01/07/2025 05:15

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.
01/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS HENRIQUE BRAGA DE MORAES (OAB 5628/AC) - Processo 0700952-40.2025.8.01.0912 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RÉU: B1Felipe dos Santos DiazB0 e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para: CONDENAR o réu FELIPE DOS SANTOS DIAZ a cumprir a pena de 2 (dois) anos de reclusão e a efetuar o pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal; e CONDENAR o réu MARCOS VINÍCIUS DA SILVA VIEIRA a cumprir a pena de 2 (dois) anos de reclusão e a efetuar o pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal Fixo o valor do dia-multa no correspondente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Considerando que os réus são primários, possuem circunstâncias judiciais inteiramente favoráveis e as penas foram fixadas no patamar mínimo legal, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, ambos do Código Penal, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade de ambos os condenados.

Presentes os requisitos legais, substituo, desde já, a pena privativa de liberdade aplicada aos réus Felipe dos Santos Diaz e Marcos Vinícius Da Silva Vieira por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a serem cumpridas à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, nos termos do art. 46 do Código Penal, sob fiscalização da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas VEPMA.

A substituição encontra amparo no art. 44, inciso I, do Código Penal, uma vez que os crimes foram cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, as penas fixadas não ultrapassam 4 (quatro) anos, os acusados são primários e não possuem maus antecedentes, e todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal lhes são favoráveis.

Trata-se de medida suficiente, adequada e proporcional para a reprovação e prevenção do crime.

Autorizo aos réus Felipe dos Santos Diaz e Marcos Vinícius Da Silva Vieira o direito de recorrerem em liberdade, uma vez que responderam soltos ao processo, não sobrevieram novos elementos que justifiquem a decretação da prisão preventiva, e permanecem ausentes, neste momento, os requisitos autorizadores da custódia cautelar, nos termos do Código de Processo Penal.

Condeno os réus ao pagamento de custas e demais despesas processuais.

Todavia, ficam isentos do pagamento aqueles que estejam assistidos pela Defensoria Pública, podendo as custas e despesas ser exigidas futuramente, na hipótese de alteração da situação fática e socioeconômica identificada por este juízo.

Sobre o DVD-R vinculado ao presente feito, tratando-se de material probatório, determino sua remessa ao Setor do SEDAJ-TJ/AC, para que por lá permaneça acautelado de acordo com os prazos e as normas específicas e relativas à arquivologia.

Deixo de fixar valor mínimo de indenização pelos prejuízo sofridos pela vítima, na forma do artigo 387, IV do CPP, por ausência de elementos nos autos que indiquem o valor exato do prejuízo suportado, nada impedindo eventual discussão a respeito na esfera cível.

Comunique-se a vítima sobre a prolação desta sentença, o que pode ser feito, inclusive, por telefone/WhatsApp, mediante o fornecimento de senha para acesso aos autos por meio do site do Poder Judiciário do Estado do Acre.

Caso haja interposição de recurso, voltem-me conclusos para decisão.

Não havendo recurso, determino à Secretaria que certifique o trânsito em julgado e tome as seguintes providências, nesta ordem: Expedição do necessário para o cumprimento da pena e remessa ao Juízo de Execução via Sistema Eletrônico de Execução Unificado SEEU ou Malote Digital, caso já exista processo de execução em andamento com relação ao acusado; Anotações devidas no histórico de partes, com término de prisão (se o caso) e baixa da parte; Destinação apropriada do bem já mencionado; Expedição de ofício de situação final do processo aos órgãos de registro; Comunicação da condenação à Justiça Eleitoral, via sistema INFODIP, para suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal.

Intimem-se.

Cumpridas tais providências, arquivem-se, oportunamente, os autos.
30/06/2025 09:41

Expedição de Certidão.
30/06/2025 09:41

Expedição de Certidão.
30/06/2025 09:40

Ato ordinatório
30/06/2025 09:39

Expedida/Certificada
30/06/2025 09:39

Ato ordinatório
27/06/2025 13:06

Recebidos os autos
27/06/2025 13:06

Julgado procedente o pedido
25/06/2025 09:28

Conclusos para julgamento
25/06/2025 04:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2025 15:30

Mero expediente
17/06/2025 09:56

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:54

Expedição de Certidão.
12/06/2025 05:20

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
12/06/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS HENRIQUE BRAGA DE MORAES (OAB 5628/AC) - Processo 0700952-40.2025.8.01.0912 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RÉU: B1Felipe dos Santos DiazB0 e outro - de Instrução Data: 17/06/2025 Hora 10:00 Local: Sala 01 Situacão: Designada
11/06/2025 13:29

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:37

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:18

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:53

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 10:37

Expedição de Ofício.
11/06/2025 10:15

Expedida/Certificada
28/05/2025 10:39

Juntada de Certidão
28/05/2025 10:24

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2025 10:00:00, 3ª Vara Criminal.
28/05/2025 09:29

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:27

Expedição de Certidão.
28/05/2025 07:45

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 11:09

Expedição de Ofício.
21/05/2025 11:05

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:46

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 14:26

Expedição de Ofício.
14/05/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 12:50

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:10

Audiência de instrução não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/05/2025 10:00:00, 3ª Vara Criminal.
06/05/2025 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2025 12:42

Recebidos os autos
25/04/2025 12:42

Outras Decisões
24/04/2025 13:50

Conclusos para decisão
24/04/2025 13:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2025 11:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 10:17

Expedição de Certidão.
03/04/2025 12:14

Expedição de Certidão.
03/04/2025 03:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2025 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/04/2025 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/04/2025 10:06

Expedição de Mandado.
02/04/2025 08:53

Expedição de Mandado.
27/03/2025 12:40

Recebidos os autos
27/03/2025 12:40

Recebida a denúncia
27/03/2025 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
21/03/2025 09:34

Conclusos para decisão
21/03/2025 07:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/03/2025 07:26

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
21/03/2025 07:26

Recebido pelo Distribuidor
21/03/2025 06:59

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
20/03/2025 14:14

Expedição de Certidão.
12/03/2025 06:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 10:48

Expedição de Certidão.
20/02/2025 10:48

Ato ordinatório
20/02/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 03:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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