24/06/2025 00:00

Intimação

ADV: TOBIAS LEVI DE LIMA MEIRELES (OAB 3560/AC), ADV: RAFAEL PINHEIRO ALVES (OAB 4200/AC), ADV: FRANCISCO EVALDO MARTINS ROSAL PÁDUA (OAB 4487/AC), ADV: RICARDO ALEXANDRE FERNANDES FILHO (OAB 3196/AC), ADV: GIORDANO SIMPLICIO JORDAO (OAB 2642/AC) - Processo 0709704-67.2015.8.01.0001 - Execução Fiscal - Estaduais - DEVEDOR: B1Cic Construções e Comercio LtdaB0 - O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA (Tema 1.026, STJ).

No caso em exame, mostra-se viável a inscrição do nome do executado em rol de devedores, pois infrutíferas as medidas para satisfação do crédito.

A propósito, saliento que a "anotação do nome em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes de que seja esgotada a busca por bens penhoráveis" (REsp 1809328/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019), porquanto constitui meio colocado à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos.

Assim, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido do credor (pp. 88), determinando à Secretaria providencie a inscrição do nome do devedor noSerasaJud, mediante requisição eletrônica, observados os termos da Recomendação n.º 03/2018, da Corregedoria Geral da Justiça, salientando que a inscrição será cancelada imediatamente se efetuado o pagamento, se garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§4º).

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/06/2025 19:50

Expedição de Certidão.
12/06/2025 22:59

Recebidos os autos
12/06/2025 22:59

Outras Decisões
25/03/2025 06:27

Conclusos para decisão
20/01/2025 00:12

Expedição de Certidão.
10/01/2025 15:15

Juntada de Petição de petição inicial
09/01/2025 14:17

Expedição de Certidão.
09/01/2025 14:14

Ato ordinatório
29/10/2024 00:24

Expedição de Certidão.
18/10/2024 15:50

Expedição de Certidão.
18/10/2024 15:50

Ato ordinatório
22/05/2024 13:45

Ato ordinatório
03/04/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 09:21

Bloqueio/penhora on line
22/12/2023 10:23

Recebidos os autos
22/11/2023 11:41

Conclusos para decisão
13/07/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 00:43

Expedição de Certidão.
30/06/2023 11:05

Expedição de Certidão.
30/06/2023 09:35

Ato ordinatório
18/11/2022 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2022 05:26

Expedição de Certidão.
01/11/2022 13:27

Publicado ato_publicado em 01/11/2022.
31/10/2022 12:07

Expedida/Certificada
25/10/2022 13:23

Expedição de Certidão.
27/09/2022 11:18

Recebidos os autos
27/09/2022 11:18

Mero expediente
08/04/2022 13:14

Conclusos para decisão
19/01/2022 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2021 07:44

Expedição de Certidão.
17/12/2021 19:01

Expedição de Certidão.
25/10/2021 19:17

Recebidos os autos
25/10/2021 19:17

Mero expediente
13/02/2021 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2021 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2019 19:25

Conclusos para decisão
08/08/2018 09:27

Juntada de Outros documentos
30/07/2018 20:49

Expedição de Certidão.
18/07/2018 19:24

Expedição de Certidão.
20/04/2018 15:20

Publicado ato_publicado em 20/04/2018.
19/04/2018 14:05

Expedida/Certificada
17/04/2018 16:50

Recebidos os autos
17/04/2018 16:50

Mero expediente
11/01/2018 09:20

Conclusos para despacho
14/06/2017 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2017 14:48

Publicado ato_publicado em 13/06/2017.
09/06/2017 17:04

Expedida/Certificada
25/04/2017 17:51

Publicado ato_publicado em 25/04/2017.
24/04/2017 15:40

Expedida/Certificada
24/04/2017 13:15

Recebidos os autos
24/04/2017 13:15

Mero expediente
24/10/2016 10:47

Conclusos para decisão
24/10/2016 10:46

Juntada de Aviso de Recebimento
05/04/2016 11:53

Juntada de Outros documentos
31/03/2016 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2016 09:15

Expedição de Outros documentos.
03/12/2015 15:40

Publicado ato_publicado em 03/12/2015.
02/12/2015 14:52

Expedida/Certificada
28/10/2015 16:40

Mero expediente
27/10/2015 16:43

Conclusos para decisão
14/10/2015 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2015

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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