27/06/2025 12:23

Expedição de Mandado.
27/06/2025 09:32

Expedição de Certidão.
27/06/2025 08:05

Ato ordinatório
27/06/2025 05:47

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:05

Juntada de Petição de petição inicial
24/06/2025 11:13

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 10:10

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
09/06/2025 05:34

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
09/06/2025 00:00

Intimação

ADV: BARBARA ARAÚJO DE ABREU (OAB 14059/MA), ADV: ANDRÉ ESPÍNDOLA MOURA (OAB 23828/CE), ADV: RONNEY DA SILVA FECURY (OAB 1786/AC), ADV: ROGERIO CARVALHO PACHECO (OAB 134019/RJ), ADV: ARYNE CUNHA DO NASCIMENTO (OAB 2884/AC) - Processo 0700482-60.2024.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência - REQUERENTE: B1Mirtes Fernandes SoaresB0 - REQUERIDO: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - Decisão Ciente do Acórdão de pp. 166-169 que reconheceu a competência do JEFAZ para processar e julgar a presente demanda, restrita à pretensão idenizatória, uma vez que o feito foi extinto por perda do objeto quanto ao pedido de condenação em obrigação de fazer, consistente na rematrícula da autora em instituição de ensino (pp. 109-114).

Designo AUDIÊNCIA UNA de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO nos autos em epígrafe para o dia 14/08/2025, às 09:00h (HORÁRIO LOCAL).

Cite-se e intime-se a parte reclamada para comparecer ao ato e para apresentar contestação até o início da audiência Una, conforme preceituam os enunciados do FONAJE 10 e 01 (FONAJE - Enunciado de Fazenda Pública) c/c Provimento COGER nº 15/2024.

As partes poderão comparecer presencialmente, na sede deste Juízo, ou, se preferir, por videoconferência, cujo acesso dar-se-á pela plataforma GOOGLE MEET, através do link: meet.google.com/exn-usww-hnq.

Ficam as partes ADVERTIDAS de que: 1.

O(s) advogado(s) eventualmente habilitado(s) nos autos fica(m) responsável(is) de encaminhar o link de acesso a sala de audiência aos seus clientes e testemunhas; 2.

As partes deverão estar online no dia e horário designado para ocorrer a audiência por videoconferência, sendo permitida a tolerância de 10 (dez) minutos de atraso.

Caso desejem, poderão comparecer pessoalmente à Sede do Juizado Especial, no 1º ANDAR (Av.

Paulo Lemos de Moura Leite, N. 878, Loteamento Portal da Amazônia), admitindo-se o mesmo tempo de tolerância; 3.

Até o início da audiência Una de conciliação, instrução e julgamento as partes deverão apresentar os documentos que dispuser sobre os fatos relatados (art. 33 da Lei 9.099/95); 4.

As testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido em até no máximo 05 (cinco) dias antes da audiência (art. 34, caput e §1º da Lei 9.099/95). 5.

A ausência injustificada da parte reclamante à audiência implicará na extinção do processo e sua condenação em custas processuais, conforme disposto no art. 51, inciso I, da Lei Federal n. 9.099/95 c/c com o artigo 9º-A, da Lei n. 1.422/2001, ressalvada a concessão de gratuidade de justiça; 6.

No caso de impossibilidade de comparecimento virtual da parte interessada ou do seu representante legal, a justificativa deverá ser apresentada nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da audiência.

Intimar e cumprir.
06/06/2025 14:15

Expedida/Certificada
04/06/2025 09:32

Expedição de Certidão.
04/06/2025 08:12

Expedição de Mandado.
03/06/2025 12:10

Outras Decisões
02/06/2025 11:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2025 09:00:00, Juizado Especial da Fazenda Pública.
30/05/2025 11:08

Conclusos para despacho
29/05/2025 09:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
29/05/2025 09:20

Juntada de Acórdão
29/05/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
25/12/2024 00:18

Expedição de Certidão.
25/12/2024 00:18

Expedição de Certidão.
14/12/2024 03:48

Expedição de Certidão.
14/12/2024 03:48

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
09/12/2024 11:00

Conclusos para decisão
09/12/2024 10:39

Classe retificada de 436 para 14695
06/12/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 08:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/12/2024 08:53

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
04/12/2024 08:53

Recebido pelo Distribuidor
03/12/2024 08:21

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/12/2024 08:21

Cancelamento do Encaminhamento de Processo a outro Foro
29/11/2024 08:39

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/11/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:25

Processo Reativado
27/11/2024 21:57

Mero expediente
21/11/2024 15:24

Conclusos para despacho
21/11/2024 15:23

Juntada de Decisão
25/10/2024 11:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/10/2024 10:50

Conclusos para decisão
24/10/2024 10:49

Expedição de Certidão.
24/10/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 00:38

Expedição de Certidão.
05/10/2024 00:38

Expedição de Certidão.
24/09/2024 11:41

Expedição de Certidão.
24/09/2024 11:40

Expedição de Certidão.
24/09/2024 09:53

Ato ordinatório
24/09/2024 09:51

Ato ordinatório
17/09/2024 12:06

Acolhimento de Embargos de Declaração
04/09/2024 08:02

Conclusos para decisão
30/07/2024 10:42

Juntada de Petição de Contra-razões
16/07/2024 01:41

Expedição de Certidão.
05/07/2024 12:30

Expedição de Certidão.
04/07/2024 22:40

Outras Decisões
04/07/2024 09:26

Conclusos para decisão
04/07/2024 09:24

Expedição de Certidão.
02/07/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 16:48

Juntada de Petição de petição inicial
23/06/2024 01:50

Expedição de Certidão.
23/06/2024 01:50

Expedição de Certidão.
12/06/2024 12:05

Expedição de Certidão.
12/06/2024 12:04

Expedição de Certidão.
22/05/2024 16:46

Suscitado Conflito de Competência
17/05/2024 11:51

Conclusos para decisão
17/05/2024 09:08

Recebidos os autos
15/05/2024 08:57

Remetidos os autos da Contadoria
15/05/2024 08:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/05/2024 08:39

Expedição de Certidão.
15/05/2024 08:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/05/2024 08:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/05/2024 08:05

Outras Decisões
19/04/2024 09:27

Conclusos para decisão
18/04/2024 18:50

Juntada de Petição de petição inicial
06/04/2024 11:20

Expedição de Certidão.
15/03/2024 09:09

Expedição de Certidão.
15/03/2024 07:55

Ato ordinatório
14/03/2024 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/03/2024 10:55

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
14/03/2024 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/03/2024 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/03/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 12:16

Expedição de Certidão.
22/02/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 13:35

Expedição de Certidão.
22/01/2024 15:32

Declarada incompetência
19/01/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 11:53

Conclusos para decisão
18/01/2024 08:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/01/2024 08:38

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
18/01/2024 08:38

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
18/01/2024 06:06

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
17/01/2024 10:50

Expedição de Certidão.
16/01/2024 10:40

Declarada incompetência
15/01/2024 10:33

Conclusos para decisão
15/01/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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