TJAC - 0802221-57.2016.8.01.0001

1ª instância - Vara de Execucao Fiscal de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ: 04.034.583/0001-22

Advogados

JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR

OAB: 2546/AC

CPF *95.***.*93-20

Polo Passivo

Partes

NOVESA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

CNPJ: 02.322.478/0001-63

Advogados

BELINE JOSE SALLES RAMOS

CPF *75.***.*53-04

EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS

OAB: 11520/ES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 05:42

    Publicado ato_publicado em 25/06/2025.

  • 25/06/2025 05:42

    Publicado ato_publicado em 25/06/2025.

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: BELINE JOSÉ SALLES RAMOS (OAB 5520/ES), ADV: EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS (OAB 11520/ES) - Processo 0802221-57.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDORA: B1Novesa Veiculos Automotores LtdaB0 - Diante do exposto, acolho a Exceção de Pré-Executividade, o que faço com fundamento no artigo 202, III, do CTN e art. 2º, § 5º, III e VI da Lei n.º 6.830/80 e, por conseguinte, declaro a nulidade da Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial (CDA n. 311941/2015, n. 354291/2016, n. 354288/2016, n. 354289/2016, n. 354290/2016).

    Extingo a execução fiscal, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

    Por oportuno, insta salientar que reconhecida a nulidade das CDAs, resulta prejudicado o exame das demais questões suscitadas.

    Condeno a Fazenda Pública, por força dos princípios da sucumbência e da causalidade, ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3.º, CPC.

    Após o trânsito em julgado, restando extinta a obrigação tributária (art. 156, X, CTN), oficie-se à repartição competente da Fazenda Pública para averbação do cancelamento no registro da Dívida Ativa, na forma do artigo 33 da LEF.

    Em seguida, arquivem-se os autos.

    Insuscetível de reexame necessário (Art. 496, § 3º, inc.

    II, CPC).

    Intime-se.

  • 24/06/2025 13:28

    Expedida/Certificada

  • 24/06/2025 13:28

    Expedida/Certificada

  • 23/06/2025 10:16

    Ato ordinatório

  • 13/06/2025 17:46

    Juntada de Petição de Apelação

  • 07/05/2025 02:10

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 17:08

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 26/11/2024 21:01

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2024 09:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2024 00:11

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 08:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2024 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 08:00

    Mero expediente

  • 09/08/2024 13:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2024 13:23

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2024 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 12:49

    Mero expediente

  • 30/10/2023 13:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 08:40

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2023 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2021 15:27

    Arquivado Provisoramente

  • 13/08/2021 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2020 18:18

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 13/01/2020 19:40

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2020 17:30

    Enviar para publicação

  • 19/12/2019 22:36

    Execução frustrada

  • 24/10/2019 13:03

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2019 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2019 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2019 11:01

    Publicado ato_publicado em 07/08/2019.

  • 05/08/2019 15:59

    Expedida/Certificada

  • 05/08/2019 15:07

    Somente Publicar

  • 05/08/2019 12:28

    Ato ordinatório

  • 05/08/2019 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2019 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2019 11:43

    Expedição de Ofício.

  • 04/07/2019 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2019 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2019 11:26

    Publicado ato_publicado em 21/05/2019.

  • 20/05/2019 15:31

    Expedida/Certificada

  • 20/05/2019 11:49

    Somente Publicar

  • 17/05/2019 15:14

    Mero expediente

  • 28/03/2019 14:57

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2019 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2019 11:14

    Publicado ato_publicado em 15/02/2019.

  • 14/02/2019 14:57

    Expedida/Certificada

  • 14/02/2019 14:13

    Somente Publicar

  • 14/02/2019 13:28

    Ato ordinatório

  • 20/12/2018 12:47

    Mero expediente

  • 13/11/2018 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2018 11:19

    Conclusos para julgamento

  • 01/11/2018 10:31

    Somente Publicar

  • 01/11/2018 10:31

    Ato ordinatório

  • 01/11/2018 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2018 11:27

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2018 11:27

    Publicado ato_publicado em 22/08/2018.

  • 21/08/2018 16:00

    Expedida/Certificada

  • 21/08/2018 14:36

    Somente Publicar

  • 21/08/2018 14:26

    Ato ordinatório

  • 17/08/2018 12:24

    Audiência admonitória não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/11/2018 12:00:00, Vara de Execução Fiscal.

  • 09/08/2018 13:27

    Somente Publicar

  • 03/08/2018 11:27

    Mero expediente

  • 27/04/2018 09:47

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2018 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2018 11:32

    Publicado ato_publicado em 06/02/2018.

  • 05/02/2018 15:53

    Expedida/Certificada

  • 05/02/2018 13:09

    Somente Publicar

  • 05/02/2018 13:08

    Ato ordinatório

  • 27/10/2017 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2017 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2017 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2017 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2017 15:38

    Expedição de Mandado.

  • 14/08/2017 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2017 11:11

    Bloqueio/penhora on line

  • 30/05/2017 09:28

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2017 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2017 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2017 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2017 09:31

    Expedição de Mandado.

  • 20/04/2017 00:00

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 27/03/2017 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2016 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2016 09:21

    Mero expediente

  • 09/08/2016 08:55

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2016 08:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2016

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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