18/07/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 12:36

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
18/07/2025 12:34

Juntada de Certidão
17/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GUSTAVO CAVALCANTI REFOSCO (OAB 102262/PR) - Processo 0700896-15.2025.8.01.0004 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Juliana Dias Dall AgnolB0 - Dá as partes por intimadas, através de seus patronos, para ciência da audiência de conciliação designada para o dia 22/08/2025, às 08:30 horas.

Link da videochamada: meet.google.com/qau-gjtg-qjm.
16/07/2025 09:54

Expedida/Certificada
16/07/2025 07:48

Expedição de Certidão.
16/07/2025 07:47

Expedição de Certidão.
16/07/2025 07:46

Expedição de Certidão.
16/07/2025 07:46

Expedição de Certidão.
16/07/2025 07:42

Ato ordinatório
16/07/2025 07:40

Ato ordinatório
16/07/2025 07:37

Ato ordinatório
16/07/2025 07:31

Ato ordinatório
16/07/2025 06:51

Ato ordinatório
14/07/2025 15:07

Expedição de Certidão.
14/07/2025 09:41

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 22/08/2025 08:30:00, Vara Única - Cível.
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GUSTAVO CAVALCANTI REFOSCO (OAB 102262/PR) - Processo 0700896-15.2025.8.01.0004 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Juliana Dias Dall AgnolB0 - Com base nisso, deixo, neste momento, de examinar o pedido de tutela antecipada, registrando que eventual requerimento poderá ser analisado, após a realização da audiência de conciliação, caso seja reiterado.

Diante do exposto, RECEBO a petição inicial, por restarem preenchidos os requisitos legais para o processamento da ação de repactuação de dívidas por superendividamento, e DESIGNO audiência preliminar de conciliação, a ser realizada sob a presidência de conciliador deste juízo, em data e horário a serem designados pelo cartório.

Na audiência, a autora deverá apresentar proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, observando-se o mínimo existencial, nos termos do art. 104-A do CDC.

O plano deverá conter: (i) medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (ii) referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; (iii) data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; (iv) condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento.

Advirtam-se os réus de que o não comparecimento à audiência, sem justificativa, acarretará a sujeição compulsória ao plano de pagamento, caso o montante devido seja certo e conhecido, além da suspensão da exigibilidade do débito e interrupção dos encargos de mora, nos termos do art. 104-A, §2º do CDC.

Não havendo êxito na audiência de conciliação em relação a qualquer dos credores, retornem-se os autos conclusos para deliberação acerca da instauração do processo por superendividamento, caso haja requerimento da autora.

Cumpra-se.

Intime-se.
10/07/2025 07:49

Expedida/Certificada
09/07/2025 08:39

Outras Decisões
08/07/2025 08:08

Conclusos para decisão
07/07/2025 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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