26/06/2025 21:08

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 05:10

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 05:10

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA (OAB 3271/AC) - Processo 0803335-31.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEVEDOR: B1Paulo Sergio Costa de AraujoB0 - O artigo 833 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, enumera de forma clara os bens absolutamente impenhoráveis no processo de execução: Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. - negritos não orginais O artigo 854,§ 3º, inc.I doCPC, estabelece que incumbe ao executado [...] comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.

No caso em apreço, o executado não logrou êxito em demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, limitando-se a alegar que os montantes estariam depositados em conta poupança e conta corrente, e que se tratariam de auxílios financeiros recebidos de familiares para sua subsistência e a de sua família (p. 109).

Contudo, não foram acostados aos autos extratos bancários que comprovassem a origem dos valores atingidos pela constrição judicial, de modo a demonstrar que se tratavam, de fato, de verbas de natureza impenhorável.

Assim, as alegações apresentadas carecem de respaldo probatório mínimo, não sendo aptas a afastar a presunção de disponibilidade e penhorabilidade dos valores constritos.

Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio da quantia de R$ 9.185,48, tornada indisponível via Sisbajud.

Intime-se a parte devedora para opor embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80, observando-se a necessidade de intimação pessoal nos casos em que a citação foi feita pelo correio e o aviso de recebimento não tiver sido assinado pelo próprio devedor ou por seu representante (art. 12, § 3º da Lei nº 6.830/1980).

Intimem-se.
10/06/2025 07:45

Expedida/Certificada
10/06/2025 07:31

Expedição de Certidão.
10/06/2025 07:08

Expedida/Certificada
06/06/2025 11:45

Indeferimento
02/06/2025 11:22

Conclusos para decisão
02/06/2025 11:20

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
09/05/2025 03:32

Juntada de Petição de petição inicial
06/04/2025 05:24

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:47

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:46

Ato ordinatório
20/02/2025 04:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 07:56

Expedição de Carta.
14/02/2025 07:51

Ato ordinatório
14/02/2025 07:50

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 10:27

Bloqueio/penhora on line
10/02/2025 08:25

Recebidos os autos
03/09/2024 12:11

Conclusos para decisão
23/04/2024 03:51

Juntada de Petição de petição inicial
20/04/2024 00:56

Expedição de Certidão.
09/04/2024 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2024 10:57

Expedição de Certidão.
08/04/2024 21:24

Recebidos os autos
08/04/2024 21:24

Mero expediente
08/04/2024 09:12

Conclusos para despacho
11/12/2023 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/12/2023 10:25

Expedição de Mandado.
19/07/2023 18:00

Juntada de Petição de petição inicial
01/07/2023 01:06

Expedição de Certidão.
20/06/2023 14:35

Expedição de Certidão.
20/06/2023 13:15

Ato ordinatório
26/05/2023 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 14:40

Expedição de Carta.
27/07/2022 11:01

Juntada de Petição de petição inicial
24/05/2022 12:03

Expedição de Certidão.
24/05/2022 10:55

Ato ordinatório
24/05/2022 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 16:12

Expedição de Carta.
19/11/2021 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 19:41

Expedição de Certidão.
11/11/2021 19:41

Expedição de Certidão.
11/11/2021 19:41

Expedição de Certidão.
11/11/2021 09:30

Ato ordinatório
11/11/2021 09:29

Mero expediente
08/11/2021 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2021 12:31

Expedição de Carta.
11/10/2021 11:19

Ato ordinatório
07/10/2021 16:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2021 11:50:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
06/10/2021 11:38

Publicado ato_publicado em 06/10/2021.
01/10/2021 15:09

Expedida/Certificada
29/09/2021 19:07

Recebidos os autos
29/09/2021 19:07

Mero expediente
01/10/2019 10:25

Conclusos para decisão
04/07/2019 16:39

Juntada de Outros documentos
04/07/2019 16:39

Juntada de Outros documentos
04/07/2019 16:38

Juntada de Outros documentos
04/07/2019 16:38

Juntada de Outros documentos
04/07/2019 16:35

Juntada de Outros documentos
04/07/2019 16:35

Juntada de Outros documentos
28/05/2019 08:16

Publicado ato_publicado em 28/05/2019.
27/05/2019 15:02

Expedida/Certificada
23/05/2019 10:10

Ato ordinatório
25/03/2019 08:10

Juntada de Outros documentos
15/03/2019 13:25

Publicado ato_publicado em 15/03/2019.
14/03/2019 10:56

Expedida/Certificada
11/02/2019 17:56

Recebidos os autos
11/02/2019 17:56

Mero expediente
31/01/2019 18:00

Conclusos para despacho
24/07/2018 09:48

Expedição de Certidão.
10/05/2018 13:27

Publicado ato_publicado em 10/05/2018.
09/05/2018 13:46

Expedida/Certificada
24/04/2018 18:18

Ato ordinatório
12/01/2018 13:12

Publicado ato_publicado em 12/01/2018.
11/01/2018 15:03

Expedida/Certificada
11/01/2018 14:31

Ato ordinatório
19/06/2017 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2017 13:57

Publicado ato_publicado em 30/05/2017.
26/05/2017 16:03

Expedida/Certificada
26/05/2017 13:01

Recebidos os autos
26/05/2017 13:01

Mero expediente
11/05/2017 13:58

Conclusos para despacho
21/10/2016 18:21

Publicado ato_publicado em 21/10/2016.
21/10/2016 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2016 15:36

Expedida/Certificada
19/10/2016 13:49

Mero expediente
17/10/2016 19:24

Conclusos para decisão
17/10/2016 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2016

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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