, HOMOLOGO o decisório em apreço, para que surta os seus efeitos jurídicos e legais, o que faço com apoio no verbete normativo ínsito no art. 40, da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Intimem-se.

Senador Guiomard-AC, 24 de junho de 2025.

Ana Paula Saboya Lima Juíza de Direito
26/06/2025 12:04

Expedida/Certificada
24/06/2025 22:32

Julgado procedente em parte do pedido
24/06/2025 08:10

Conclusos para julgamento
23/06/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 08:49

Infrutífera
23/06/2025 07:02

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2025 03:38

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 11:39

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
23/05/2025 06:10

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 06:10

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: GEOVANE KLEY DA COSTA MENEZES (OAB 5445/AC), ADV: GEILSON MACIEL BARROS (OAB 6467/AC) - Processo 0700618-96.2025.8.01.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - RECLAMANTE: B1Manoel Ferreira MotaB0 - Decisão Trata-se de Reclamação Cível proposta por Manoel Ferreira Mota em face da Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.

Fami.

Rurais do Brasil, requerendo, em sede de tutela de urgência, que a reclamada suspenda imediatamente os descontos na aposentadoria do autor, até o julgamento final da lide.

Alega o reclamante que é aposentado por idade pelo INSS, conforme o extrato de informações do benefício anexo.Ao examinar o extrato de seu benefício previdenciário se deparou com descontos da Ré que variam em uma escala mensal crescente de R$ 20,78 (vinte reais e setenta e oito centavos) a R$ 42,50 (quarenta e dois reais e cinquenta centavos), com início no mês de janeiro de 2020 até a presente data (abril de 2025).

Informa que os descontos efetuados são absolutamente indevidos, uma vez que não há fundamentação legal ou contratual que justifique a realização desses abatimentos, os quais se revelam, portanto, completamente impertinentes e irregulares. É importante destacar que o deferimento da tutela de urgência está condicionado à observância, no caso concreto, dos pressupostos que lhe são próprios, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do NCPC).

O primeiro requisito consiste na plausibilidade de existência do direito invocado pelo autor.

A análise deste elemento é feita em cognição superficial, de forma que basta que com os documentos juntados pelo autor, o Juiz se convença da possibilidade de existência do direito alegado.

Insta esclarecer que tal constatação não gera um juízo valorativo antecipado acerca da questão.

No caso em apreço, desume-se pelos documentos e informações acostados nos autos que a parte autora não contratou os serviços da reclamada e não autorizou os descontos em sua aposentadoria.

Aliado aos documentos juntados, não podemos olvidar que em direito presume-se a boa-fé, portanto, este Juízo deve dar credibilidade às declarações da parte reclamante.

Diante dos fatos supracitados e dos documentos colacionados até o presente momento, em juízo de cognição sumária, a parte requerente logrou êxito em convencer este Juízo acerca da verossimilhança de suas alegações.

Daí porque entendo que um dos requisitos supracitados, que é a probabilidade do direito, está presente.

Em relação ao perigo de dano, entendo estar também demonstrado, porque qualquer desconto indevido sobre a remuneração de um salário mínimo tem o condão de afetar a dignidade do beneficiário.

Noutro quadrante, insta salientar que o débito questionado tem como origem um serviço oferecido pela requerida.

Incidente à espécie, portanto, às normas do Estatuto Consumerista, nos termos de seu art. 3º, § 2º.

POSTO ISSO, DEFIRO a tutela de urgência e determino que a Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendfamirurais do Brasil, SUSPENDA, no prazo de 05 dias a contar da intimação, os descontos referentes ao objeto da presente demanda junto à aposentadoria do autor, até o julgamento final da lide, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a reverter-se em benefício do reclamante.

Por causa da inferioridade econômica e de sua debilidade técnica de comprovar as circunstâncias relacionadas ao caso em tela, concedo à parte reclamante o direito à inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Cite-se a parte requerida e intimem-se todos para ciência desta decisão e comparecimento a audiência de Una de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada pela Secretaria com urgência por se tratar de pessoa idosa.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Senador Guiomard-(AC), 06 de maio de 2025.

Ana Paula Saboya Lima Juíza de Direito
22/05/2025 12:09

Expedida/Certificada
22/05/2025 12:09

Expedida/Certificada
06/05/2025 14:11

Expedida/Certificada
06/05/2025 11:47

Expedição de Carta.
06/05/2025 11:28

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/06/2025 08:30:00, Vara Cível - Juizado Especial.
06/05/2025 09:46

Recebidos os autos
06/05/2025 09:45

Concedida a Medida Liminar
30/04/2025 10:07

Conclusos para decisão
30/04/2025 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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