29/08/2025 07:18

Conclusos para julgamento
29/08/2025 05:14

Juntada de Petição de Réplica
13/08/2025 09:10

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC) - Processo 0703406-94.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção - RECLAMANTE: B1Iracelio Melo da SilvaB0 - RECLAMADO: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - A Secretaria deste Juizado dá a parte reclamante por intimada para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação e/ou documentação apresentada pela parte reclamada.
08/08/2025 12:58

Expedida/Certificada
08/08/2025 11:49

Ato ordinatório
07/08/2025 11:51

Juntada de Petição de petição inicial
10/07/2025 01:40

Expedição de Certidão.
09/07/2025 05:46

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC) - Processo 0703406-94.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção - RECLAMANTE: B1Iracelio Melo da SilvaB0 - RECLAMADO: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - Autos n.º 0703406-94.2025.8.01.0070 Classe Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Reclamante Iracelio Melo da Silva Reclamado Estado do Acre - Procuradoria Geral Decisão Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência antecipada consistente na inclusão do autor, na condição de policial militar, na relação de postulantes à promoção de abril de 2025, considerando sua posição original (5ª colocação) e a média final de 9,768, com a consequente retificação de sua classificação no processo de promoção, a fim de garantir seu direito à ascensão funcional.

Do caderno processual, em sede de cognição sumária, não verifico presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC.

Ademais, a tutela provisória vindicada formulada confunde-se com o próprio mérito da demanda e, caso concedida, esgotaria, no todo ou em parte, o objeto da ação, o que não é cabível em face da Fazenda Pública, nos moldes da Lei Federal nº 8.437/1992.

Diante o exposto, indefiro a liminar.

Cite-se o reclamado para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais.

Oferecida resposta contendo questões preliminares, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpram-se.

Intimem-se.

Rio Branco-(AC), 04 de julho de 2025.

Marcelo Coelho de Carvalho Juiz de Direito
08/07/2025 13:57

Expedida/Certificada
06/07/2025 13:02

Expedição de Certidão.
06/07/2025 11:55

Expedição de Mandado.
06/07/2025 11:54

Enviar para publicação
04/07/2025 12:29

Não Concedida a Medida Liminar
27/06/2025 04:46

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:12

Conclusos para decisão
18/06/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:10

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
09/06/2025 05:34

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
09/06/2025 00:00

Intimação

ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC) - Processo 0703406-94.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção - RECLAMANTE: B1Iracelio Melo da SilvaB0 - RECLAMADO: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - Intimar o réu para se manifestar acerca do pedido liminar postulado, no prazo de 5 dias.

Decorrido o prazo ou vinda a manifestação, retornem os autos conclusos na fila Concluso URGENTE.
06/06/2025 14:15

Expedida/Certificada
03/06/2025 15:15

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:12

Mero expediente
22/05/2025 10:10

Conclusos para decisão
22/05/2025 10:06

Classe retificada de 436 para 14695
21/05/2025 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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