10/07/2025 05:19

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCIO ROBERTO DE SOUZA (OAB 4793/RO) - Processo 0700724-80.2024.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - AUTORA: B1Maria Nazaré de Souza CordeiroB0 - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da causa com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Declarar a inexistência da relação jurídica contratual entre Maria Nazarequerida de Souza Cordeiro e a requerida AAPB Associacao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, e, por conseguinte, a inexistência do débito que originou os descontos.

Condenar a requerida a se abster definitivamente de realizar quaisquer novos descontos no benefício previdenciário da autora (NB 137.737.486-3), sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada desconto indevido que venha a ocorrer após a intimação desta sentença.

Condenar a requerida a pagar à autora, a título de repetição do indébito, a quantia de R$ 56,48 (cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos), referente ao dobro do valor descontado, a ser corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do desconto e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405, CC).

Condenar a requerida a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto indevido (Súmula 54, STJ).

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
09/07/2025 09:17

Expedida/Certificada
01/07/2025 15:15

Julgado procedente em parte do pedido
25/06/2025 08:41

Conclusos para decisão
25/06/2025 08:41

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:52

Mero expediente
07/05/2025 10:19

Conclusos para decisão
06/05/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 08:57

Infrutífera
25/04/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 11:19

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
07/03/2025 12:18

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
28/02/2025 13:56

Expedida/Certificada
28/02/2025 09:30

Expedição de Carta.
17/02/2025 12:03

Ato ordinatório
14/02/2025 10:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/05/2025 08:00:00, Vara Cível.
16/01/2025 15:18

Expedição de Certidão.
17/06/2024 15:01

Tutela Provisória
14/06/2024 17:07

Conclusos para decisão
12/06/2024 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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