26/06/2025 11:12

Conclusos para despacho
25/06/2025 03:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 18:39

Publicado ato_publicado em 23/06/2025.
17/06/2025 17:05

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
17/06/2025 05:19

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
17/06/2025 00:00

Intimação

ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC), ADV: ARYNE CUNHA DO NASCIMENTO (OAB 2884/AC), ADV: CELSO ARAUJO RODRIGUES (OAB 2654/AC), ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0711040-33.2020.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - CREDOR: B1União Educacional do NorteB0 - DEVEDOR: B1Rafyck Mohamed Almeida CarneiroB0 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, requerer o que entender de direito.
16/06/2025 09:33

Expedida/Certificada
16/06/2025 01:25

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC), ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC), ADV: ARYNE CUNHA DO NASCIMENTO (OAB 2884/AC), ADV: CELSO ARAUJO RODRIGUES (OAB 2654/AC) - Processo 0711040-33.2020.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - CREDOR: B1União Educacional do NorteB0 - DEVEDOR: B1Rafyck Mohamed Almeida CarneiroB0 - Extrai-se dos autos veracidade nas alegações da parte devedora, ao afirmar que os valores bloqueados tem caráter alimentar, bem como o bloqueio prejudica o seu sustento e de sua família.

De acordo com o art. 833, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

Além disso, a jurisprudência do STJ vem entendendo que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto.

Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (Resp 1.407.062/MG.

Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019).

Portanto, estando demonstrado nos autos que o bloqueio recaiu sobre o salário, verba impenhorável (art. 833, IV, do CPC), motivo pelo qual DETERMINO o desbloqueio.

Proceda a Secretaria com os atos que lhe competem para o desbloqueio dos valores impenhoráveis, incontinenti.

Considerando que a parte devedora requereu a realização de audiência de conciliação para negociação de valores, intime-se a parte credora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens da parte devedora passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito.
13/06/2025 13:32

Ato ordinatório
13/06/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 11:08

Expedida/Certificada
13/06/2025 10:26

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:27

Outras Decisões
30/05/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 09:01

Conclusos para despacho
30/04/2025 04:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
26/12/2024 13:17

Publicado ato_publicado em 26/12/2024.
27/11/2024 17:43

Expedida/Certificada
16/11/2024 19:46

deferimento
11/11/2024 13:01

Conclusos para decisão
08/11/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/11/2024 00:13

Intimação

ADV: Aryne Cunha do Nascimento (OAB 2884/AC), Celso Araujo Rodrigues (OAB 2654/AC), Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC) Processo 0711040-33.2020.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: União Educacional do Norte - Devedor: Rafyck Mohamed Almeida Carneiro - Autos n.º 0711040-33.2020.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item F14/G15) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão conforme o item 5 da Decisão de fl.61/62.
31/10/2024 11:49

Expedida/Certificada
30/10/2024 07:28

Ato ordinatório
30/10/2024 07:25

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/10/2024 11:37

Expedida/Certificada
17/10/2024 08:18

Decisão Interlocutória de Mérito
22/07/2024 13:01

Conclusos para decisão
04/07/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 11:57

Publicado ato_publicado em 24/06/2024.
20/06/2024 14:46

Expedida/Certificada
20/06/2024 13:23

Ato ordinatório
13/06/2024 10:28

Expedição de Alvará.
10/06/2024 10:47

Expedição de Certidão.
14/12/2023 14:28

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 11:02

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 10:41

Expedição de Ofício.
29/11/2023 09:31

Expedição de Alvará.
21/11/2023 08:24

Juntada de Ofício
28/10/2023 17:41

Juntada de Outros documentos
28/10/2023 17:35

Expedição de Ofício.
28/10/2023 17:30

Juntada de Outros documentos
13/10/2023 07:13

Publicado ato_publicado em 13/10/2023.
11/10/2023 10:35

Expedição de Certidão.
11/10/2023 09:53

Expedição de Certidão.
09/10/2023 17:22

Outras Decisões
25/08/2023 09:08

Conclusos para despacho
25/08/2023 09:07

Expedição de Certidão.
19/07/2023 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/07/2023 11:56

Expedida/Certificada
12/07/2023 08:47

Ato ordinatório
10/07/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/05/2023 11:08

Expedida/Certificada
27/04/2023 10:45

Outras Decisões
04/04/2023 17:08

Conclusos para despacho
04/04/2023 17:08

Juntada de Ofício
04/04/2023 17:08

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
16/02/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2023 08:49

Expedida/Certificada
07/02/2023 18:13

Ato ordinatório
07/02/2023 18:10

Juntada de Ofício
04/01/2023 13:47

Juntada de Ofício
04/01/2023 13:39

Expedição de Ofício.
31/12/2022 15:05

Expedição de Certidão.
01/11/2022 10:58

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 10:48

Expedição de Ofício.
01/11/2022 09:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/11/2022.
09/09/2022 00:42

Expedição de Certidão.
30/08/2022 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/08/2022 11:48

Expedida/Certificada
29/08/2022 11:37

Expedição de Certidão.
28/08/2022 00:42

Outras Decisões
18/08/2022 14:46

Conclusos para decisão
17/08/2022 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2022 22:53

Expedida/Certificada
03/08/2022 20:28

Ato ordinatório
02/08/2022 14:50

Juntada de Outros documentos
03/06/2022 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 17:32

Juntada de Outros documentos
30/03/2022 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/03/2022 10:43

Expedida/Certificada
17/03/2022 12:48

Ato ordinatório
22/02/2022 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/02/2022 14:56

Expedida/Certificada
14/02/2022 13:28

Ato ordinatório
14/02/2022 13:26

Expedição de Certidão.
03/12/2021 07:50

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
18/11/2021 13:54

Expedição de Carta.
17/11/2021 12:39

Evoluída a classe de 40 para 156
17/11/2021 12:38

Transitado em Julgado em 17/11/2021
27/10/2021 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2021 07:29

Expedição de Certidão.
02/09/2021 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2021 19:42

Expedição de Certidão.
31/08/2021 15:13

Expedida/Certificada
31/08/2021 14:58

Ato ordinatório
27/08/2021 21:04

Julgado procedente o pedido
28/07/2021 04:06

Conclusos para julgamento
28/07/2021 04:01

Expedição de Certidão.
30/06/2021 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2021 15:29

Expedida/Certificada
27/06/2021 16:20

Ato ordinatório
27/06/2021 16:15

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
21/06/2021 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2021 18:40

Expedição de Carta.
23/04/2021 09:14

Publicado ato_publicado em 23/04/2021.
21/04/2021 19:08

Expedida/Certificada
19/04/2021 13:52

Emenda a inicial
18/04/2021 20:46

Conclusos para decisão
29/03/2021 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2021 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2021 10:46

Publicado ato_publicado em 18/02/2021.
11/02/2021 16:58

Expedida/Certificada
26/01/2021 20:01

Mero expediente
08/01/2021 11:15

Conclusos para decisão
07/01/2021 09:37

Realizado cálculo de custas
07/01/2021 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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