03/06/2025 11:16

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 09:39

Expedição de Ofício.
02/06/2025 08:14

Expedição de Certidão.
28/05/2025 08:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 08:24

Juntada de Mandado
25/04/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 09:26

Expedição de Mandado.
25/04/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 11:48

Expedição de Ofício.
23/04/2025 11:48

Expedição de Ofício.
23/04/2025 11:48

Expedição de Ofício.
23/04/2025 07:29

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 06:37

Transitado em Julgado em 23/04/2025
12/04/2025 04:23

Juntada de Petição de petição inicial
11/04/2025 00:21

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:29

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:28

Ato ordinatório
28/03/2025 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 11:11

Juntada de Mandado
25/02/2025 07:29

Juntada de Certidão
25/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Joelmir Oliveira dos Santos (OAB 3283/AC) Processo 0000085-36.2024.8.01.0003 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Marcelo de Oliveira Castelo - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na denúncia, para condenar o réu MARCELO OLIVEIRA CASTELO, devidamente qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 243, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

DOSIMETRIA DA PENA Atento ao disposto no art. 68, caput, do mesmo diploma legal, passo à dosimetria da pena: 1ª fase: Pena base Analisando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, verifico: A) culpabilidade: o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, não havendo o que valorar; B) antecedentes: o réu é portador de bons antecedentes, nada tendo avalorar; C) personalidade: não há elementos acerca de sua personalidade, logo não há o que ser valorado; D) conduta social: nada há a respeito da sua conduta social, razão que não será valorado; E) motivo dos crimes: são punidos pelo próprio tipo penal, razão pela qual deixo de valorá-lo; F) circunstâncias: normal à espécie, nada tendo a valorar; G) consequências do crime: normal à espécie, nada tendo a valorar; H) comportamento da vítima: nada há a valorar.

Ante as circunstâncias analisadas individualmente, FIXO A PENA BASE em: 2 (dois) anos de detenção e multa. 2º fase: Pena provisória Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, razão pela qual fixo a pena provisória em: 2 (dois) anos de detenção e multa. 3ª fase: Pena definitiva Ausentes causas de aumento e de diminuição, sendo que mantenho a pena, fixando-a em definitivo a pena do réu MARCELO OLIVEIRA CASTELO em 2 (dois) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa.

DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Reconheço o concurso material entre os crimes de fornecimento de bebida alcoólica para as vítimas, Isnayra Texeira da Silva e Sarah Denise Oliveira da Silva, por se tratar de ao menos 2 condutas independentes, com vítimas diferentes, de forma que deve ser realizada a somatória das penas.

Assim, fixo em definitivo a pena do réu MARCELO DE OLIVEIRA CASTELO em 04 (quatro) anos de detenção e 20 (vinte) dias-multa.

DISPOSITIVOS FINAIS Fixo como regime inicial de cumprimento de pena o regime ABERTO, de acordo com o artigo 33 do Código Penal, considerando o total da pena aplicada.

Deixo de condenar o réu ao pagamento de indenização em favor da vítima por ausência de elementos.

Defiro o direito de recorrer em liberdade.

Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Lancem-se o nome do Réu no rol dos culpados; 2) Em cumprimento ao disposto pelo artigo 72, §2º, do Código Eleitoral, oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do Réu, com a devida identificação, acompanhada de cópia da presente Sentença, para cumprimento do quanto estatuído pelo artigo 15, III, da Constituição Federal; 3) Oficie-se ao órgão de cadastro de dados de antecedentes criminais, fornecendo informações sobre a condenação do Réu; 4) Após os procedimentos de estilo, arquivem-se.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasiléia-(AC), 19 de fevereiro de 2025.

Jose Leite de Paula Neto Juiz de Direito
24/02/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 11:03

Expedição de Mandado.
24/02/2025 10:09

Expedida/Certificada
24/02/2025 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/02/2025 12:05

Recebidos os autos
21/02/2025 12:05

Julgado procedente em parte do pedido
11/02/2025 10:40

Conclusos para julgamento
11/02/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 10:07

Juntada de Petição de Alegações finais
30/01/2025 08:47

Juntada de Certidão
13/01/2025 10:21

Expedida/Certificada
13/01/2025 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Joelmir Oliveira dos Santos (OAB 3283/AC) Processo 0000085-36.2024.8.01.0003 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Marcelo de Oliveira Castelo - Fica a Defesa intimada para, no prazo legal, apresentar suas alegações finais.
11/11/2024 09:00

Expedida/Certificada
11/11/2024 08:58

Ato ordinatório
08/11/2024 09:38

Juntada de Petição de petição inicial
06/11/2024 08:46

Mero expediente
03/11/2024 00:49

Expedição de Certidão.
23/10/2024 13:45

Expedição de Certidão.
23/10/2024 13:45

Ato ordinatório
23/10/2024 13:42

Mero expediente
23/10/2024 08:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 08:27

Expedição de Mandado.
18/09/2024 09:50

Expedição de Certidão.
17/09/2024 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2024 15:09

Mero expediente
16/09/2024 14:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/10/2024 09:00:00, Vara Criminal.
05/09/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 11:54

Expedição de Mandado.
05/09/2024 11:07

Expedição de Certidão.
05/09/2024 10:58

Expedição de Certidão.
05/09/2024 10:51

Expedição de Certidão.
29/08/2024 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2024 14:41

Juntada de Petição de petição inicial
16/08/2024 12:12

Expedida/Certificada
16/08/2024 10:17

Expedição de Certidão.
16/08/2024 10:15

Ato ordinatório
16/08/2024 10:12

Expedição de Certidão.
16/08/2024 10:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/09/2024 09:00:00, Vara Criminal.
22/07/2024 13:36

Juntada de Petição de petição inicial
19/07/2024 14:27

Expedição de Certidão.
19/07/2024 12:46

Recebidos os autos
19/07/2024 12:46

Mero expediente
19/07/2024 07:51

Conclusos para decisão
19/07/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 18:18

Juntada de Petição de petição inicial
10/07/2024 11:12

Expedição de Certidão.
10/07/2024 09:45

Ato ordinatório
10/07/2024 09:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2024 07:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024 12:34

Juntada de Petição de petição inicial
19/06/2024 13:40

Expedição de Mandado.
19/06/2024 13:39

Expedição de Mandado.
19/06/2024 13:38

Expedição de Mandado.
19/06/2024 09:54

Expedição de Certidão.
19/06/2024 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2024 11:56

Expedição de Certidão.
18/06/2024 10:10

Expedida/Certificada
18/06/2024 10:08

Ato ordinatório
18/06/2024 10:07

Expedição de Certidão.
18/06/2024 10:03

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2024 09:00:00, Vara Criminal.
10/06/2024 11:52

Expedida/Certificada
10/06/2024 09:43

Recebidos os autos
10/06/2024 09:43

Outras Decisões
29/05/2024 11:44

Conclusos para decisão
29/05/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 11:11

Juntada de Petição de petição inicial
18/05/2024 03:36

Expedição de Certidão.
08/05/2024 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 16:45

Expedição de Certidão.
07/05/2024 07:44

Ato ordinatório
06/05/2024 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/04/2024 12:02

Expedida/Certificada
05/04/2024 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/04/2024 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2024 11:57

Juntada de Mandado
05/04/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 14:59

Evoluída a classe de 279 para 283
26/02/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 14:52

Expedição de Mandado.
26/02/2024 08:24

Recebidos os autos
26/02/2024 08:24

Recebida a denúncia
22/02/2024 13:35

Conclusos para decisão
22/02/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 15:34

Juntada de Petição de petição inicial
15/02/2024 00:17

Expedição de Certidão.
04/02/2024 23:01

Expedição de Certidão.
04/02/2024 21:38

Ato ordinatório
02/02/2024 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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