10/06/2025 10:20

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 05:49

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: LIGIA YUSCA UNTAR JORDON (OAB 5090/AC), ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG) - Processo 0700645-16.2024.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - REQUERIDO: B1Gazin Industria e Comércio de Móveis e Eletrodoméstico LtdaB0 - B1Samsung Eletrônica da Amazona LtdaB0 - B1Video Tec - Joao Luiz JordonB0 - Decisão Mantenho incólume a sentença de págs. 327/328, na perspectiva dos seus próprios fundamentos.

Intime-se.

Senador Guiomard-(AC), 04 de junho de 2025.
09/06/2025 13:09

Expedida/Certificada
08/06/2025 00:14

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:18

Outras Decisões
03/06/2025 08:02

Conclusos para despacho
02/06/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 09:29

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:29

Ato ordinatório
28/05/2025 09:24

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 08:24

Juntada de Certidão
28/05/2025 08:21

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: LIGIA YUSCA UNTAR JORDON (OAB 5090/AC), ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG) - Processo 0700645-16.2024.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - REQUERIDO: B1Gazin Industria e Comércio de Móveis e Eletrodoméstico LtdaB0 - B1Samsung Eletrônica da Amazona LtdaB0 - B1Video Tec - Joao Luiz JordonB0 - S E N T E N Ç A Trata-se deembargosdedeclaraçãointerpostos por Alefe Saldanha da Cruz e Luziane da Silva Valentim, nos autos qualificados.

Aduzem os embargantes, em breves linhas, que a sentença é omissa em relação ao pedido de ressarcimento da quantia paga pela garantia estendida.

A embargada Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos S.A manifestou-se pela rejeição dos embargos, enquanto os demais embargados quedaram-se inertes.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Conheçodos embargos por serem tempestivos.

No mérito, o recurso deve ser provido.

Osembargosdedeclaraçãoservem para sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso, verifico que a sentença determinou a rescisão do contrato, devendo as partes serem restituídas ao status quo anterior, consoante o disposto no art. 18, § 1º, inc.

II, do CDC.

O carne de pagamento jungido às fl. 45, atesta que foi vendida uma apólice de seguro no valor de R$ 545,78 (quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos), logo a referida importância deverá integrar a restituição, tendo em conta rescisão do contrato estabelecido entre as partes.

Ante o exposto,CONHEÇODOS EMBARGOS por serem tempestivos e, no mérito,dou provimentoao recurso, para CONDENAR as empresas demandadas Gazin Industria e Comércio de Móveis e Eletrodoméstico Ltda, Samsung Eletrônica da Amazona Ltda e Video Tec - Joao Luiz Jordon, igualmente qualificados, solidariamente, à obrigação de restituir aos autores Alefe Saldanha Dacruz e Luziane da Silva Valentim, também qualificados, o valor pago pela TV 43p SAMSUNG LED SMART TIZEN WIFI FULL HD, no valor de R$ 2.773,50 (dois mil setecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), mais a quantia de R$ 545,85 (quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), relativa a garantia estendida, mediante atualização a partir do desembolso, acrescido de juros de mora a contar da citação, mantendo inalteradas as demais determinações da sentença de fls. 296/301.

Publique-se e Intime-se.

Senador Guiomard-(AC), 07 de abril de 2025.

Ana Paula Saboya Lima Juíza de Direito
27/05/2025 09:58

Expedida/Certificada
09/05/2025 12:25

Expedida/Certificada
09/05/2025 10:08

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
30/04/2025 07:51

Não Conhecimento de Embargos de Declaração
29/04/2025 07:35

Conclusos para despacho
28/04/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 10:16

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ligia Yusca Untar Jordon (OAB 5090/AC), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 0700645-16.2024.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Requerido: Gazin Industria e Comércio de Móveis e Eletrodoméstico Ltda, Video Tec - Joao Luiz Jordon, Samsung Eletrônica da Amazona Ltda - S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração interpostos por Alefe Saldanha da Cruz e Luziane da Silva Valentim, nos autos qualificados.

Aduzem os embargantes, em breves linhas, que a sentença é omissa em relação ao pedido de ressarcimento da quantia paga pela garantia estendida.

A embargada Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos S.A manifestou-se pela rejeição dos embargos, enquanto os demais embargados quedaram-se inertes.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Conheço dos embargos por serem tempestivos.

No mérito, o recurso deve ser provido.

Os embargos de declaração servem para sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso, verifico que a sentença determinou a rescisão do contrato, devendo as partes serem restituídas ao status quo anterior, consoante o disposto no art. 18, § 1º, inc.

II, do CDC.

O carne de pagamento jungido às fl. 45, atesta que foi vendida uma apólice de seguro no valor de R$ 545,78 (quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos), logo a referida importância deverá integrar a restituição, tendo em conta rescisão do contrato estabelecido entre as partes.

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS por serem tempestivos e, no mérito, dou provimento ao recurso, para CONDENAR as empresas demandadas Gazin Industria e Comércio de Móveis e Eletrodoméstico Ltda, Samsung Eletrônica da Amazona Ltda e Video Tec - Joao Luiz Jordon, igualmente qualificados, solidariamente, à obrigação de restituir aos autores Alefe Saldanha Dacruz e Luziane da Silva Valentim, também qualificados, o valor pago pela TV 43p SAMSUNG LED SMART TIZEN WIFI FULL HD, no valor de R$ 2.773,50 (dois mil setecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), mais a quantia de R$ 545,85 (quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), relativa a garantia estendida, mediante atualização a partir do desembolso, acrescido de juros de mora a contar da citação, mantendo inalteradas as demais determinações da sentença de fls. 296/301.

Publique-se e Intime-se.

Senador Guiomard-(AC), 07 de abril de 2025.

Ana Paula Saboya Lima Juíza de Direito
23/04/2025 12:23

Expedida/Certificada
21/04/2025 00:14

Expedição de Certidão.
15/04/2025 23:40

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
10/04/2025 09:25

Expedida/Certificada
10/04/2025 08:48

Expedição de Certidão.
10/04/2025 08:47

Ato ordinatório
09/04/2025 20:22

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.
08/04/2025 08:36

Acolhimento de Embargos de Declaração
07/04/2025 12:09

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
07/04/2025 07:51

Conclusos para julgamento
07/04/2025 00:14

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:46

Juntada de Petição de Contra-razões
02/04/2025 12:06

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
02/04/2025 09:42

Expedida/Certificada
01/04/2025 14:45

Embargos
31/03/2025 13:17

Conclusos para despacho
29/03/2025 04:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ligia Yusca Untar Jordon (OAB 5090/AC), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 0700645-16.2024.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Requerido: Gazin Industria e Comércio de Móveis e Eletrodoméstico Ltda, Video Tec - Joao Luiz Jordon, Samsung Eletrônica da Amazona Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar as empresas demandadas Gazin Industria e Comércio de Móveis e Eletrodoméstico Ltda, Samsung Eletrônica da Amazona Ltda e Video Tec - Joao Luiz Jordon, igualmente qualificados, solidariamente, à obrigação de restituir aos autores Alefe Saldanha Dacruz e Luziane da Silva Valentim, também qualificados, o valor pago pela TV 43p SAMSUNG LED SMART TIZEN WIFI FULL HD, no valor de R$ 2.773,50 (dois mil setecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), mediante atualização a partir do desembolso, acrescido de juros de mora a contar da citação.

Fica determinada, contudo, a prévia devolução do produto, como decorrência lógica do desfazimento contratual e em homenagem ao princípio que veda o enriquecimento sem causa.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do artigo 389 e do artigo 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado Acre e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Em razão da procedência, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo no montante de 10% (dez por cento) do valor da condenação, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do NCPC.

Publique-se.

Intimem-se.
27/03/2025 12:40

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
27/03/2025 12:34

Expedida/Certificada
27/03/2025 12:31

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:17

Processo Reativado
27/03/2025 12:16

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 09:22

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:17

Ato ordinatório
26/03/2025 10:14

Expedida/Certificada
13/03/2025 14:47

Julgado procedente em parte do pedido
07/03/2025 07:46

Conclusos para julgamento
06/03/2025 13:24

Mero expediente
05/03/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 09:33

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/02/2025 10:00:00, Vara Cível.
27/02/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 13:30

deferimento
25/02/2025 11:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/03/2025 10:00:00, Vara Cível.
25/02/2025 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 10:17

Juntada de Mandado
16/02/2025 00:11

Expedição de Certidão.
14/02/2025 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 13:09

Juntada de Mandado
08/02/2025 04:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 10:07

Expedição de Mandado.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ligia Yusca Untar Jordon (OAB 5090/AC), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 0700645-16.2024.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Luziane da Silva Valentim - Dá as partes por intimadas através de seus patronos para, comparecerem à audiência de instrução e julgamento, acompanhadas de suas testemunhas, se houver, independentemente de intimação, designada para o dia 25/02/2025, às 10:00h, a audiência a ser realizada através do aplicativo Google Meet pelo link https://meet.google.com/uhu-hryc-ufb.
05/02/2025 09:17

Expedição de Carta.
05/02/2025 09:16

Expedição de Mandado.
05/02/2025 09:02

Expedida/Certificada
05/02/2025 08:59

Ato ordinatório
05/02/2025 08:58

Expedição de Certidão.
05/02/2025 08:57

Ato ordinatório
30/01/2025 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 09:18

Expedição de Certidão.
02/01/2025 14:08

Expedição de Certidão.
02/01/2025 14:07

Audiência de instrução não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/02/2025 10:00:00, Vara Cível.
12/11/2024 07:20

Publicado ato_publicado em 12/11/2024.
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ligia Yusca Untar Jordon (OAB 5090/AC), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 0700645-16.2024.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Luziane da Silva Valentim - Autos n.º 0700645-16.2024.8.01.0009 Classe Procedimento Comum Cível Requerente Luziane da Silva Valentim e outro Requerido Gazin Industria e Comércio de Móveis e Eletrodoméstico Ltda e outros Decisão Verifica-se que existem questões processuais pendentes de apreciação, motivo pelo qual passo a analisá-las.

Os requeridos SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA e JOÃO LUIZ JORDON - ME (ELETRÔNICA VIDEO TEC), foram citados e apresentaram suas contestações, respectivamente, às fls. 61/79 e 160/175, tendo suscitado as preliminares de ausência de condições da ação (inépcia da inicial) e ilegitimidade passiva. É o sucinto relato.

Decido.

A preliminar de ausência de condições da ação (inépcia da inicial) não merece prosperar.

Da análise da peça vestibular não constato a alegada incoerência entre a narração dos fatos e o pedido dele decorrente, tampouco existem pleitos incompatíveis entre si.

Não vislumbro, também, qualquer prejuízo para o exercício da defesa pela parte requerida.

Em relação a ilegitimidade passiva ad causam alegada, esclareço que no sistema processual brasileiro vigora a Teoria da Asserção, segundo a qual, a aferição da legitimidade passiva é procedida, a priori, em função dos termos da inicial, onde a autora aponta a parte que entende ser contrária à sua pretensão.

Por estas razões, rejeito todas as preliminares, arguidas pelas requeridas.

Declaro o feito em ordem.

Diante da ausência de contestação pela requerida GAZIN INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICO LTDA decreto a sua revelia.

Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem de forma justificada as provas que pretendem produzir, esclarecendo a pertinência de cada uma delas, sob pena de indeferimento.

Existindo pedido para arrolamento de testemunhas, defiro o pleito desde já, e determino a designação de audiência de instrução e julgamento, intimando-se as partes, seus respectivos patronos e as testemunhas arroladas.

Intimem-se.

Senador Guiomard-AC, 23 de outubro de 2024.

Afonso Braña Muniz Juiz de Direito
08/11/2024 11:33

Expedida/Certificada
28/10/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 13:42

Decisão de Saneamento e Organização
22/10/2024 10:43

Conclusos para decisão
22/10/2024 10:40

Expedição de Certidão.
02/10/2024 14:02

Mero expediente
12/09/2024 12:50

Conclusos para decisão
03/09/2024 00:20

Expedição de Certidão.
29/08/2024 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 08:36

Expedição de Certidão.
23/08/2024 08:34

Ato ordinatório
16/08/2024 18:18

Juntada de Petição de contestação
10/08/2024 00:20

Expedição de Certidão.
09/08/2024 12:56

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
02/08/2024 07:48

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2024 10:52

Infrutífera
31/07/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 09:55

Expedição de Certidão.
30/07/2024 08:52

Ato ordinatório
23/07/2024 16:24

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 00:11

Expedição de Certidão.
07/06/2024 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 12:58

Expedição de Mandado.
03/06/2024 12:39

Expedição de Carta.
03/06/2024 12:39

Expedição de Carta.
03/06/2024 12:39

Expedição de Carta.
31/05/2024 21:30

Expedição de Certidão.
31/05/2024 20:23

Expedição de Carta.
31/05/2024 20:23

Expedição de Carta.
31/05/2024 20:22

Expedição de Carta.
31/05/2024 20:22

Expedição de Mandado.
31/05/2024 20:18

Ato ordinatório
23/05/2024 11:47

Expedição de Certidão.
13/05/2024 15:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2024 10:30:00, Vara Cível.
08/05/2024 13:50

Gratuidade da Justiça
07/05/2024 10:08

Conclusos para decisão
07/05/2024 10:07

Juntada de Petição de petição inicial
07/05/2024 07:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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