19/06/2025 05:27

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCIO ROBERTO DE SOUZA (OAB 4793/RO) - Processo 0701273-71.2016.8.01.0013 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Restabelecimento - CREDORA: B1Maria Eugênia de OliveiraB0 - DEVEDOR: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - Decisão Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros e impugnação ao arquivamento dos autos (fls. 197-198) apresentado pelos sucessores da falecida Maria Eugênia de Oliveira, no qual se discute o direito à percepção do benefício mais vantajoso, conforme decisão proferida no acórdão de fls. 102-113.

O acórdão, transitado em julgado em 30/08/2021, determinou expressamente a impossibilidade de acumulação entre os benefícios de pensão vitalícia de seringueiro e aposentadoria por idade, em razão da incompatibilidade de suas naturezas jurídicas.

Contudo, assegurou à autora o direito à percepção do benefício mais vantajoso, dispensando qualquer necessidade de escolha por parte da exequente, já que a pensão vitalícia, correspondente a dois salários mínimos, era evidentemente mais vantajosa que a aposentadoria por idade.

Nesse sentido, constou do acórdão (fl. 111): "Na hipótese dos autos, em que a parte autora teve seu benefício cessado administrativamente em função de ter-lhe sido concedido o benefício da pensão vitalícia de seringueiro, não assiste razão ao pleito de acumulação com o benefício previdenciário cessado, sequer sendo plausível oportunizar a opção pelo benefício mais vantajoso, levando-se em consideração que a pensão especial é de 2 (dois) salários mínimos." Entretanto, verifica-se que o INSS, de forma equivocada, procedeu à substituição do benefício da pensão vitalícia de seringueiro pela aposentadoria por idade, benefício de menor valor, contrariando de forma evidente o comando judicial.

A decisão do acórdão foi clara e objetiva ao determinar a manutenção do benefício mais vantajoso, qual seja, a pensão vitalícia de seringueiro, reafirmando a impossibilidade de acumulação e assegurando que o benefício superior deveria ser preservado.

Dessa forma, o pedido de arquivamento formulado pelo INSS não encontra qualquer respaldo jurídico, visto que a substituição realizada viola a coisa julgada e configura descumprimento do título executivo judicial. É evidente que o acórdão não autorizou a implementação do benefício menos vantajoso (aposentadoria por idade), mas determinou, de forma inequívoca, que a exequente deveria manter o benefício mais vantajoso, que era a pensão vitalícia de seringueiro.

No que diz respeito ao pedido de habilitação, observo que, embora tenham sido juntadas procurações públicas outorgadas pelos herdeiros, não consta dos autos a certidão de óbito da exequente, documento indispensável para comprovar o falecimento e autorizar a sucessão processual.

Diante disso, presentes os requisitos legais para a continuidade da execução, mas condicionada à apresentação do referido documento, entendo que o pedido de habilitação dos herdeiros deve ser acolhido, com ressalvas.

Ante o exposto, DEFIRO, condicionalmente, o pedido de habilitação dos herdeiros FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA LIMA, ANTÔNIO CARLOS DE LIMA RIBEIRO DE LIMA DE OLIVEIRA, OSVALDO OLIVEIRA LIMA, MARIA JOSÉ LIMA DA SILVA e JOSÉ EDSON DE LIMA no presente feito, desde que seja juntada aos autos a certidão de óbito de Maria Eugênia de Oliveira, no prazo de 15 (quinze) dias; DETERMINO o prosseguimento do feito, com a expedição de RPV ou precatório para pagamento dos valores devidos, após a juntada da certidão de óbito e comprovação de regularidade da habilitação, conforme a memória de cálculo já homologada.

Intimem-se os herdeiros para que juntem aos autos a certidão de óbito da exequente no prazo fixado, sob pena de indeferimento da habilitação.

Intime-se o INSS e demais partes interessadas.

Cumpra-se.

Feijó-(AC), 10 de dezembro de 2024.

Caroline Lagos de Castro Juíza de Direito
18/06/2025 10:03

Expedida/Certificada
06/05/2025 12:57

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:39

Substituição/Sucessão da Parte
08/11/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 07:41

Conclusos para decisão
26/09/2024 05:42

Expedição de Certidão.
24/09/2024 11:46

Publicado ato_publicado em 24/09/2024.
24/08/2024 11:04

Expedida/Certificada
24/08/2024 11:01

Ato ordinatório
17/07/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 06:05

Expedição de Certidão.
22/03/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 07:50

Publicado ato_publicado em 12/03/2024.
11/03/2024 05:16

Expedida/Certificada
09/03/2024 22:02

Expedição de Certidão.
04/03/2024 21:11

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
13/12/2023 06:18

Conclusos para decisão
13/12/2023 05:01

Expedição de Certidão.
26/10/2023 00:16

Expedição de Certidão.
18/10/2023 21:19

Publicado ato_publicado em 18/10/2023.
15/10/2023 10:50

Expedida/Certificada
15/10/2023 09:01

Expedição de Certidão.
15/10/2023 07:36

Evoluída a classe de 156 para 12078
12/10/2023 18:29

Mero expediente
16/08/2023 06:04

Conclusos para decisão
16/08/2023 05:53

Expedição de Certidão.
25/07/2023 07:36

Expedição de Certidão.
23/07/2023 22:13

Expedida/Certificada
20/06/2023 20:28

Mero expediente
11/04/2023 13:28

Conclusos para despacho
31/03/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 10:55

Processo Reativado
16/02/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2023 15:00

Arquivado Definitivamente
05/01/2023 14:58

Arquivado Definitivamente
27/12/2022 09:48

Expedição de Certidão.
24/12/2022 15:32

Expedição de Certidão.
24/12/2022 11:53

Expedida/Certificada
22/12/2022 21:13

Outras Decisões
21/10/2022 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 10:39

Conclusos para decisão
22/09/2022 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 08:04

Expedição de Certidão.
31/08/2022 07:26

Expedida/Certificada
31/08/2022 07:22

Ato ordinatório
18/07/2022 00:32

Expedição de Certidão.
10/07/2022 15:36

Expedição de Certidão.
07/07/2022 09:33

Expedição de Certidão.
07/07/2022 08:21

Expedida/Certificada
07/07/2022 08:17

Evoluída a classe de 156 para 12078
05/07/2022 09:53

Outras Decisões
23/05/2022 11:06

Conclusos para decisão
23/05/2022 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 11:03

Processo Reativado
22/11/2021 08:59

Arquivado Definitivamente
22/11/2021 08:56

Arquivado Definitivamente
28/10/2021 07:07

Expedição de Certidão.
20/10/2021 07:57

Republicado ato_publicado em 20/10/2021.
17/10/2021 23:50

Expedição de Certidão.
17/10/2021 22:44

Expedida/Certificada
17/10/2021 22:43

Ato ordinatório
17/10/2021 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2021 21:48

Juntada de Outros documentos
17/10/2021 21:47

Juntada de Outros documentos
17/10/2021 21:47

Juntada de Outros documentos
17/10/2021 21:47

Juntada de Certidão
17/10/2021 21:46

Juntada de Outros documentos
17/10/2021 21:46

Juntada de Outros documentos
17/10/2021 21:46

Juntada de Acórdão
17/10/2021 21:46

Juntada de Outros documentos
17/10/2021 21:44

Juntada de Outros documentos
17/10/2021 21:44

Juntada de Certidão
17/10/2021 21:44

Juntada de Certidão
17/10/2021 21:44

Juntada de Outros documentos
17/10/2021 21:43

Juntada de Outros documentos
17/10/2021 21:43

Juntada de Petição de Apelação
17/10/2021 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2021 23:15

Processo Reativado
17/09/2018 10:59

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
17/09/2018 10:58

Expedição de Certidão.
17/09/2018 10:54

Juntada de Outros documentos
14/06/2018 11:53

Juntada de Outros documentos
23/03/2018 07:21

Expedição de Outros documentos.
12/03/2018 09:37

Expedição de Certidão.
24/11/2017 11:44

Expedição de Certidão.
22/11/2017 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2017 16:20

Expedição de Certidão.
25/10/2017 14:58

Ato ordinatório
21/07/2017 13:09

Publicado ato_publicado em 21/07/2017.
20/07/2017 11:37

Expedida/Certificada
19/07/2017 15:53

Mero expediente
18/07/2017 11:59

Conclusos para despacho
18/07/2017 11:59

Conclusos para despacho
13/07/2017 13:38

Juntada de Outros documentos
29/05/2017 19:56

Expedição de Certidão.
18/05/2017 13:23

Publicado ato_publicado em 18/05/2017.
17/05/2017 13:20

Expedição de Certidão.
17/05/2017 10:22

Expedida/Certificada
17/05/2017 07:46

Julgado procedente o pedido
12/05/2017 15:19

Conclusos para despacho
12/05/2017 15:18

Expedição de Certidão.
17/04/2017 11:18

Expedição de Certidão.
07/04/2017 14:32

Publicado ato_publicado em 07/04/2017.
06/04/2017 16:17

Expedição de Certidão.
06/04/2017 13:00

Expedida/Certificada
26/02/2017 16:41

Mero expediente
23/02/2017 13:21

Conclusos para despacho
23/02/2017 13:20

Expedição de Certidão.
14/02/2017 10:57

Publicado ato_publicado em 14/02/2017.
26/01/2017 11:51

Expedida/Certificada
26/01/2017 11:50

Ato ordinatório
31/10/2016 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2016 19:26

Expedição de Certidão.
21/09/2016 13:20

Expedição de Certidão.
20/09/2016 17:22

Outras Decisões
16/09/2016 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2016

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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