26/06/2025 08:19

Publicado ato_publicado em 26/06/2025.
26/06/2025 05:33

Publicado ato_publicado em 26/06/2025.
26/06/2025 00:00

Intimação

ADV: BRENO AUGUSTO CAVALCANTE DA FONSECA (OAB 3442/AC), ADV: VALCEMIR DE ARAÚJO CUNHA (OAB 4926/AC) - Processo 0002802-08.2012.8.01.0014 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: B1Fundação Nacional da Saúde - FunasaB0 - DEVEDOR: B1Erisvando Torquato do NascimentoB0 - SENTENÇA I Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Erisvando Torquato Do Nascimento, em autos da execução fiscal, em que figura como exequente/credora a Fundação Nacional da Saúde - Funasa.

Alegou o excipiente que a presente ação de execução fiscal foi ajuizada em 21/12/2012, tendo ocorrido a prescrição intercorrente.

Requereu, portanto, a extinção do feito, nos termos do artigo 40, §4º da Lei nº 6.830/80 c/c artigos 332, §1º e 924, inciso V, ambos do CPC.

Aduziu que, após frustradas as tentativas de citação do executado, o feito foi suspenso por decisão proferida em 13/07/2015, com fundamento no artigo 40 da LEF.

Sustentou que, transcorrido o prazo de um ano da suspensão, sem qualquer providência útil por parte da exequente, iniciou-se o curso do prazo da prescrição intercorrente, que se consumou em 13/07/2021, sem que houvesse reativação do processo ou qualquer diligência que interrompesse ou suspendesse o prazo prescricional.

A petição consta às pp. 48/52. Às pp. 63/64, a Funasa anuiu, em parte, à tese sustentada pelo executado, manifestando-se favoravelmente quanto ao mérito da exceção de pré-executividade, mas se opondo ao pedido de condenação em honorários sucumbenciais, sob o argumento de que tal verba não é cabível na hipótese de acolhimento dessa medida incidental.

II Da prescrição intercorrente Nos termos do artigo 40 da Lei n. 6.830/80, suspende-se o curso do processo executivo fiscal quando o devedor não for localizado ou não forem encontrados bens penhoráveis.

De acordo com § 2º do artigo 40, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, deve ser ordenado o arquivamento dos autos.

O §4º do referido artigo dispõe que, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

No caso dos autos, verifica-se que: a execução foi ajuizada em 21/12/2012; em 24/07/2013 o executado foi citado; por não terem sido encontrados bens do devedor passíveis de penhora, em 13/07/2015 o processo foi suspenso, com fundamento no art. 40, § 2º, da LEF; não houve reativação do feito, penhora ou manifestação útil da parte exequente por mais de cinco anos após o período de suspensão.

Assim, considerando que o prazo de suspensão expirou em 13/07/2016, e que a inércia perdurou até pelo menos 13/07/2021, resta caracterizada a prescrição intercorrente, cuja declaração pode e deve ser feita de ofício, conforme previsto nos artigos 40, §4º da LEF e 924, V, do CPC.

Da condenação em honorários É cabível a fixação de honorários sucumbenciais em favor do executado quando acolhida a exceção de pré-executividade para extinguir a execução.

O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no Tema 421, REsp 1 .185.036, fixou a tese de que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade".

Dessa forma, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, considerando tratar-se de matéria desprovida de complexidade, que não demandou esforço significativo por parte do patrono da parte executada.

Por fim, destaco que o artigo 921, §§1º e 5º, do CPC, aplica-se subsidiariamente, reafirmando que o prazo prescricional tem início após o transcurso de um ano da suspensão.

III Diante do exposto, com fulcro no artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, e nos artigos 332, §1º e 924, inciso V, do CPC, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC.

Sem custas.

Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.
25/06/2025 13:15

Expedida/Certificada
24/06/2025 12:51

Expedição de Certidão.
13/06/2025 05:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/04/2025 09:31

Conclusos para decisão
14/04/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 00:45

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:05

Expedição de Certidão.
27/02/2025 10:36

Recebidos os autos
27/02/2025 10:36

Mero expediente
22/02/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 10:48

Conclusos para decisão
18/10/2024 18:47

Mero expediente
14/10/2024 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2019 10:40

Execução frustrada
18/06/2018 08:25

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
10/06/2018 14:52

Mero expediente
09/06/2017 07:59

Mero expediente
17/02/2017 13:24

Expedição de Certidão.
16/09/2016 06:34

Mero expediente
29/09/2015 14:42

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
27/07/2015 20:19

Expedição de Certidão.
16/07/2015 08:40

Expedição de Certidão.
13/07/2015 11:13

Recebidos os autos
13/07/2015 11:13

Outras Decisões
22/06/2015 09:14

Conclusos para despacho
22/06/2015 09:07

Expedição de Certidão.
16/04/2015 19:33

Expedição de Certidão.
06/04/2015 08:37

Expedição de Certidão.
06/04/2015 07:06

Ato ordinatório
03/02/2015 07:56

Recebidos os autos
03/02/2015 07:56

Mero expediente
07/01/2015 11:21

Conclusos para despacho
05/12/2014 17:27

Juntada de Outros documentos
05/12/2014 17:27

Juntada de Outros documentos
05/12/2014 17:27

Expedição de Certidão.
31/10/2014 16:02

Mero expediente
29/10/2014 16:58

Recebidos os autos
29/10/2014 16:58

Mero expediente
07/07/2014 17:06

Conclusos para despacho
09/05/2014 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2014 15:15

Juntada de Outros documentos
24/04/2014 15:14

Expedição de Outros documentos.
24/03/2014 16:09

Recebidos os autos
24/03/2014 16:09

Mero expediente
17/03/2014 11:58

Conclusos para despacho
26/12/2013 17:35

Expedição de Certidão.
26/12/2013 17:31

Juntada de Outros documentos
25/10/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
25/10/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
09/10/2013 12:00

Expedição de Certidão.
13/09/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
13/09/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
13/09/2013 12:00

Expedição de Certidão.
12/06/2013 12:00

Expedição de Mandado.
10/06/2013 12:00

Expedição de Certidão.
27/05/2013 12:00

Recebidos os autos
27/05/2013 12:00

Outras Decisões
15/05/2013 12:00

Conclusos para decisão
21/12/2012 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2012

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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