TJAC - 0701481-73.2025.8.01.0002
1ª instância - 2ª Vara Civel de Cruzeiro do Sul
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/07/2025 00:00
Intimação
ADV: NUBIA SALES DE MELO (OAB 2471/AC) - Processo 0701481-73.2025.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - AUTOR: B1Edilasio Souza da SilvaB0 - RÉU: B1Município de Cruzeiro do Sul - ACB0 - Trata-se de ação ordinária à qual foi atribuído o valor de R$ 71.750,00 (setenta e um mil setecentos e cinquenta reais).
Em tempo, é cediço que os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência para julgar, dentre outras, as causas cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º da Lei 12.153/2009).
Isto posto, DECLINO da competência para processar e julgar a presente ação, ao tempo em que determino o encaminhamento dos autos, via distribuidor, ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca, com as providências de rotina.
Cumpra-se. -
09/07/2025 14:03
Expedida/Certificada
-
12/05/2025 10:35
Declarada incompetência
-
28/04/2025 06:19
Conclusos para despacho
-
23/04/2025 10:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2025
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
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