TJAC - 0700990-45.2025.8.01.0009

ADV: ENRIQUE DA SILVA VIANA (OAB 6776/AC) - Processo 0700990-45.2025.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - REQUERENTE:
B1Francisco, registrado civilmente como Francisco Castro Nunes
B0 - Autos n.º 0700990-45.2025.8.01.0009 Classe Procedimento Comum Cível Requerente Francisco, registrado civilmente como Francisco Castro Nunes Requerido Município de Senador Guiomard/ac D E C I S Ã O Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Francisco Castro Nunes em face do Município de Senador Guiomard-AC, nos autos qualificados.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 07/18. É o sucinto relato.

Decido.

Preceitua o art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/09: "É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos".

Compulsando detidamente os autos, depreende-se que foi atribuído à causa o valor de R$ 16.342,88 (dezesseis mil, trezentos e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos) quantia esta que se insere na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da norma acima transcrita.

Destaco que a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública deve ser declarada de ofício, em conformidade com o disposto no art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/09, motivo pelo qual o presente feito terá que ser remetido ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca de Senador Guiomard.

Posto isso, reconheço a incompetência desta Unidade Jurisdicional para conhecer da matéria articulada na peça inaugural, e declino da competência para seu exame em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca de Senador Guiomard-AC, para onde os presentes autos deverão ser encaminhados, via Cartório Distribuidor.

Independente do trânsito em julgado, envie-se o caderno ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Senador Guiomard-AC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Senador Guiomard- AC, 26 de junho de 2025.

Romário Divino Faria Juiz de Direito