03/07/2025 05:37

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
03/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CELSO ARAUJO RODRIGUES (OAB 2654/AC), ADV: MAYKO FIGALE MAIA (OAB 2814/AC) - Processo 0011090-91.2006.8.01.0001 (001.06.011090-3) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1Estado do AcreB0 - DEVEDOR: B1Kennedy Barbosa BezerraB0 e outro - Pelo exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executiva, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
02/07/2025 11:38

Expedida/Certificada
02/07/2025 11:15

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:15

Expedição de Certidão.
02/07/2025 09:54

Recebidos os autos
02/07/2025 09:54

Declarada decadência ou prescrição
06/05/2025 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 15:47

Conclusos para despacho
15/04/2025 15:47

Expedição de Certidão.
22/03/2025 00:28

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:45

Expedição de Certidão.
26/02/2025 17:47

Recebidos os autos
26/02/2025 17:47

Decisão Interlocutória de Mérito
14/01/2025 00:04

Expedição de Certidão.
10/01/2025 09:06

Conclusos para despacho
10/01/2025 03:50

Juntada de Petição de petição inicial
03/01/2025 07:35

Expedição de Certidão.
03/01/2025 07:34

Ato ordinatório
03/01/2025 07:30

Juntada de Ofício
03/01/2025 07:30

Juntada de Ofício
15/10/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 10:22

Expedição de Ofício.
23/07/2024 09:53

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.
22/07/2024 11:31

Expedida/Certificada
17/06/2024 08:48

Recebidos os autos
17/06/2024 08:48

Mero expediente
07/06/2024 09:29

Conclusos para decisão
05/06/2024 17:33

Juntada de Petição de petição inicial
21/05/2024 00:35

Expedição de Certidão.
10/05/2024 12:16

Expedição de Certidão.
05/04/2024 15:38

Recebidos os autos
05/04/2024 15:38

Mero expediente
05/04/2024 10:07

Conclusos para despacho
04/03/2024 11:35

Recebidos os autos
04/03/2024 11:35

Mero expediente
19/01/2024 00:37

Expedição de Certidão.
16/01/2024 09:34

Conclusos para despacho
16/01/2024 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 15:01

Expedição de Certidão.
26/10/2023 07:50

Recebidos os autos
26/10/2023 07:50

Decisão Interlocutória de Mérito
31/07/2023 08:30

Conclusos para despacho
28/07/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 01:01

Expedição de Certidão.
07/07/2023 14:02

Expedição de Certidão.
23/06/2023 08:28

Recebidos os autos
23/06/2023 08:28

Determinada Requisição de Informações
31/05/2023 05:17

Conclusos para despacho
30/05/2023 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 00:46

Expedição de Certidão.
22/05/2023 09:04

Expedida/Certificada
19/05/2023 11:52

Expedida/Certificada
18/05/2023 15:01

Expedição de Certidão.
17/04/2023 05:31

Recebidos os autos
17/04/2023 05:31

Determinada Requisição de Informações
28/03/2023 00:59

Expedição de Certidão.
22/03/2023 12:53

Conclusos para despacho
21/03/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 15:31

Expedição de Certidão.
17/03/2023 14:09

Ato ordinatório
17/03/2023 14:02

Ato ordinatório
17/03/2023 13:57

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 13:47

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 09:37

Expedida/Certificada
13/06/2022 11:11

Expedida/Certificada
11/05/2022 08:00

Recebidos os autos
11/05/2022 08:00

Bloqueio/penhora on line
03/03/2022 13:05

Conclusos para despacho
01/03/2022 07:38

Expedição de Certidão.
25/02/2022 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 19:19

Expedição de Certidão.
18/02/2022 07:33

Ato ordinatório
22/09/2021 08:57

Expedição de Carta precatória.
20/02/2020 08:52

Recebidos os autos
20/02/2020 08:52

Mero expediente
20/01/2020 08:56

Processo Reativado
10/09/2019 14:25

Conclusos para despacho
09/09/2019 17:09

Juntada de Outros documentos
19/07/2019 13:31

Desapensado do processo numero_do_processo
11/04/2019 09:02

Juntada de Outros documentos
10/01/2018 11:17

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
10/01/2018 11:03

Expedição de Certidão.
10/01/2018 10:50

Apensado ao processo
31/10/2017 07:56

Recebidos os autos
31/10/2017 07:56

Mero expediente
25/10/2017 14:20

Conclusos para despacho
23/10/2017 09:51

Recebidos os autos
04/10/2017 07:25

Juntada de Outros documentos
21/07/2017 19:40

Expedição de Certidão.
21/07/2017 08:16

Conclusos para despacho
21/07/2017 07:53

Juntada de Outros documentos
10/07/2017 10:20

Expedição de Certidão.
03/07/2017 09:04

Recebidos os autos
03/07/2017 09:04

Mero expediente
12/06/2017 20:16

Expedição de Certidão.
31/05/2017 13:23

Expedição de Certidão.
19/04/2017 10:37

Expedição de Certidão.
19/04/2017 10:27

Juntada de Outros documentos
15/02/2017 13:55

Conclusos para decisão
15/02/2017 13:51

Juntada de Outros documentos
14/02/2017 10:54

Publicado ato_publicado em 14/02/2017.
13/02/2017 14:01

Expedida/Certificada
13/02/2017 07:47

Outras Decisões
24/11/2016 10:22

Recebidos os autos
24/11/2016 10:22

Outras Decisões
07/06/2016 15:40

Conclusos para decisão
07/06/2016 15:04

Juntada de Outros documentos
02/06/2016 09:13

Publicado ato_publicado em 02/06/2016.
01/06/2016 13:58

Expedida/Certificada
01/06/2016 11:27

Ato ordinatório
01/06/2016 11:15

Expedição de Certidão.
01/06/2016 11:09

Juntada de Outros documentos
11/02/2015 17:38

Conclusos para decisão
01/11/2013 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
01/11/2013 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
18/10/2013 12:00

Expedição de Certidão.
13/03/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 13/03/2013.
12/03/2013 12:00

Expedida/Certificada
11/03/2013 12:00

Somente Publicar
11/03/2013 12:00

Mero expediente
28/01/2013 12:00

Conclusos para despacho
28/01/2013 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/01/2013 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
24/01/2013 12:00

Expedição de Certidão.
23/01/2013 12:00

Expedição de Certidão.
02/08/2012 12:00

Outras Decisões
22/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
21/10/2011 12:00

Recebidos os autos
21/10/2011 12:00

Outras Decisões
16/09/2011 12:00

Conclusos para despacho
16/09/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2011 12:00

Recebidos os autos
30/08/2011 12:00

Entrega em carga/vista
07/06/2011 12:00

Recebidos os autos
07/06/2011 12:00

Mero expediente
16/05/2011 12:00

Conclusos para despacho
13/05/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2011 12:00

Recebidos os autos
04/05/2011 12:00

Entrega em carga/vista
28/04/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2010 12:00

Despacho
16/07/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2010 12:00

Recebidos os autos
09/07/2010 12:00

Entrega em carga/vista
05/07/2010 12:00

Expedição de Certidão.
05/07/2010 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2010 12:00

Expedição de Certidão.
13/05/2010 12:00

Expedição de Mandado.
12/05/2010 12:00

Audiência admonitória designada conduzida por dirigida_por em/para 29/07/2010 15:15:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.
29/10/2009 12:00

Despacho
28/08/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2009 12:00

Recebidos os autos
21/08/2009 12:00

Entrega em carga/vista
21/08/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2009 12:00

Expedição de Certidão.
31/07/2009 12:00

Expedição de Ofício.
07/07/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2009 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2009.
25/06/2009 12:00

Recebimento em Cartório
19/06/2009 12:00

Autos entregues em carga ao .
09/06/2009 12:00

Aguardando expedição de Mandado
09/06/2009 12:00

Expedição de Certidão.
01/06/2009 12:00

Mero expediente
01/06/2009 12:00

Recebimento em Cartório
20/11/2008 12:00

Conclusos para decisão
20/11/2008 12:00

Juntada de Ofício
22/09/2008 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/09/2008.
22/09/2008 12:00

Recebimento em Cartório
22/09/2008 12:00

Expedição de Certidão.
19/09/2008 12:00

Conclusos para decisão
19/09/2008 12:00

Expedição de Outros documentos.
19/09/2008 12:00

Juntada de Ofício
18/09/2008 12:00

Mero expediente
18/09/2008 12:00

Recebimento em Cartório
16/09/2008 12:00

Expedição de Outros documentos.
16/09/2008 12:00

Conclusos para decisão
16/09/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2008 12:00

Processo Reativado
11/09/2008 12:00

Expedição de Certidão.
11/09/2008 12:00

Processo remetido ao Arquivo Provisório
11/09/2008 12:00

Recebimento em Cartório
01/09/2008 12:00

Autos entregues em carga ao .
28/08/2008 12:00

Mero expediente
28/08/2008 12:00

Recebimento em Cartório
25/08/2008 12:00

Outras Decisões
21/08/2008 12:00

Conclusos para decisão
21/08/2008 12:00

Conclusos para decisão
21/08/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2008 12:00

Expedição de Certidão.
25/06/2008 12:00

Processo remetido ao Arquivo Provisório
25/06/2008 12:00

Expedição de Certidão.
20/12/2007 12:00

Prazo alterado pelo ajuste na Tabela de Feriado
03/12/2007 12:00

Processo suspenso
03/12/2007 12:00

Processo suspenso
26/11/2007 12:00

Expedição de Certidão.
22/10/2007 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/10/2007.
19/10/2007 12:00

Recebimento em Cartório
18/10/2007 12:00

Autos entregues em carga ao .
05/10/2007 12:00

Decisão interlocutória
14/08/2007 12:00

Conclusos para decisão
14/08/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2007 12:00

Recebimento em Cartório
08/08/2007 12:00

Autos entregues em carga ao .
02/07/2007 12:00

Despacho de mero expediente
29/06/2007 12:00

Conclusos para decisão
29/06/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2007 12:00

Processo suspenso
21/05/2007 12:00

Recebimento em Cartório
16/05/2007 12:00

Autos entregues em carga ao .
16/05/2007 12:00

Expedição de Certidão.
26/03/2007 12:00

Publicação no Diário da Justiça
21/03/2007 12:00

Expedição de Edital.
19/03/2007 12:00

Despacho de mero expediente
06/02/2007 12:00

Conclusos para decisão
05/02/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2007 12:00

Recebimento em Cartório
24/01/2007 12:00

Autos entregues em carga ao .
18/12/2006 12:00

Ato ordinatório - Cartório
18/12/2006 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
09/11/2006 12:00

Visto em Correição Ordinária
26/09/2006 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2006 12:00

Conclusos para decisão
25/09/2006 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/09/2006.
25/09/2006 12:00

Recebimento em Cartório
13/09/2006 12:00

Autos entregues em carga ao .
29/08/2006 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
18/08/2006 12:00

Expedição de Carta.
28/07/2006 12:00

Despacho de mero expediente
27/07/2006 12:00

Recebimento em Cartório
26/07/2006 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2013

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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