24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: AMANDA OUAOUI PEIXOTO (OAB 6896/AC), ADV: LUNARA NOGUEIRA DE MESQUITA, ADV: LUNARA NOGUEIRA DE MESQUITA, ADV: EVERTON JOSE RAMOS DA FROTA (OAB 3819/AC), ADV: AMANDA OUAOUI PEIXOTO (OAB 6896/AC), ADV: SAULO DE TARSO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 4887/AC), ADV: SAULO DE TARSO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 4887/AC), ADV: EVERTON JOSE RAMOS DA FROTA (OAB 3819/AC) - Processo 0703280-44.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - RECLAMANTE: B1Maria Eliana Ferreira EliasB0 - B1João Paulo Gomes RodriguesB0 - RECLAMADO: B1Matheus Macedo LopesB0 - VISTOS e mais Intime-se a autora, por seu advogado substabelecido, da sentença exarada (fls. 29 e 30).

Após, arquive-se.

Cumpra-se.
14/07/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 05:35

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
02/07/2025 00:00

Intimação

ADV: SAULO DE TARSO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 4887/AC), ADV: AMANDA OUAOUI PEIXOTO (OAB 6896/AC), ADV: AMANDA OUAOUI PEIXOTO (OAB 6896/AC), ADV: SAULO DE TARSO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 4887/AC), ADV: LUNARA NOGUEIRA DE MESQUITA, ADV: EVERTON JOSE RAMOS DA FROTA (OAB 3819/AC), ADV: EVERTON JOSE RAMOS DA FROTA (OAB 3819/AC), ADV: LUNARA NOGUEIRA DE MESQUITA - Processo 0703280-44.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - RECLAMANTE: B1Maria Eliana Ferreira EliasB0 - B1João Paulo Gomes RodriguesB0 - RECLAMADO: B1Matheus Macedo LopesB0 - Trata-se de análise sobre a possibilidade de representação da parte AUTORA por terceiro no Juizado Especial Cível.

Nos termos do artigo 9º da Lei nº 9.099/95, nas causas de até 20 salários mínimos, é obrigatória a presença pessoal da parte, podendo ser assistida por advogado; acima desse valor, a assistência é obrigatória.

A representação por terceiro não advogado é excepcional e, para pessoa física capaz, não encontra respaldo legal.

O comparecimento pessoal favorece a conciliação, sendo princípio essencial do Juizado.

A ausência da parte pode acarretar a extinção do processo, conforme artigo 51, I, da mesma lei, reforçado pelo Enunciado nº 20 do FONAJE.

No caso, a parte pretende ser representada por João Paulo Gomes Rodrigues, que não é advogado com procuração.

Tal pedido contraria as normas aplicáveis.

Diante disso, indefiro o pedido de representação.

Deve a parte autora comparecer a presente audiência pessoalmente, sob pena de extinção.

P.R.I VISTOS e mais Homologo, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 40, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE), a decisão leiga exarada (fls. 29).

Arquive-se.

Cumpra-se.
01/07/2025 12:00

Expedida/Certificada
30/06/2025 11:55

Ausência do autor à audiência
30/06/2025 09:42

Conclusos para julgamento
27/06/2025 08:47

Infrutífera
26/06/2025 17:07

Ato ordinatório
26/06/2025 17:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 31/07/2025 08:00:00, 2º Juizado Especial Cível.
26/06/2025 07:51

Recebidos os autos
26/06/2025 07:51

Mero expediente
02/06/2025 07:12

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
02/06/2025 01:17

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: AMANDA OUAOUI PEIXOTO (OAB 6896/AC), ADV: AMANDA OUAOUI PEIXOTO (OAB 6896/AC) - Processo 0703280-44.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - RECLAMANTE: B1Maria Eliana Ferreira EliasB0 - B1João Paulo Gomes RodriguesB0 - RECLAMADO: B1Matheus Macedo LopesB0 - VISTOS e mais Intime-se a parte autora para, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, informar o endereço correto e completo da parte ré Matheus Macedo Lopes para efeito de citação válida e regular, sob pena de extinção do processo.

Após, intime-se para a audiência designada (fls. 19).

Cumpra-se.
30/05/2025 09:03

Expedida/Certificada
29/05/2025 12:52

Conclusos para decisão
29/05/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 07:05

Recebidos os autos
23/05/2025 07:05

Mero expediente
19/05/2025 12:24

Conclusos para decisão
19/05/2025 12:23

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:13

Ato ordinatório
15/05/2025 17:10

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 26/06/2025 11:00:00, 2º Juizado Especial Cível.
15/05/2025 11:26

Recebidos os autos
15/05/2025 11:26

Não Concedida a Medida Liminar
15/05/2025 09:17

Conclusos para decisão
15/05/2025 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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