TJAC - 0700871-45.2024.8.01.0001

1ª instância - 4ª Vara Civel de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO LTDA.

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB: 6111/AC

Polo Passivo

Partes

PAULO SERGIO DOS SANTOS GUIMARAES

CPF *33.***.*09-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 6111/AC) - Processo 0700871-45.2024.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda.B0 - REQUERIDO: B1Paulo Sergio dos Santos GuimaraesB0 - DESPACHO Defiro a pesquisa de endereço do requerido nos sistemas BACENJUD e INFOJUD.

    Sobrevindo as respostas às consultas, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por falta de meios para citação, na forma dos arts. 239 e 485, IV do CPC.

    Intimar.

    Cumprir.

  • 21/07/2025 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 13:09

    Mero expediente

  • 18/07/2025 08:55

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2025 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2025 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 07:56

    Ato ordinatório

  • 10/07/2025 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2025 08:35

    Ato ordinatório

  • 04/07/2025 08:08

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 08:27

    Expedição de Carta.

  • 30/04/2025 03:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2025 20:52

    Publicado ato_publicado em 08/04/2025.

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 6111/AC) Processo 0700871-45.2024.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda. - Requerido: Paulo Sergio dos Santos Guimaraes - Decisão Trata-se de pedido de CITAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens whatsapp (pp. 90-94).

    A Resolução nº. 354 do CNJ foi editada no contexto da pandemia de COVID19, incentivando os Tribunais a regulamentar a utilização de ferramentas de tecnologia para a prática de atos processuais em meio exclusivamente eletrônico, o que originou o Provimento Conjunto PRESI e COGER nº. 03/2023, no qual estabeleceu o aplicativo de whatsapp como ferramenta para comunicação de atos processuais, conforme se verifica do destaque a seguir: Art. 1º Instituir, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o procedimento de comunicação e prática de atos processuais mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas previamente autorizado.

    No caso em tela, não há registro nos autos que a parte demandada tenha previamente autorizado e cadastrado seu contato para a prática de referido ato processual.

    Ademais, referida norma excetua a hipótese requerida nestes autos, ex vi: Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247, do Código de Processo Civil, poderão ser cumpridas mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas previamente autorizado.

    Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento, através do REsp 2.026.925, que não é admissível a citação através de redes sociais e/ou mensagueiros eletrônicos, rebatendo a tese de que não é factível que o réu/devedor realmente tenha tomado inequívoca ciência da ação que lhe é proposta, tampouco assegurar que o próprio seja a pessoa natural que controla e recebe as notificações eletrônicas.

    Ante ao exposto, não se podendo ter como válida a citação na forma requerida, INDEFIRO o pedido de pp. 90-94 no tocante a citação por whatsapp, ao tempo em que concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para promoção da citação, sob pena de extinção sem resolução do mérito, vez que configurado ausência de pressuposto válido e regular do processo, na forma do art. 485, inciso IV do CPC.

  • 04/04/2025 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 09:24

    Indeferimento

  • 24/03/2025 08:59

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2025 03:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2025 11:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 6111/AC) Processo 0700871-45.2024.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda. - Requerido: Paulo Sergio dos Santos Guimaraes - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão negativa do oficial de justiça, sob pena de extinção sem resolução do mérito, vez que configurado ausência de pressuposto válido e regular do processo (ausência de citação), na forma do art. 485, inciso IV do CPC.

  • 14/03/2025 13:55

    Expedida/Certificada

  • 14/03/2025 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 13:28

    Expedida/Certificada

  • 11/03/2025 13:21

    Ato ordinatório

  • 11/03/2025 12:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/01/2025 09:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/01/2025 20:58

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2024 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2024 06:13

    Realizado cálculo de custas

  • 11/11/2024 08:37

    Publicado ato_publicado em 11/11/2024.

  • 11/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 6111/AC) Processo 0700871-45.2024.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda. - Requerido: Paulo Sergio dos Santos Guimaraes - Despacho Desnecessária a conclusão dos autos para apreciação da petição de p. 173.

    Concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para comprovar o recolhimento da taxa de diligência externa, consoante dispõe o art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019.

    Após, expedir mandado para reiterar o cumprimento da liminar e a citação.

    Intimar.

  • 08/11/2024 11:12

    Expedida/Certificada

  • 06/11/2024 19:08

    Mero expediente

  • 22/10/2024 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2024 08:32

    Realizado cálculo de custas

  • 10/10/2024 07:16

    Realizado cálculo de custas

  • 10/10/2024 06:24

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2024 06:19

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 07:04

    Publicado ato_publicado em 26/09/2024.

  • 25/09/2024 00:15

    Expedida/Certificada

  • 23/09/2024 14:36

    Ato ordinatório

  • 20/09/2024 07:06

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2024 07:48

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 06:59

    Expedição de Carta.

  • 19/06/2024 23:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2024 09:51

    Publicado ato_publicado em 13/06/2024.

  • 11/06/2024 20:52

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2024 13:19

    Ato ordinatório

  • 07/06/2024 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2024 08:47

    Publicado ato_publicado em 29/05/2024.

  • 28/05/2024 10:41

    Expedida/Certificada

  • 27/05/2024 07:47

    Ato ordinatório

  • 27/05/2024 07:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/05/2024 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2024 12:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/04/2024 15:23

    Expedição de Mandado.

  • 05/04/2024 07:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 08:17

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 15/03/2024 12:46

    Expedição de Carta.

  • 15/03/2024 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 07:01

    Realizado cálculo de custas

  • 22/02/2024 08:00

    Realizado cálculo de custas

  • 15/02/2024 07:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/02/2024 12:00

    Expedida/Certificada

  • 06/02/2024 13:10

    Concedida a Medida Liminar

  • 23/01/2024 10:31

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2024 10:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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