29/08/2025 08:35

Conclusos para julgamento
29/08/2025 05:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 01:11

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: VANIA DO NASCIMENTO BARROS (OAB 4492/AC) - Processo 0709724-09.2025.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aquisição de veículos automotores - AUTOR: B1SAMUEL QUEIROZ DA SILVAB0 - RÉU: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - A Secretaria deste Juizado dá a parte reclamante por intimada para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação e/ou documentação apresentada pela parte reclamada.
12/08/2025 11:58

Expedida/Certificada
04/08/2025 16:15

Expedida/Certificada
04/08/2025 13:57

Ato ordinatório
04/08/2025 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2025 00:44

Expedição de Certidão.
25/06/2025 08:09

Publicado ato_publicado em 25/06/2025.
25/06/2025 05:46

Publicado ato_publicado em 25/06/2025.
25/06/2025 00:00

Intimação

ADV: VANIA DO NASCIMENTO BARROS (OAB 4492/AC) - Processo 0709724-09.2025.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aquisição de veículos automotores - AUTOR: B1SAMUEL QUEIROZ DA SILVAB0 - RÉU: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - Autos n.º 0709724-09.2025.8.01.0001 Classe Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor SAMUEL QUEIROZ DA SILVA Réu Estado do Acre - Procuradoria Geral Decisão Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência antecipada consistente na isenção de impostos para a aquisição de financiamento de veículo, em razão da deficiência da parte autora.

Do caderno processual, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC.

Ademais, a tutela provisória vindicada formulada confunde-se com o próprio mérito da demanda e, caso concedida, esgotaria, no todo ou em parte, o objeto da ação, o que não é cabível em face da Fazenda Pública, nos moldes da Lei Federal nº 8.437/1992.

Diante o exposto, indefiro a liminar.

Cite-se o reclamado para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais.

Oferecida resposta contendo questões preliminares, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpram-se.

Intimem-se.

Rio Branco-(AC), 16 de junho de 2025.

Marcelo Coelho de Carvalho Juiz de Direito
24/06/2025 15:02

Expedida/Certificada
16/06/2025 15:04

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:39

Expedição de Mandado.
16/06/2025 13:37

Enviar para publicação
16/06/2025 12:22

Não Concedida a Medida Liminar
12/06/2025 09:33

Conclusos para decisão
12/06/2025 09:23

Classe retificada de 436 para 14695
12/06/2025 08:35

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/06/2025 08:35

Recebido pelo Distribuidor
12/06/2025 08:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/06/2025 13:34

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/06/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 05:38

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: VANIA DO NASCIMENTO BARROS (OAB 4492/AC) - Processo 0709724-09.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - AUTOR: B1SAMUEL QUEIROZ DA SILVAB0 - Constato que o Juízo da Vara da Fazenda Pública é o competente para processar e julgar o feito, visto que os artigos 43 e 44, ambos do Código de Processo Civil, estipulam que a competência jurisdicional será determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, podendo ser regulada pela Lei de Organização Judiciária.

Neste sentido, cumpre salientar o teor do art.11, da Resolução n. 325/2024, do Tribunal Pleno Administrativo do TJAC, que dispõe sobre as Unidades Jurisdicionais do Poder Judiciário do Estado do Acre, sua denominação e competência: Art. 11.

Compete ao Juízo especializado como Juizado Especial de Fazenda Pública a conciliação, o processo, o julgamento e execução das causas cíveis de interesse do Estado e do respectivo município onde está sediado, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, nos termos Lei Federal n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Diante do quadro narrado, havendo vara especializada para processar e julgar matérias no caso em questão, deve a medida cautelar pleiteada ser encaminhada ao Juízo competente.

Assim, RECONHEÇO E DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, nos termos dos artigos 43 e 44, ambos do Código de Processo Civil e determino que encaminhe os autos para redistribuição ao Juizado da Fazenda Pública.

Cumpra-se.
10/06/2025 12:59

Expedida/Certificada
10/06/2025 11:24

Declarada incompetência
09/06/2025 09:45

Conclusos para decisão
09/06/2025 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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