TJAC - 0703775-88.2025.8.01.0070
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica de Rio Branco
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/06/2025 13:12
Expedição de Certidão.
-
12/06/2025 08:02
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
-
12/06/2025 05:31
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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12/06/2025 00:00
Intimação
ADV: RUAN AMORIM (OAB 6363/AC) - Processo 0703775-88.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Acidente de Trânsito - RECLAMANTE: B1Oneide Andrade de AraujoB0 - REQUERIDO: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - Decisão Segundo pacificado no Tema 940 da Repercussão Geral, "a teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" (STF.
Plenário.
RE 1027633, Rel.
Min.
Marco Aurélio julgado em 14/08/2019).
Assim, em sendo o corréu Kevin Albuquerque de Oliveira condutor de veículo oficial do Estado do Acre supostamente responsável pelo dano, o feito versa sobre a responsabilidade civil direta, primária e objetiva do Estado pelos danos que comprovadamente aquele cause a terceiros, nos termos do art. 37, §6º da CF.
Sendo assim, extingo o processo sem resolução do mérito em relação a Kevin Albuquerque de Oliveira, por sua ilegitimidade passiva, com fulcro no art. 485, VI do CPC.
Retifique-se a autuação, excluindo-o do polo passivo.
Designo AUDIÊNCIA UNA de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO nos autos em epígrafe para o dia 18/08/2025, às 08:00h (HORÁRIO LOCAL).
Cite-se e intime-se a parte reclamada para comparecer ao ato e para apresentar contestação até o início da audiência Una, conforme preceituam os enunciados do FONAJE 10 e 01 (FONAJE - Enunciado de Fazenda Pública) c/c Provimento COGER nº 15/2024.
As partes poderão comparecer presencialmente, na sede deste Juízo, ou, se preferir, por videoconferência, cujo acesso dar-se-á pela plataforma GOOGLE MEET, através do link: meet.google.com/exn-usww-hnq.
Ficam as partes ADVERTIDAS de que: 1.
O(s) advogado(s) eventualmente habilitado(s) nos autos fica(m) responsável(is) de encaminhar o link de acesso a sala de audiência aos seus clientes e testemunhas; 2.
As partes deverão estar online no dia e horário designado para ocorrer a audiência por videoconferência, sendo permitida a tolerância de 10 (dez) minutos de atraso.
Caso desejem, poderão comparecer pessoalmente à Sede do Juizado Especial, no 1º ANDAR (Av.
Paulo Lemos de Moura Leite, N. 878, Loteamento Portal da Amazônia), admitindo-se o mesmo tempo de tolerância; 3.
Até o início da audiência Una de conciliação, instrução e julgamento as partes deverão apresentar os documentos que dispuser sobre os fatos relatados (art. 33 da Lei 9.099/95); 4.
As testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido em até no máximo 05 (cinco) dias antes da audiência (art. 34, caput e §1º da Lei 9.099/95). 5.
A ausência injustificada da parte reclamante à audiência implicará na extinção do processo e sua condenação em custas processuais, conforme disposto no art. 51, inciso I, da Lei Federal n. 9.099/95 c/c com o artigo 9º-A, da Lei n. 1.422/2001, ressalvada a concessão de gratuidade de justiça; 6.
No caso de impossibilidade de comparecimento virtual da parte interessada ou do seu representante legal, a justificativa deverá ser apresentada nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da audiência.
Intimar e cumprir. -
11/06/2025 12:04
Expedida/Certificada
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09/06/2025 12:02
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 10:56
Expedição de Mandado.
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09/06/2025 10:48
Enviar para publicação
-
09/06/2025 10:47
Enviar para publicação
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09/06/2025 10:46
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 12:38
Decisão Interlocutória de Mérito
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04/06/2025 08:11
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 18/08/2025 08:00:00, Juizado Especial da Fazenda Pública.
-
03/06/2025 11:52
Conclusos para despacho
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03/06/2025 11:49
Classe retificada de 436 para 14695
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03/06/2025 09:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2025
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
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