08/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ROBERTA BORGES PEREZ BOAVENTURA (OAB 391383/SP) - Processo 0707875-02.2025.8.01.0001 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - QUERELANTE: B1Rizzo Parking And Mobility S/AB0 - O procedimento do art. 520, do Código de Processo Penal, se constitui em condição de procedibilidade na apuração dos crimes imputados, sendo que o recebimento da queixa-crime sem que se realize esta tentativa, configurará flagrante nulidade.

Diante desse entendimento, determina-se à Secretaria deste juízo que designe dia e hora para a realização da audiência prevista no referido artigo, na qual será oferecida às partes a oportunidade para se reconciliarem, ouvindo-as, separadamente, sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo.

Cumpra-se.
07/07/2025 13:57

Expedida/Certificada
25/06/2025 13:05

Recebidos os autos
25/06/2025 13:05

Outras Decisões
24/06/2025 09:15

Conclusos para decisão
18/06/2025 03:57

Juntada de Petição de petição inicial
10/06/2025 13:37

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:36

Ato ordinatório
10/06/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 05:33

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ROBERTA BORGES PEREZ BOAVENTURA (OAB 391383/SP) - Processo 0707875-02.2025.8.01.0001 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - QUERELANTE: B1Rizzo Parking And Mobility S/AB0 - Considerando a manifestação ministerial de fls. 70/71, e verificando-se a necessidade de regularização formal da queixa-crime apresentada, defiro o requerido.

Assim, intime-se a querelante para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) Informar a data exata em que teve ciência da autoria dos fatos, para fins de verificação da tempestividade da ação penal privada (art. 38 do CPP); b) Juntar aos autos instrumento de mandato com poderes especiais, conforme exigência do artigo 44 do Código de Processo Penal, observando-se a indicação expressa do fato criminoso imputado e o nome do querelado; c) Manifestar-se quanto à eventual incidência da qualificadora prevista no § 2º do art. 141 do Código Penal, indicando, se for o caso, elementos que comprovem a divulgação em redes sociais ou outro meio que amplifique o alcance das ofensas.

Outrossim, providencie a secretaria a juntada de certidão de antecedentes criminais em nome do querelado Eber Silva Machado, a fim de subsidiar eventual análise quanto à proposta de acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP).

Cumpra-se com urgência.
09/06/2025 11:20

Expedida/Certificada
03/06/2025 11:39

Recebidos os autos
03/06/2025 11:39

Mero expediente
02/06/2025 13:19

Conclusos para despacho
29/05/2025 12:02

Juntada de Petição de petição inicial
20/05/2025 14:07

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:06

Ato ordinatório
20/05/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 19:59

Recebidos os autos
18/05/2025 19:59

Mero expediente
14/05/2025 09:08

Conclusos para decisão
14/05/2025 07:46

Realizado cálculo de custas
12/05/2025 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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