TJAC - 0700647-08.2023.8.01.0013
1ª instância - Vara Civel de Feijo
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 03:39
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 11:07
Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
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04/06/2025 01:16
Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
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04/06/2025 00:00
Intimação
ADV: ANTONIO ÁTILA SILVA DA CRUZ (OAB 5348/AC) - Processo 0700647-08.2023.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - REQUERENTE: B1Jose Valbeci de SouzaB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a pagar para a parte requerente Jose Valbeci de Souza o benefício de prestação continuada no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo, sem prejuízo do que dispõe o artigo 21 da Lei n. 8.742/93, incidindo sobre as parcelas vencidas juros de mora e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Via de consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.
Custas de lei.
Isento o demandado nos termos do artigo 2º, II, da Lei Estadual n. 1.422/01.
Sem reexame necessário (artigo 496, §3º, I, do CPC).
Ainda, tendo em vista o caráter alimentar da verba, presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS o pagamento do benefício de um salário mínimo, de prestação continuada, a ser implementado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária, no valor de R$300,00, a ser revertida em favor da parte requerente.
Expeça-se o necessário, servindo-se de cópia da presente como requisição ao INSS.
Ocorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intimem-se. -
03/06/2025 08:46
Expedida/Certificada
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02/06/2025 13:55
Expedição de Certidão.
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19/05/2025 14:24
Julgado procedente o pedido
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08/04/2025 08:09
Conclusos para decisão
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24/03/2025 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/03/2025 05:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/03/2025 10:04
Expedida/Certificada
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27/02/2025 12:22
Mero expediente
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09/12/2024 07:55
Conclusos para decisão
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25/11/2024 19:15
Juntada de Petição de petição inicial
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05/11/2024 08:39
Expedição de Certidão.
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05/11/2024 07:09
Expedida/Certificada
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14/10/2024 18:37
Mero expediente
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11/09/2024 07:57
Conclusos para decisão
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13/08/2024 00:45
Expedição de Certidão.
-
06/08/2024 20:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/08/2024 09:47
Expedição de Certidão.
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02/08/2024 09:45
Ato ordinatório
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30/07/2024 08:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2024 16:07
Mero expediente
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18/06/2024 08:26
Conclusos para decisão
-
18/06/2024 06:46
Expedição de Certidão.
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14/06/2024 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2024 04:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/06/2024 00:33
Expedição de Certidão.
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30/05/2024 14:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/05/2024 07:29
Publicado ato_publicado em 23/05/2024.
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22/05/2024 06:31
Expedição de Certidão.
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22/05/2024 05:36
Expedida/Certificada
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22/05/2024 05:12
Ato ordinatório
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21/05/2024 13:02
Juntada de Petição de Pedido de assistência simples
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21/05/2024 12:57
Juntada de Outros documentos
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15/04/2024 09:03
Ato ordinatório
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15/04/2024 08:59
Juntada de Petição de Pedido de assistência simples
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12/04/2024 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/02/2024 07:15
Publicado ato_publicado em 05/02/2024.
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02/02/2024 08:02
Expedição de Certidão.
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02/02/2024 07:00
Expedida/Certificada
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01/02/2024 08:53
Ato ordinatório
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12/11/2023 00:42
Expedição de Certidão.
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06/11/2023 09:53
Publicado ato_publicado em 06/11/2023.
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01/11/2023 08:02
Expedição de Certidão.
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01/11/2023 07:14
Expedida/Certificada
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25/10/2023 11:31
Decisão de Saneamento e Organização
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26/07/2023 10:54
Conclusos para decisão
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26/07/2023 10:53
Expedição de Outros documentos.
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25/07/2023 06:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/07/2023 00:26
Expedição de Certidão.
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18/07/2023 00:06
Juntada de Petição de contestação
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14/07/2023 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/07/2023 09:34
Expedição de Certidão.
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11/07/2023 07:01
Expedição de Certidão.
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11/07/2023 06:23
Expedida/Certificada
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20/06/2023 19:12
Outras Decisões
-
02/05/2023 09:05
Conclusos para despacho
-
02/05/2023 08:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2023
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
CARIMBO • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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