30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: STELA MARIS VIEIRA DE SOUZA (OAB 2906/AC) - Processo 0703047-07.2018.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: B1Claudio Nascimento da SilvaB0 - Certifico, com fundamento no item H.1. do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, no art. 1.010, §1º, no art. 183 e no art. 219 do CPC, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte apelada intimada para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelação adesiva no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
17/07/2025 00:00

Intimação

ADV: STELA MARIS VIEIRA DE SOUZA (OAB 2906/AC) - Processo 0703047-07.2018.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: B1Claudio Nascimento da SilvaB0 - fica a parte apelada/ré intimada para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelação adesiva no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
16/07/2025 08:31

Expedida/Certificada
14/07/2025 08:33

Ato ordinatório
07/07/2025 18:30

Juntada de Petição de Apelação
27/06/2025 12:44

Expedição de Certidão.
20/06/2025 00:47

Expedição de Certidão.
10/06/2025 05:45

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: STELA MARIS VIEIRA DE SOUZA (OAB 2906/AC) - Processo 0703047-07.2018.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: B1Claudio Nascimento da SilvaB0 - REQUERIDO: B1INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPENB0 - RÉU: B1Estado do AcreB0 - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar o Estado do Acre ao pagamento, a título de indenização por danos morais e estéticos, da quantia de R$ 70 mil para o autor a contar a partir do arbitramento, ao passo que declaro extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Ao valor da condenação deverão ser acrescidos, até 8 dezembro de 2021: juros de mora a ser calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, estes a partir da data da citação; e correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, deverá ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período, a partir da data da aposentação.

Já a partir de 9 de dezembro de 2021 e até a data do efetivo pagamento, à vista do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, uma vez que mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Tendo em vista que na ação de indenização por dano moral a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência (S. 326, STJ), condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em dez por cento sobre o valor da condenação, atendidos o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, destacando-se a duração do processo e as peculiaridades do caso, tudo com fundamento no art. 85, § 2º, e § 3º I do CPC.

Isenta de custas a Fazenda Pública (art. 2º, I da Lei estadual nº 1.422/01).

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, II do CPC.

Rio Branco-(AC), 06 de junho de 2025.

Bruno Bicudo Gonçalves Juiz Substituto
09/06/2025 12:51

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:51

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:16

Expedida/Certificada
07/06/2025 00:00

Julgado procedente em parte do pedido
15/02/2025 11:16

Conclusos para julgamento
15/02/2025 11:16

Expedição de Certidão.
05/11/2024 20:55

Juntada de Petição de petição inicial
05/11/2024 12:10

Mero expediente
05/10/2024 00:27

Expedição de Certidão.
05/10/2024 00:27

Expedição de Certidão.
02/10/2024 10:34

Juntada de Petição de petição inicial
24/09/2024 14:12

Expedição de Certidão.
24/09/2024 14:11

Expedição de Certidão.
24/09/2024 14:11

Expedição de Certidão.
24/09/2024 12:48

Ato ordinatório
24/09/2024 12:27

Mero expediente
19/09/2024 11:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/11/2024 09:30:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
22/08/2024 05:20

Juntada de Petição de petição inicial
12/08/2024 00:09

Expedição de Certidão.
05/08/2024 18:34

Publicado ato_publicado em 05/08/2024.
01/08/2024 09:21

Expedida/Certificada
01/08/2024 09:20

Expedição de Certidão.
01/08/2024 09:19

Ato ordinatório
18/07/2024 14:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2024 10:30:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
23/06/2024 01:12

Expedição de Certidão.
23/06/2024 01:12

Expedição de Certidão.
14/06/2024 17:36

Publicado ato_publicado em 14/06/2024.
12/06/2024 14:36

Expedição de Certidão.
12/06/2024 14:36

Expedição de Certidão.
12/06/2024 12:01

Expedida/Certificada
12/06/2024 11:47

Decisão de Saneamento e Organização
19/03/2024 12:46

Conclusos para decisão
19/02/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 00:44

Expedição de Certidão.
09/02/2024 00:44

Expedição de Certidão.
31/01/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 09:10

Publicado ato_publicado em 30/01/2024.
29/01/2024 12:04

Expedida/Certificada
29/01/2024 11:07

Expedição de Certidão.
29/01/2024 11:06

Expedição de Certidão.
26/01/2024 12:50

Mero expediente
24/09/2022 11:15

Juntada de Petição de contestação
19/09/2022 08:24

Conclusos para decisão
17/07/2022 01:15

Expedição de Certidão.
11/07/2022 12:03

Expedição de Certidão.
06/07/2022 12:04

Expedição de Certidão.
27/04/2022 10:09

Ato ordinatório
27/04/2022 10:05

Expedição de Mandado.
27/04/2022 09:32

Expedição de Mandado.
04/02/2022 14:57

Publicado ato_publicado em 04/02/2022.
01/02/2022 15:52

Expedida/Certificada
31/01/2022 10:10

Decisão Interlocutória de Mérito
11/08/2021 09:07

Conclusos para decisão
07/06/2021 01:29

Publicado ato_publicado em 07/06/2021.
24/11/2020 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2020 07:42

Expedição de Certidão.
16/11/2020 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2020 18:54

Expedição de Certidão.
04/11/2020 11:26

Expedida/Certificada
07/02/2020 18:53

Ato ordinatório
09/09/2019 09:10

Juntada de Outros documentos
13/08/2019 13:09

Publicado ato_publicado em 13/08/2019.
12/08/2019 15:57

Expedida/Certificada
04/07/2019 18:30

Ato ordinatório
14/03/2019 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2019 07:54

Juntada de Outros documentos
20/02/2019 16:36

Publicado ato_publicado em 20/02/2019.
18/02/2019 16:14

Expedida/Certificada
18/02/2019 15:58

Ato ordinatório
13/02/2019 18:23

Juntada de Outros documentos
31/01/2019 16:27

Expedição de Certidão.
24/01/2019 19:52

Expedição de Mandado.
19/11/2018 21:22

Expedição de Certidão.
08/11/2018 13:39

Publicado ato_publicado em 08/11/2018.
07/11/2018 16:26

Expedição de Certidão.
07/11/2018 16:00

Expedida/Certificada
07/11/2018 12:31

Expedição de Mandado.
07/11/2018 11:16

Ato ordinatório
07/11/2018 09:45

Audiência admonitória Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2019 10:30:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
10/04/2018 14:03

Publicado ato_publicado em 10/04/2018.
22/03/2018 15:38

Expedida/Certificada
22/03/2018 14:39

Outras Decisões
22/03/2018 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2018 09:21

Conclusos para despacho
19/03/2018 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2018

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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