TJAC - 0000660-77.2011.8.01.0010
1ª instância - Vara Unica de Bujari
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/06/2025 00:23
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 05:36
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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18/06/2025 00:00
Intimação
ADV: RUBEM CESAR COSTA GUERRA (OAB 2081/AC) - Processo 0000660-77.2011.8.01.0010 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: B1União - Fazenda Pública NacionalB0 - DEVEDOR: B1Klley do Carmo ValenteB0 - Autos n.º 0000660-77.2011.8.01.0010 Classe Execução Fiscal Credor União - Fazenda Pública Nacional Devedor Klley do Carmo Valente SENTENÇA Trata-se de petição apresentada pela União (Fazenda Nacional), na qual requer o arquivamento dos autos, em virtude do baixo valor da dívida em cobrança, com fundamento no art. 20 da Lei nº 10.522/2002 c/c art. 29 da Portaria MF nº 75/2012, com a redação conferida pela Portaria MF nº 130/2012, bem como no art. 48 da Lei nº 13.043/2014.
Verifica-se que a presente execução fiscal foi ajuizada em 2011 para cobrança de dívida ativa no valor atualizado de R$ 27.363,86 (vinte e sete mil, trezentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), conforme demonstrado na petição inicial às págs. 1 dos autos.
Observa-se que a exequente, por meio de sua procuradora, apresentou pedido de arquivamento dos autos, considerando as disposições legais que autorizam o não ajuizamento ou a desistência das execuções fiscais cujos valores sejam considerados antieconômicos. É o relatório.
Fundamento.
Decido.
A Lei nº 10.522/2002, em seu art. 20, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.043/2014, autoriza o arquivamento das execuções fiscais de débitos inscritos em Dívida Ativa da União quando o valor consolidado for igual ou inferior àquele estabelecido como mínimo para ajuizamento de execuções fiscais pela Fazenda Nacional.
A Portaria MF nº 75/2012, alterada pela Portaria MF nº 130/2012, estabelece em seu art. 29 que os órgãos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ficam autorizados a requerer a desistência das execuções fiscais cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
O art. 48 da Lei nº 13.043/2014 também prevê a possibilidade de não ajuizamento de execuções fiscais, cancelamento de débitos e desistência de ações de execução fiscal nos casos em que o valor não justifique a continuidade da cobrança.
No caso em análise, embora o valor da execução fiscal inicialmente ultrapassasse o limite estabelecido pela legislação, a Fazenda Nacional, titular do crédito, entendeu por bem requerer o arquivamento do feito, medida que se apresenta razoável e adequada, em atendimento aos princípios da eficiência administrativa e economia processual.
Posto isso, DEFIRO o pedido formulado pela União (Fazenda Nacional) e determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522/2002 c/c art. 29 da Portaria MF nº 75/2012, com a redação conferida pela Portaria MF nº 130/2012, e art. 48 da Lei nº 13.043/2014.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Bujari-(AC), 01 de maio de 2025.
Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito -
17/06/2025 12:12
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 12:11
Ato ordinatório
-
17/06/2025 12:01
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 11:50
Expedida/Certificada
-
24/05/2025 01:36
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 12:16
Outras Decisões
-
22/05/2025 08:25
Conclusos para despacho
-
22/05/2025 08:24
Expedição de Outros documentos.
-
19/05/2025 07:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2025 12:29
Expedição de Certidão.
-
01/05/2025 08:37
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
30/04/2025 10:14
Conclusos para julgamento
-
25/04/2025 05:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 05:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2025 00:15
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 11:14
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 11:08
Ato ordinatório
-
05/03/2025 20:07
Mero expediente
-
28/02/2025 07:07
Conclusos para decisão
-
19/09/2023 19:55
Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)
-
03/08/2023 20:04
Arquivado Provisoramente
-
12/06/2023 13:28
Expedição de Certidão.
-
02/02/2023 17:23
Suspensão
-
26/01/2023 12:24
Conclusos para decisão
-
26/01/2023 12:23
Expedição de Certidão.
-
03/11/2022 08:17
Processo Desarquivado
-
30/09/2022 10:57
Mero expediente
-
12/07/2022 09:06
Expedição de Certidão.
-
28/03/2022 12:47
Arquivado Provisoramente
-
28/03/2022 12:46
Processo Desarquivado
-
28/03/2022 12:44
Expedição de Certidão.
-
28/03/2022 12:41
Processo Reativado
-
02/11/2021 10:40
Arquivado Provisoramente
-
02/11/2021 10:39
Expedição de Certidão.
-
21/10/2021 13:52
Mero expediente
-
21/10/2021 11:05
Processo Desarquivado
-
17/01/2021 15:27
Arquivado Provisoramente
-
02/12/2020 14:55
Mero expediente
-
23/12/2019 17:28
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
01/10/2019 09:38
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2019 11:29
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2019 11:29
Expedição de Certidão.
-
27/09/2019 11:29
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2019 11:29
Expedição de Certidão.
-
23/09/2019 13:47
Expedição de Mandado.
-
23/09/2019 12:55
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
23/09/2019 10:19
Conclusos para decisão
-
20/09/2019 08:15
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2019 13:27
Processo Reativado
-
13/09/2019 13:25
Expedição de Mandado.
-
22/11/2018 12:10
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
06/11/2018 16:40
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2018 09:23
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2018 13:43
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
04/07/2018 13:41
Expedição de Certidão.
-
04/07/2018 13:41
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2018 14:44
Expedição de Mandado.
-
25/06/2018 07:58
Outras Decisões
-
20/06/2018 16:32
Conclusos para decisão
-
20/06/2018 16:31
Expedição de Certidão.
-
20/06/2018 16:30
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2018 16:30
Expedição de Certidão.
-
20/06/2018 15:32
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2018 16:41
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2018 16:28
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2018 12:19
Expedição de Mandado.
-
21/05/2018 14:07
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2018 17:07
Juntada de Outros documentos
-
20/04/2018 14:52
Juntada de Outros documentos
-
20/04/2018 11:00
Expedição de Ofício.
-
20/04/2018 10:49
Processo Reativado
-
06/04/2018 10:11
Mero expediente
-
05/04/2018 11:10
Conclusos para despacho
-
05/04/2018 11:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/04/2018 11:05
Expedição de Certidão.
-
28/03/2018 08:01
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2018 13:52
Expedição de Mandado.
-
12/03/2018 13:46
Expedição de Alvará.
-
27/11/2017 16:48
Outras Decisões
-
23/11/2017 13:26
Conclusos para decisão
-
26/10/2017 19:18
Expedição de Outros documentos.
-
24/08/2017 15:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/08/2017 15:23
Expedição de Certidão.
-
18/08/2017 13:46
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2017 08:46
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2017 15:05
Expedição de Mandado.
-
29/06/2017 14:47
Outras Decisões
-
26/06/2017 13:48
Conclusos para decisão
-
26/06/2017 13:45
Expedição de Certidão.
-
26/06/2017 13:43
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2017 14:49
Juntada de Outros documentos
-
02/03/2017 14:27
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2017 13:31
Publicado ato_publicado em 20/02/2017.
-
17/02/2017 08:51
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2017 14:06
Expedida/Certificada
-
27/01/2017 14:44
Outras Decisões
-
13/01/2017 09:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/01/2017 09:00
Expedição de Certidão.
-
09/01/2017 10:22
Conclusos para decisão
-
09/01/2017 08:30
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2016 15:51
Expedição de Outros documentos.
-
12/12/2016 17:29
Expedição de Mandado.
-
12/04/2016 14:40
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
11/04/2016 17:28
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
03/02/2016 15:18
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
03/02/2016 11:25
Mero expediente
-
02/02/2016 11:49
Conclusos para despacho
-
02/02/2016 11:48
Expedição de Certidão.
-
18/12/2015 10:43
Expedição de Certidão.
-
18/12/2015 10:42
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2015 09:51
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2015 11:01
Expedição de Mandado.
-
23/11/2015 09:27
Expedição de Outros documentos.
-
19/11/2015 12:21
Expedição de Certidão.
-
19/11/2015 12:18
Processo Reativado
-
01/12/2014 13:35
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
26/11/2014 16:06
Expedição de Outros documentos.
-
25/11/2014 16:06
Conclusos para despacho
-
25/11/2014 16:06
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
30/10/2014 12:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/10/2014 12:00
Expedição de Certidão.
-
28/10/2014 10:35
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2014 11:02
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
09/10/2014 10:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/10/2014 12:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/10/2014 15:26
Expedição de Mandado.
-
26/09/2014 13:20
Expedição de Certidão.
-
26/09/2014 13:20
Expedição de Certidão.
-
24/09/2014 21:30
Outras Decisões
-
23/09/2014 15:42
Conclusos para decisão
-
23/09/2014 10:48
Conclusos para despacho
-
23/09/2014 10:37
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2014 14:04
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2014 15:02
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2014 17:18
Expedição de Mandado.
-
08/09/2014 17:18
Expedição de Mandado.
-
08/09/2014 17:10
Expedição de Certidão.
-
02/09/2014 11:43
Expedição de Edital.
-
29/08/2014 14:03
Expedição de Ofício.
-
29/08/2014 13:54
Leilão ou Praça situacao_da_audiencia em/para 16/10/2014 09:00:00 Vara Única - Cível.
-
29/08/2014 13:53
Leilão ou Praça situacao_da_audiencia em/para 25/09/2014 09:00:00 Vara Única - Cível.
-
20/08/2014 12:12
Recebidos os autos
-
20/08/2014 12:12
Outras Decisões
-
18/08/2014 15:46
Conclusos para decisão
-
18/08/2014 15:46
Recebidos os autos
-
18/08/2014 12:48
Conclusos para despacho
-
18/08/2014 12:48
Recebidos os autos
-
18/08/2014 11:15
Conclusos para decisão
-
18/08/2014 11:14
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2014 11:55
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2014 09:19
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2014 10:36
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2014 10:18
Recebidos os autos
-
15/05/2014 10:18
Outras Decisões
-
15/05/2014 09:26
Conclusos para decisão
-
15/05/2014 09:26
Recebidos os autos
-
12/05/2014 13:52
Conclusos para despacho
-
06/05/2014 10:19
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2014 08:11
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2014 08:10
Expedição de Certidão.
-
09/04/2014 11:27
Expedição de Mandado.
-
01/04/2014 10:41
Recebidos os autos
-
01/04/2014 10:41
Outras Decisões
-
28/03/2014 10:23
Conclusos para decisão
-
28/03/2014 10:23
Recebidos os autos
-
27/03/2014 09:34
Conclusos para despacho
-
27/03/2014 09:31
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2014 10:37
Recebidos os autos
-
26/03/2014 10:37
Mero expediente
-
20/03/2014 11:44
Conclusos para despacho
-
12/03/2014 09:29
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2014 13:06
Expedição de Certidão.
-
13/02/2014 14:07
Expedição de Mandado.
-
06/02/2014 21:09
Recebidos os autos
-
06/02/2014 21:09
Mero expediente
-
31/01/2014 17:42
Conclusos para despacho
-
31/01/2014 17:42
Recebidos os autos
-
23/01/2014 10:41
Conclusos para decisão
-
23/01/2014 10:37
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2014 10:37
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2014 11:32
Expedição de Certidão.
-
17/01/2014 11:32
Juntada de Outros documentos
-
06/01/2014 22:51
Expedição de Mandado.
-
06/01/2014 20:47
Processo Reativado
-
17/12/2013 10:06
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2013 12:00
Expedição de Ofício.
-
29/10/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
27/08/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2013 12:00
Expedição de Ofício.
-
01/07/2013 12:00
Recebidos os autos
-
01/07/2013 12:00
Outras Decisões
-
20/06/2013 12:00
Conclusos para decisão
-
20/06/2013 12:00
Recebidos os autos
-
18/06/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
21/05/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
02/05/2013 12:00
Expedição de Mandado.
-
11/04/2013 12:00
Recebidos os autos
-
11/04/2013 12:00
Mero expediente
-
04/04/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
07/01/2013 12:00
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
07/01/2013 12:00
Recebidos os autos
-
07/01/2013 12:00
Mero expediente
-
04/12/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
04/12/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
03/12/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2012 12:00
Expedição de Mandado.
-
01/11/2012 12:00
Recebidos os autos
-
01/11/2012 12:00
Mero expediente
-
01/11/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
01/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2012 12:00
Recebidos os autos
-
11/09/2012 12:00
Mero expediente
-
11/09/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
11/09/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
11/09/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
24/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2012 12:00
Expedição de Mandado.
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2012 12:00
Recebidos os autos
-
25/06/2012 12:00
Outras Decisões
-
25/06/2012 12:00
Conclusos para decisão
-
25/06/2012 12:00
Recebidos os autos
-
25/06/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
01/06/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
24/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2012 12:00
Recebidos os autos
-
10/02/2012 12:00
Expedida/Certificada
-
10/02/2012 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
07/02/2012 12:00
Recebidos os autos
-
03/02/2012 12:00
Mero expediente
-
03/02/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
01/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2012 12:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/11/2011 12:00
Expedição de Certidão.
-
23/11/2011 12:00
Expedição de Mandado.
-
22/11/2011 12:00
Recebidos os autos
-
22/11/2011 12:00
Outras Decisões
-
22/11/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
22/11/2011 12:00
Recebidos os autos
-
21/11/2011 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2011
Ultima Atualização
28/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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