TJAC - 0701162-72.2025.8.01.0013

ADV: MAXSUEL DE SOUZA AGUIAR (OAB 5803/AC) - Processo 0701162-72.2025.8.01.0013 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - AUTOR:
B1Benedito Sérgio de Sousa Nascimento
B0 - Trata-se de ação de usucapião proposta por Benedito Sérgio de Sousa Nascimento, visando a declaração de domínio sobre o imóvel rural denominado Fazenda São José, situado no Seringal Veneza, Alto Rio Jurupari, Igarapé Mauê, zona rural do Município de Feijó - Acre, com área aproximada de 571,6132 ha.

Compulsando os autos, em especial o Memorial Descritivo de fls. 12/17, verifica-se que o imóvel pleiteado está localizado no "Seringal Veneza".

Entretanto, observo que há registro nesta Comarca de outras demandas, ajuizadas por FSV PROJETOS AMBIENTAIS LTDA, onde esta se intitula proprietária e possuidora de uma vasta área rural também denominada "Seringal Veneza", com área total de 34.149,7170 ha, abrangendo os Seringais São Braz, Veneza e Boa Vista, no Município de Feijó/AC, e que, inclusive, discute ocupações irregulares em seu interior.

A área reivindicada nesta Ação de Usucapião é substancialmente menor que a área do Seringal Veneza objeto da Ação de Reintegração de Posse, mas a coincidência da denominação "Seringal Veneza" e a localização no mesmo município indicam a forte possibilidade de que a Fazenda São José esteja contida na área maior ou seja objeto de controvérsia com a parte autora daquela demanda.

Diante do exposto, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, para que: 1.

Esclareça se o imóvel usucapiendo (Fazenda São José) se encontra inserido, total ou parcialmente, na área do Seringal Veneza de propriedade/posse de FSV PROJETOS AMBIENTAIS LTDA. e/ou FSV INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA. 2.

Caso a resposta seja afirmativa, proceda à qualificação completa da(s) mencionada(s) empresa(s) e as inclua no polo passivo da presente demanda, como confrontantes ou eventuais interessadas, para que possam se manifestar sobre o pedido, com base no art. 1.243 e seguintes do Código Civil, e art. 319, II, e 246, § 3º, do Código de Processo Civil. 3.

Apresente certidão de inteiro teor da matrícula atualizada do imóvel objeto da usucapião, caso exista, e da matrícula do imóvel maior que o abranja, se for o caso, a fim de corroborar as informações.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.