24/06/2025 05:40

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
24/06/2025 00:00

Intimação

ADV: WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA (OAB 3271/AC) - Processo 0803311-03.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEVEDORA: B1Nilcineia Rodrigues TaveiraB0 - A utilização sucessiva das diversas espécies de citação submete-se ao encadeamento de atos definidos no despacho inicial, cabendo à Secretaria verificar se ocorrem, em cada caso, aquelas hipóteses.

Contrariamente ao que aduz o credor, não se trata, todavia, de providência automática, tendo em vista que razões de efetividade, razoabilidade, e notadamente, eficiência no custeio de recursos materiais e humanos também regulam a atividade cartorária.

Conquanto seja muito mais fácil ao Juízo e proveitoso ao credor a determinação direta de citação ficta, devo lembrar que o caráter jurisdicional deste tipo de processo, com atos eminentemente imperativos e meios compulsórios de coerção, deve resguardar ao devedor, minimamente, para a privação de seus bens, o devido processo legal, garantia constitucional que inclui, obviamente, a citação regular.

Embora a lei estabeleça nítida vantagem à Fazenda Pública quando parte no processo executivo, isto não a desincumbe de providenciar as informações necessárias para localizar o devedor.

Ademais, com o fito de facilitar o referido encargo, existem vários sistemas eletrônicos de busca à sua disposição.

Alguns, inclusive, sequer exigem a intervenção do Judiciário, bastando simples consulta eletrônica.

No presente caso, não houve comprovação nos autos de que a Fazenda Pública teria esgotado as diligências próprias para localizar novo endereço da devedora.

Diante desse quadro, indefiro o pedido, por ora, e concedo à Fazenda Pública o prazo de quinze dias para informar as diligências próprias realizadas para localizar a devedora.

Caso restem infrutíferas e se reitere a citação por oficial de justiça, que se recolha previamente as despesas de transporte com oficial de justiça, nos termos da Súmula nº 190 do STJ ("Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça").

Intimem-se.
23/06/2025 20:29

Expedida/Certificada
23/06/2025 19:43

Expedição de Certidão.
12/06/2025 00:45

Recebidos os autos
12/06/2025 00:45

Outras Decisões
14/04/2025 10:58

Conclusos para decisão
14/04/2025 10:58

Expedição de Certidão.
26/02/2025 19:30

Juntada de Petição de petição inicial
25/02/2025 00:40

Expedição de Certidão.
14/02/2025 21:48

Expedição de Certidão.
14/02/2025 21:47

Ato ordinatório
12/12/2024 10:16

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
29/11/2024 12:56

Expedição de Carta.
19/09/2024 09:20

Juntada de Petição de petição inicial
14/09/2024 00:59

Expedição de Certidão.
03/09/2024 17:03

Expedição de Certidão.
03/09/2024 15:40

Ato ordinatório
23/04/2024 03:49

Juntada de Petição de petição inicial
20/04/2024 00:56

Expedição de Certidão.
09/04/2024 10:57

Expedição de Certidão.
08/04/2024 21:24

Recebidos os autos
08/04/2024 21:24

Mero expediente
08/04/2024 09:12

Conclusos para despacho
25/11/2023 12:59

Expedição de Mandado.
25/11/2023 12:52

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
06/09/2023 09:03

Expedição de Carta.
24/07/2023 15:47

Juntada de Petição de petição inicial
24/07/2023 00:48

Expedição de Certidão.
13/07/2023 11:05

Expedição de Certidão.
13/07/2023 09:33

Ato ordinatório
03/04/2023 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 09:49

Expedição de Carta.
17/11/2022 09:36

Ato ordinatório
11/11/2022 08:30

Publicado ato_publicado em 11/11/2022.
09/11/2022 09:33

Ato ordinatório
08/11/2022 10:48

Expedida/Certificada
07/11/2022 14:41

Expedição de Certidão.
04/11/2022 07:36

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 11:49

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 11:49

Recebidos os autos
31/10/2022 11:49

Quebra de sigilo bancário
01/09/2022 10:03

Conclusos para decisão
26/05/2022 09:17

Juntada de Petição de petição inicial
11/04/2022 20:13

Expedição de Certidão.
11/04/2022 16:54

Ato ordinatório
05/02/2022 18:34

Expedição de Certidão.
05/02/2022 14:58

Ato ordinatório
28/09/2021 20:03

Expedição de Certidão.
28/09/2021 15:53

Ato ordinatório
13/08/2020 11:11

Processo Reativado
16/10/2019 11:52

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
14/10/2019 11:23

Publicado ato_publicado em 14/10/2019.
10/10/2019 15:49

Expedida/Certificada
08/10/2019 17:46

Recebidos os autos
08/10/2019 17:46

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
01/10/2019 13:57

Conclusos para decisão
22/08/2019 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2019 08:31

Publicado ato_publicado em 21/08/2019.
20/08/2019 10:56

Expedida/Certificada
16/07/2019 16:14

Recebidos os autos
16/07/2019 16:14

Mero expediente
10/07/2019 11:58

Conclusos para despacho
30/04/2019 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2019 11:48

Publicado ato_publicado em 17/04/2019.
16/04/2019 12:50

Expedida/Certificada
21/02/2019 18:29

Recebidos os autos
21/02/2019 18:29

Mero expediente
07/02/2019 11:01

Conclusos para despacho
24/08/2018 09:49

Juntada de Outros documentos
03/08/2018 17:30

Publicado ato_publicado em 03/08/2018.
02/08/2018 12:13

Expedida/Certificada
18/06/2018 16:05

Ato ordinatório
18/06/2018 15:54

Juntada de Outros documentos
18/06/2018 15:54

Juntada de Outros documentos
13/06/2018 10:47

Outras Decisões
08/06/2018 13:43

Recebidos os autos
18/05/2018 13:44

Juntada de Outros documentos
09/05/2018 13:58

Conclusos para despacho
09/05/2018 13:58

Expedição de Certidão.
26/02/2018 13:41

Publicado ato_publicado em 26/02/2018.
19/02/2018 15:53

Expedida/Certificada
17/01/2018 12:22

Juntada de Aviso de Recebimento
17/01/2018 12:22

Ato ordinatório
17/01/2018 12:21

Juntada de Outros documentos
06/06/2017 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2017 08:32

Expedição de Outros documentos.
21/10/2016 18:21

Publicado ato_publicado em 21/10/2016.
20/10/2016 15:36

Expedida/Certificada
19/10/2016 13:31

Outras Decisões
17/10/2016 19:24

Conclusos para decisão
17/10/2016 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2016

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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