TJAC - 0000086-81.2011.8.01.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/07/2025 05:25
Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
-
09/07/2025 00:00
Intimação
ADV: MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS (OAB 978/AC) - Processo 0000086-81.2011.8.01.0001 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - DEVEDOR: B1Companhia do Frango LtdaB0 - Intimado para dizer acerca da possibilidade de extinção da presente ação, o titular do crédito manifestou sua expressa discordância com a extinção da execução fiscal sugerida pela Resolução nº 527/2024 do Conselho Nacional de Justiça.
Invocou a necessidade de respeito à competência constitucional de cada ente federado, conforme previsão do artigo 1º da referida Resolução e, nesse sentido, disse que Lei Estadual própria - no caso, a Lei Complementar 53/1996, alterada pela Lei Complementar 371/2020 - regula integralmente o tema e traz suas próprias faixas de valores e requisitos para ajuizamento de novas execuções fiscais e para desistência de execuções fiscais em curso.
Ante a manifestação do titular do crédito e da inexistência de hipótese legal que ampare a extinção da execução fiscal, impõe-se o prosseguimento normal do feito.
Proceda a Secretaria, pelo sistema SISBAJUD, ao bloqueio on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte executada Companhia do Frango Ltda, até o limite do crédito exequendo. 3.
Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva.
Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c art. 836 do CPC. 4.
Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para em 05 (cinco) dias comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou remanescentes de indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em 10 (dez), em homenagem ao disposto nos arts. 7º ao 10 c/c art. 183, todos do CPC. 5.
Decorrido in albis o prazo acima concedido à parte executada, intime-se a parte devedora (mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora - art. 12, caput da LEF) para opor embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80, observando-se a necessidade de intimação pessoal (pelo correio ou pelo oficial de justiça), nos casos em que a citação foi feita pelo correio e o aviso de recebimento não tiver sido assinado pelo próprio devedor ou por seu representante, nos termos do art. 12, § 3º da Lei nº 6.830/1980. 6.
Frustrado o bloqueio de valores, mantenham-se os autos no arquivo provisório, nos termos da decisão de pp. 179/180. -
08/07/2025 10:46
Expedida/Certificada
-
08/07/2025 10:43
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 10:42
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 06:48
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2025 06:48
Recebidos os autos
-
03/07/2025 06:48
Bloqueio/penhora on line
-
03/06/2025 12:08
Conclusos para despacho
-
23/03/2025 00:29
Expedição de Certidão.
-
14/03/2025 03:36
Juntada de Petição de petição inicial
-
12/03/2025 14:27
Expedição de Certidão.
-
12/03/2025 14:27
Ato ordinatório
-
23/12/2024 00:27
Expedição de Certidão.
-
12/12/2024 13:10
Expedição de Certidão.
-
12/12/2024 11:37
Ato ordinatório
-
16/04/2024 16:48
Juntada de Petição de petição inicial
-
12/04/2024 00:56
Expedição de Certidão.
-
01/04/2024 10:52
Expedição de Certidão.
-
27/03/2024 19:01
Recebidos os autos
-
27/03/2024 19:01
Mero expediente
-
27/03/2024 09:06
Conclusos para despacho
-
09/08/2023 10:40
Arquivado Provisoramente
-
09/08/2023 10:37
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
07/06/2023 10:59
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2023 10:25
Outras Decisões
-
17/08/2022 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2022 01:43
Expedição de Certidão.
-
04/08/2022 12:02
Expedição de Certidão.
-
01/06/2022 15:57
Juntada de Outros documentos
-
01/06/2022 15:57
Bloqueio/penhora on line
-
26/05/2022 13:00
Recebidos os autos
-
03/02/2022 18:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2021 16:03
Conclusos para decisão
-
24/03/2021 07:10
Expedição de Certidão.
-
19/03/2021 22:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2021 18:39
Expedição de Certidão.
-
09/02/2021 23:06
Recebidos os autos
-
09/02/2021 23:06
Mero expediente
-
09/03/2020 15:47
Conclusos para decisão
-
29/01/2020 15:46
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2019 11:30
Expedição de Certidão.
-
25/10/2019 20:49
Expedição de Certidão.
-
14/10/2019 13:48
Expedição de Certidão.
-
10/09/2019 17:56
Ato ordinatório
-
16/05/2019 15:55
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2018 13:16
Publicado ato_publicado em 28/11/2018.
-
27/11/2018 15:10
Expedida/Certificada
-
26/11/2018 16:41
Mero expediente
-
22/11/2018 09:58
Conclusos para despacho
-
19/11/2018 16:17
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2018 16:16
Juntada de Outros documentos
-
09/11/2018 16:39
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
09/11/2018 16:39
Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
03/10/2018 10:04
Expedição de Outros documentos.
-
17/09/2018 12:21
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
14/09/2018 08:15
Decisão Interlocutória de Mérito
-
29/08/2018 15:52
Conclusos para decisão
-
20/08/2018 00:00
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
07/08/2018 16:48
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 15:00
Expedição de Certidão.
-
09/07/2018 13:35
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
09/07/2018 13:35
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
09/07/2018 13:24
Expedição de Ofício.
-
22/06/2018 19:23
Expedição de Certidão.
-
22/06/2018 19:23
Expedição de Certidão.
-
11/06/2018 13:46
Expedição de Certidão.
-
11/06/2018 13:45
Expedição de Certidão.
-
11/06/2018 10:55
Outras Decisões
-
05/06/2018 13:45
Conclusos para despacho
-
10/05/2018 09:46
Recebidos os autos
-
10/05/2018 09:46
Outras Decisões
-
18/01/2018 14:23
Conclusos para decisão
-
13/11/2017 16:59
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/11/2017 16:59
Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
18/10/2017 17:51
Expedição de Certidão.
-
11/10/2017 12:59
Mero expediente
-
25/09/2017 10:13
Conclusos para despacho
-
31/08/2017 16:31
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
31/08/2017 16:31
Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
31/08/2017 14:43
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2017 17:28
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
30/08/2017 17:28
Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
30/08/2017 10:29
Expedição de Certidão.
-
04/08/2017 14:46
Publicado ato_publicado em 04/08/2017.
-
02/08/2017 16:14
Expedida/Certificada
-
02/08/2017 14:45
Recebidos os autos
-
02/08/2017 14:45
Outras Decisões
-
23/05/2017 10:55
Conclusos para decisão
-
19/01/2017 17:25
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2017 17:25
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2016 15:16
Publicado ato_publicado em 02/12/2016.
-
30/11/2016 15:24
Expedida/Certificada
-
30/11/2016 08:19
Ato ordinatório
-
30/11/2016 08:17
Expedição de Alvará.
-
30/11/2016 08:17
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2016 17:28
Publicado ato_publicado em 10/05/2016.
-
05/05/2016 16:06
Expedida/Certificada
-
05/05/2016 13:52
Recebidos os autos
-
05/05/2016 13:52
Mero expediente
-
01/03/2016 08:22
Conclusos para decisão
-
19/02/2016 15:20
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2016 12:25
Publicado ato_publicado em 05/02/2016.
-
02/02/2016 16:02
Expedida/Certificada
-
16/01/2016 18:50
Recebidos os autos
-
16/01/2016 18:50
Outras Decisões
-
09/11/2015 12:02
Conclusos para despacho
-
18/08/2015 09:05
Recebidos os autos
-
17/08/2015 18:32
Conclusos para despacho
-
26/06/2015 14:59
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2015 14:33
Publicado ato_publicado em 22/06/2015.
-
19/06/2015 15:21
Expedida/Certificada
-
18/06/2015 18:39
Ato ordinatório
-
17/06/2015 15:39
Expedição de Alvará.
-
13/05/2015 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2015 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2015 12:25
Publicado ato_publicado em 08/05/2015.
-
07/05/2015 15:54
Expedida/Certificada
-
28/04/2015 09:08
Recebidos os autos
-
28/04/2015 09:08
Outras Decisões
-
05/11/2014 15:19
Conclusos para despacho
-
28/04/2014 11:41
Expedição de Certidão.
-
14/11/2013 12:00
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
14/11/2013 12:00
Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
12/11/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
08/10/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
08/10/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 08/10/2013.
-
03/06/2013 12:00
Expedição de Edital.
-
22/05/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 22/05/2013.
-
21/05/2013 12:00
Expedida/Certificada
-
21/05/2013 12:00
Enviar para publicação
-
20/05/2013 12:00
Mero expediente
-
14/05/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
14/05/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 07/05/2013.
-
03/05/2013 12:00
Expedida/Certificada
-
03/05/2013 12:00
Somente Publicar
-
03/05/2013 12:00
Enviar para publicação
-
03/05/2013 12:00
Outras Decisões
-
24/04/2013 12:00
Conclusos para decisão
-
24/04/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
24/04/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
07/11/2012 12:00
Publicado ato_publicado em 07/11/2012.
-
06/11/2012 12:00
Expedida/Certificada
-
05/11/2012 12:00
Somente Publicar
-
01/11/2012 12:00
Mero expediente
-
24/10/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
23/10/2012 12:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
23/10/2012 12:00
Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
22/10/2012 12:00
Publicado ato_publicado em 22/10/2012.
-
19/10/2012 12:00
Expedida/Certificada
-
19/10/2012 12:00
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
24/09/2012 12:00
Outras Decisões
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
08/05/2012 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
30/04/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2012 12:00
Expedição de Mandado.
-
21/03/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
21/03/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2012 12:00
Outras Decisões
-
06/03/2012 12:00
Recebidos os autos
-
05/03/2012 12:00
Conclusos para decisão
-
01/03/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2011 12:00
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
09/11/2011 12:00
Outras Decisões
-
09/11/2011 12:00
Recebidos os autos
-
27/10/2011 12:00
Conclusos para decisão
-
04/10/2011 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2011 12:00
Recebidos os autos
-
26/08/2011 12:00
Entrega em carga/vista
-
04/08/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2011 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
21/07/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2011 12:00
Recebidos os autos
-
15/07/2011 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
15/07/2011 12:00
Recebidos os autos
-
30/06/2011 12:00
Entrega em carga/vista
-
30/06/2011 12:00
Outras Decisões
-
30/06/2011 12:00
Recebidos os autos
-
29/06/2011 12:00
Conclusos para decisão
-
01/06/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2011 12:00
Recebidos os autos
-
19/05/2011 12:00
Entrega em carga/vista
-
13/05/2011 12:00
Expedição de Certidão.
-
01/03/2011 12:00
Expedição de Certidão.
-
24/02/2011 12:00
Juntada de Aviso de Recebimento
-
18/02/2011 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
15/01/2011 12:00
Recebidos os autos
-
15/01/2011 12:00
Outras Decisões
-
12/01/2011 12:00
Conclusos para decisão
-
12/01/2011 12:00
Recebidos os autos
-
11/01/2011 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2018
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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