09/07/2025 05:25

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC) - Processo 0804102-69.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEVEDOR: B1Saile Vasconcelos NogueiraB0 - 1.

Intimado para dizer acerca da possibilidade de extinção da presente ação, o titular do crédito manifestou sua expressa discordância com a extinção da execução fiscal sugerida pela Resolução nº 527/2024 do Conselho Nacional de Justiça, bem como requereu o bloqueio de valores on-line e o cadastro da parte devedora no Serasajud.

Isso posto, considerando a ausência de concordância da parte exequente, bem como a ausência de fundamentos legais que justifiquem a extinção da presente execução fiscal, determino o prosseguimento normal do feito. 2.

Proceda a Secretaria, pelo sistema SISBAJUD, ao bloqueio on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras do executado Saile Vasconcelos Nogueira - CPF *12.***.*40-25, até o limite do crédito exequendo. 3.

Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva.

Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c art. 836 do CPC. 4.

Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para em 05 (cinco) dias comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou remanescentes de indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em 10 (dez), em homenagem ao disposto nos arts. 7º ao 10 c/c art. 183, todos do CPC. 5.

Decorrido in albis o prazo acima concedido à parte executada, intime-se a parte devedora (mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora - art. 12, caput da LEF) para opor embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80, observando-se a necessidade de intimação pessoal (pelo correio ou pelo oficial de justiça), nos casos em que a citação foi feita pelo correio e o aviso de recebimento não tiver sido assinado pelo próprio devedor ou por seu representante, nos termos do art. 12, § 3º da Lei nº 6.830/1980. 6.

Frustrado o bloqueio de valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, comprovando a propriedade, quando possível. 7.

Expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito e avaliação a incidir sobre tantos bens quantos bastem para garantir a execução, bem como de intimação da penhora (art. 841, NPCP), observando o disposto nos artigos 838 a 840 do CPC. 8.

Defiro, com fundamento no art. 782, § 3º do CPC e na Recomendação nº 03/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Acre, a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD, conforme requerido à p. 92. 9.

Intimem-se.
08/07/2025 10:46

Expedida/Certificada
08/07/2025 10:08

Expedição de Certidão.
04/07/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 14:50

Recebidos os autos
26/06/2025 14:50

Bloqueio/penhora on line
04/04/2025 12:29

Conclusos para decisão
31/01/2025 09:07

Juntada de Petição de petição inicial
29/11/2024 01:45

Expedição de Certidão.
18/11/2024 08:48

Expedição de Certidão.
18/11/2024 08:44

Ato ordinatório
22/05/2024 15:24

Juntada de Petição de petição inicial
23/04/2024 00:59

Expedição de Certidão.
12/04/2024 09:42

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:16

Recebidos os autos
11/04/2024 14:16

Mero expediente
10/04/2024 10:28

Conclusos para despacho
05/02/2024 01:12

Expedição de Certidão.
29/01/2024 08:24

Recebidos os autos
29/01/2024 08:23

Remetidos os autos da Contadoria
25/01/2024 15:32

Expedição de Certidão.
25/01/2024 14:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/01/2024 14:04

Ato ordinatório
19/10/2023 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2023 10:20

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
06/10/2023 00:56

Expedição de Certidão.
29/09/2023 08:59

Expedição de Carta.
26/09/2023 10:47

Publicado ato_publicado em 26/09/2023.
25/09/2023 13:12

Expedição de Certidão.
25/09/2023 11:44

Expedida/Certificada
22/09/2023 22:15

Recebidos os autos
22/09/2023 22:15

Quebra de sigilo bancário
02/08/2023 09:22

Conclusos para decisão
04/04/2023 08:33

Juntada de Petição de petição inicial
17/03/2023 12:12

Expedição de Certidão.
17/03/2023 10:43

Expedição de Mandado.
17/03/2023 10:40

Ato ordinatório
18/11/2022 12:07

Expedição de Certidão.
20/07/2022 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 10:40

Expedição de Carta.
13/05/2022 10:34

Ato ordinatório
13/05/2022 10:34

Juntada de Outros documentos
10/05/2022 14:17

Juntada de Outros documentos
10/05/2022 14:17

Bloqueio/penhora on line
10/05/2022 13:46

Recebidos os autos
08/11/2021 13:47

Conclusos para decisão
20/09/2021 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2021 20:04

Expedição de Certidão.
10/03/2021 17:34

Ato ordinatório
02/12/2020 08:21

Mero expediente
02/12/2020 05:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2020 06:16

Expedição de Mandado.
30/11/2020 06:15

Expedição de Certidão.
27/11/2020 10:18

Recebidos os autos
27/11/2020 10:18

Mero expediente
26/11/2020 21:15

Conclusos para despacho
24/11/2020 11:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/12/2020 08:00:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
14/11/2019 15:14

Publicado ato_publicado em 14/11/2019.
13/11/2019 15:37

Expedida/Certificada
05/11/2019 13:10

Recebidos os autos
05/11/2019 13:10

Mero expediente
22/10/2019 10:40

Conclusos para despacho
20/08/2019 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2019 13:14

Publicado ato_publicado em 15/08/2019.
14/08/2019 11:02

Expedida/Certificada
30/06/2019 19:41

Ato ordinatório
10/12/2018 15:22

Juntada de Outros documentos
10/12/2018 15:22

Juntada de Outros documentos
26/07/2018 11:31

Juntada de Outros documentos
17/05/2018 19:48

Expedição de Outros documentos.
01/03/2018 12:04

Publicado ato_publicado em 01/03/2018.
28/02/2018 14:17

Expedida/Certificada
18/01/2018 13:51

Recebidos os autos
18/01/2018 13:51

Mero expediente
12/01/2018 14:34

Conclusos para despacho
16/10/2017 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2017 15:17

Publicado ato_publicado em 10/10/2017.
05/10/2017 15:22

Expedida/Certificada
05/10/2017 11:13

Ato ordinatório
05/10/2017 11:13

Juntada de Outros documentos
11/05/2017 11:26

Expedição de Outros documentos.
02/12/2016 15:25

Publicado ato_publicado em 02/12/2016.
01/12/2016 15:44

Expedida/Certificada
30/11/2016 13:16

Outras Decisões
31/10/2016 09:57

Conclusos para decisão
31/10/2016 08:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2016

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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