TJAC - 0701012-98.2019.8.01.0014

1ª instância - Vara Civel de Tarauaca

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Polo Ativo

Partes

ROSA MARIA DA SILVA BRAZILIANO

CPF *54.***.*62-49

Advogados

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB: 3793/AC

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 01:32

    Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

  • 30/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0701012-98.2019.8.01.0014 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Incapacidade Permanente - REQUERENTE: B1Rosa Maria da Silva BrazilianoB0 - Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado por Instituto Nacional do Seguro Social,em face de Rosa Maria da Silva Braziliano,qualificados. À pp.143/146, o executado opõe Exceção de Pré-Executividade ao argumento de excesso à execução.

    Aduz que há erro no cálculo dos autos, aduzindo que a parte exequente executa o montante de R$ 121.452,02 quando o valor devido é de R$ 91.241,20, junta planilha de débito realizada pelo Sistema de Cálculos por eles utilizadas. É o relato.

    DECIDO.

    A objeção de pré-executividade não possui expressa previsão legal, enquanto figura como incidente processual excepcional a ser utilizado pelo executado, por meio de simples petição nos autos executivos, advinda de reconhecimento doutrinário, amparada pela jurisprudência pátria, desde que atendidos dois requisitos: arguição de matéria de ordem pública que inviabilizem a execução, aliada à desnecessidade de dilação probatória.

    No caso em apreço, observa-se que o excipiente sustenta excesso à execução por suposto erro no cálculo exequendo, contudo a matéria não pode ser manejada em sede de exceção de pré-executividade, tendo em vista a necessidade de dilação probatória para acurada análise, de forma que a rejeição da exceção de préexecutividade é medida que se impõe.

    Sobre o assunto: PREVIDENCIÁRIO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    EXCESSO DE EXECUÇÃO.

    ERRO DE CÁLCULO PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

    NÃO CABIMENTO. 1.Incidente recursal interposto pelo INSS impugnando decisão que em sede de cumprimento de sentença julgou improcedente a exceção de pré-executividade por ele oposta sob a alegação de excesso de execução (ID 169577524), máxime as matérias alegadas pelo excipiente dependerem de dilação probatória -haja vista a necessidade de apuração do valor devido à parte autora, referente às parcelas em atraso e aos honorários advocatícios, vez que nesse aspecto há divergência entre as partes e por já terem sido homologados os cálculos apresentados pela parte autora, com a consequente expedição de ofícios requisitórios. 2.O eg.

    STJ, no julgamento do REsp 1.110.925/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, da relatoria do em.

    Min.

    Teori Zavascki, decidiu que a exceção de pré executividade é cabível quando atendidos 02 (dois) requisitos (um de ordem material e outro de ordem formal), quais sejam: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de oficio pelo juiz e que a decisão a ser proferida não prescinda de dilação probatória. 3.É vasta a compreensão jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando for evidente; dispensando dilação probatória.

    Precedente: REsp 1717166 / RJ, Rel.

    Min.

    Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, in DJe de 25/11/2021. 4.Hipótese em que se dessume que a decisão de 1º grau ao afastar o manejo da exceção de pré-executividade no que diz respeito à discussão de eventual excesso de execução, encontra-se em consonância com o entendimento do eg.

    STJ), mormente não se conhecer da exceção da pré-executividade, quando a alegação aventada pela parte executada demandar dilação probatória, como no caso dos autos, porquanto o erro de cálculo apresentado pelo INSS demandaria instrução probatória para que viesse a ser efetivamente comprovado; não se podendo olvidar que deveria ter sido alegado no momento oportuno. 5.

    Agravo de instrumento desprovido. (TRF-1 - AG:10408204420214010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 20/05/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 20/05/2022 PAG PJe 20/05/2022 PAG) PREVIDENCIÁRIO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    AUSENTE IMPUGNAÇÃO.

    HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.

    CARACTERIZAÇÃO DA PRECLUSÃO.

    ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO INOPORTUNA. - Ausente a impugnação a tempo e modo, os cálculos do exequente foram homologados e deu-se regular prosseguimento ao feito nos termos do art.535,§ 3.º, doCódigo de Processo Civil, inclusive com a consequente expedição de requisição de RPVs - A discussão proposta pelo INSS, a respeito do excesso da execução, inoportuna no processo e veiculada por petição intitulada "exceção de pré-executividade", foi atingida pela preclusão, nos termos do art.507doCódigo de Processo Civil- Esta 8.ª Turma já reconheceu o instituto da preclusão em desfavor da Fazenda Pública. (TRF-3 - AI:50034388920214030000MS, Relator: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 11/03/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 15/03/2022) Ademais, observa-se que a matéria levantada pelo excipiente encontra-se preclusa, tendo em vista sua inércia em manifestar-se nos autos sobre os cálculos elaborados pela parte autora, e, que já foram devidamente homologados no montante de R$ 97.952,02 (noventa e sete mil novecentos e cinquenta e dois reais e dois centavos) , circunstância que reforça o indeferimento do pedido.

    Posto isso, alicerçada nos argumentos supra,REJEITO a exceção de pré-executividade oposta.

    Sem honorários, sobretudo porque não foi triangularizada a relação da exceção de preexecutividade, além de que é entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça que a rejeição não enseja condenação PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE.

    REJEIÇÃO.

    HONORÁRIOS.

    NÃO CABIMENTO.

    PRECEDENTES. 1.

    Entende esta Corte Superior não ser cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada.

    Precedentes: EREsp 1048043/SP, Rel.

    Min.

    Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 29.6.2009; AgRg no Ag 1259216/SP, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.8.2010; AgRg no REsp 1098309/RS, Rel.

    Min.

    Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 22.11.2010; e REsp 968.320/MG, Rel.

    Min.

    Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 3.9.2010. 2.

    Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1972516 RJ 2021/0132318-0,Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022).

    Cumpra-se conforme decisão de pp.143/146.

    P.R.I.

    Cumpra-se.

  • 27/06/2025 13:32

    Expedida/Certificada

  • 27/06/2025 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 15:12

    Outras Decisões

  • 28/04/2025 11:23

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2025 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 14:00

    Outras Decisões

  • 09/01/2025 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 07:41

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2024 00:50

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 12:14

    Ato ordinatório

  • 12/09/2024 08:00

    Publicado ato_publicado em 12/09/2024.

  • 10/09/2024 19:51

    Expedida/Certificada

  • 10/09/2024 17:11

    Outras Decisões

  • 04/07/2024 21:25

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2024 21:24

    Processo Reativado

  • 19/06/2024 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2024 09:32

    Arquivado Definitivamente

  • 15/04/2024 07:39

    Publicado ato_publicado em 15/04/2024.

  • 12/04/2024 11:30

    Expedida/Certificada

  • 23/02/2024 10:41

    Indeferimento

  • 18/01/2024 10:09

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2024 10:07

    Evoluída a classe de 7 para 12078

  • 18/01/2024 10:06

    Transitado em Julgado em 18/01/2024

  • 18/01/2024 10:05

    Processo Reativado

  • 16/01/2024 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2023 16:09

    Arquivado Definitivamente

  • 23/04/2023 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2023 16:06

    Transitado em Julgado em 23/04/2023

  • 02/02/2023 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2023 18:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2022 02:36

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2022 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2022 10:03

    Ato ordinatório

  • 24/03/2022 14:44

    Mero expediente

  • 24/03/2022 11:23

    Mero expediente

  • 24/03/2022 11:14

    Julgado procedente o pedido

  • 10/01/2022 10:23

    Publicado ato_publicado em 10/01/2022.

  • 23/12/2021 06:48

    Expedida/Certificada

  • 22/12/2021 18:55

    Expedição de Certidão.

  • 22/12/2021 07:26

    Ato ordinatório

  • 21/12/2021 11:16

    Ato ordinatório

  • 20/12/2021 11:31

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/03/2022 09:15:00, Vara Cível.

  • 30/09/2021 08:48

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2021 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2021 09:47

    Juntada de Ofício

  • 04/02/2021 08:32

    Publicado ato_publicado em 04/02/2021.

  • 23/01/2021 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2021 19:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2021 10:53

    Expedida/Certificada

  • 12/01/2021 20:35

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2021 14:36

    Ato ordinatório

  • 12/01/2021 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2020 16:16

    Outras Decisões

  • 13/11/2020 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2020 11:38

    Publicado ato_publicado em 18/09/2020.

  • 16/09/2020 08:20

    Expedida/Certificada

  • 15/09/2020 21:18

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2020 15:52

    Ato ordinatório

  • 15/09/2020 15:52

    Ato ordinatório

  • 21/08/2020 09:38

    Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/12/2020 10:00:00, Vara Cível.

  • 22/07/2020 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2020 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2020 10:15

    Recebidos os autos

  • 14/01/2020 10:15

    Outras Decisões

  • 09/01/2020 15:01

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2019 14:15

    Expedida/Certificada

  • 13/11/2019 16:37

    Expedida/Certificada

  • 12/11/2019 11:33

    Ato ordinatório

  • 06/11/2019 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2019 23:43

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2019 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2019 13:37

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2019 17:12

    Mero expediente

  • 20/08/2019 07:17

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2019 16:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2019

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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