10/07/2025 05:34

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALBERTO BRITO RINALDI (OAB 235012MG) - Processo 0709611-55.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Porto Seguro Companhia de Seguros GeraisB0 - RÉU: B1Estado do AcreB0 - 1.

Recebo a inicial e sua emenda de p. 93. 2.

Retifique-se o polo passivo da ação fazendo constar o Estado do Acre no lugar da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, consoante emenda. 3.

Considerando-se os termos da Portaria Conjunta nº 42/2020, a qual conferiu aplicabilidade no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre às diretrizes estabelecidas na Resolução do Conselho Nacional de Justiça de nº 345/2020, que por sua vez dispõe sobre o Juízo 100% Digital e dá outras providências, intimem-se as partes para que informem, dentro do prazo de quinze dias e dentro do prazo para resposta, respectivamente, se possuem interesse na escolha pelo Juízo 100% digital (art. 2º, caput), devendo em caso positivo ambas as partes fornecerem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular no caso de tais informações não terem sido ainda anexadas aos autos (art. 2º, § 4º), passando desde então todos os atos processuais, inclusive as audiências de mediação e conciliação, a serem praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores (arts. 4º e 5º), ficando assegurado o atendimento eletrônico a partes, advogados, procuradores, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e pelos meios disponíveis e divulgados no Poder Judiciário do Estado do Acre durante o horário de expediente forense (art. 7º).

A ausência de manifestação em relação ao conteúdo do parágrafo acima implicará na conclusão de que não há interesse na escolha pelo Juízo 100% digital. 4.

Independentemente das considerações compreendidas nos parágrafos acima, destaque-se data e hora para a realização de audiência de conciliação, observando a antecedência mínima de trinta dias, e cite-se o demandado com anterioridade mínima de vinte dias em relação à data da referida audiência, tudo conforme previsão do art. 334, caput e 335 e seguintes do CPC 2015. 5.

Intimem-se.
09/07/2025 13:14

Expedida/Certificada
09/07/2025 10:43

Emenda a inicial
08/07/2025 12:28

Conclusos para despacho
04/07/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 01:27

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
30/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ALBERTO BRITO RINALDI (OAB 235012MG) - Processo 0709611-55.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Porto Seguro Companhia de Seguros GeraisB0 - RÉU: B1Estado do AcreB0 - Verifica-se que a parte autora indicou para figurar no polo passivo a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, órgão subordinado diretamente ao Estado do Acre, que não possui personalidade jurídica própria e, portanto, não dispõe de capacidade processual para figurar no polo passivo das ações regidas pelo Procedimento Comum.

Neste contexto, intime-se a parte autora para emendar a inicial e indicar a pessoa que tenha a capacidade processual para figurar no polo passivo da demanda, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.
27/06/2025 12:01

Expedida/Certificada
26/06/2025 14:28

Emenda à Inicial
10/06/2025 08:07

Conclusos para despacho
06/06/2025 08:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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