04/07/2025 05:13

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
04/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC) - Processo 0802704-87.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEVEDOR: B1Gilberto Aires MonteiroB0 - 4.

Proceda a Secretaria, pelo sistema SISBAJUD, ao bloqueio on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras do executado Gilberto Aires Monteiro até o limite do crédito exequendo. 5.

Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva.

Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c art. 836 do CPC. 6.

Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para em 05 (cinco) dias comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou remanescentes de indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em 10 (dez), em homenagem ao disposto nos arts. 7º ao 10 c/c art. 183, todos do CPC. 7.

Decorrido in albis o prazo acima concedido à parte executada, intime-se a parte devedora (mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora - art. 12, caput da LEF) para opor embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80, observando-se a necessidade de intimação pessoal (pelo correio ou pelo oficial de justiça), nos casos em que a citação foi feita pelo correio e o aviso de recebimento não tiver sido assinado pelo próprio devedor ou por seu representante, nos termos do art. 12, § 3º da Lei nº 6.830/1980. 8.

Frustrado o bloqueio de valores, defiro, com fundamento no art. 782, § 3º do CPC e na Recomendação nº 03/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Acre, a inclusão do nome da parte executada Gilberto Aires Monteiro, CPF nº: *36.***.*22-15, no cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD, conforme requerido.

Rio Branco-AC, 10 de junho de 2025 Bruno Bicudo Gonçalves Juiz Substituto
03/07/2025 09:07

Expedida/Certificada
03/07/2025 07:34

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 22:02

Recebidos os autos
10/06/2025 22:02

Bloqueio/penhora on line
04/04/2025 12:00

Conclusos para decisão
31/01/2025 08:11

Juntada de Petição de petição inicial
30/11/2024 01:07

Expedição de Certidão.
19/11/2024 11:47

Expedição de Certidão.
19/11/2024 11:43

Ato ordinatório
13/05/2024 13:55

Juntada de Petição de petição inicial
19/04/2024 01:02

Expedição de Certidão.
08/04/2024 11:42

Expedição de Certidão.
05/04/2024 13:57

Recebidos os autos
05/04/2024 13:57

Mero expediente
05/04/2024 13:46

Conclusos para despacho
02/03/2024 01:02

Expedição de Certidão.
20/02/2024 10:09

Expedição de Certidão.
08/02/2024 10:38

Recebidos os autos
08/02/2024 10:38

Decisão Interlocutória de Mérito
30/06/2023 11:09

Conclusos para decisão
29/05/2023 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 14:00

Expedição de Certidão.
16/11/2022 12:33

Expedição de Certidão.
19/07/2022 15:14

Ato ordinatório
02/05/2022 19:05

Expedição de Certidão.
17/02/2022 10:55

Recebidos os autos
17/02/2022 10:55

Mero expediente
30/01/2022 21:36

Conclusos para despacho
09/02/2021 20:02

Expedição de Certidão.
18/11/2019 12:02

Juntada de Outros documentos
08/11/2019 10:18

Juntada de Outros documentos
10/09/2019 16:53

Expedição de Certidão.
16/08/2019 07:35

Publicado ato_publicado em 16/08/2019.
14/08/2019 12:16

Expedida/Certificada
03/07/2019 18:28

Recebidos os autos
03/07/2019 18:28

Mero expediente
07/02/2019 16:59

Conclusos para despacho
03/10/2018 10:15

Expedição de Certidão.
24/07/2018 14:30

Publicado ato_publicado em 24/07/2018.
23/07/2018 10:01

Expedida/Certificada
17/05/2018 19:15

Ato ordinatório
23/02/2018 19:41

Publicado ato_publicado em 23/02/2018.
20/02/2018 14:05

Expedida/Certificada
17/01/2018 14:55

Ato ordinatório
20/06/2017 14:18

Juntada de Outros documentos
30/05/2017 13:57

Publicado ato_publicado em 30/05/2017.
26/05/2017 16:03

Expedida/Certificada
26/05/2017 12:59

Recebidos os autos
26/05/2017 12:59

Mero expediente
12/05/2017 08:51

Conclusos para despacho
24/10/2016 16:44

Publicado ato_publicado em 24/10/2016.
20/10/2016 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2016 15:53

Expedida/Certificada
19/10/2016 10:29

Recebidos os autos
19/10/2016 10:29

Mero expediente
17/10/2016 17:41

Conclusos para despacho
21/09/2016 11:13

Conclusos para decisão
20/09/2016 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2016

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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