11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: YURI VINICIUS ASSEN DA SILVA (OAB 54123DF), ADV: ANTONIO OLIMPIO DE MELO SOBRINHO (OAB 3354/AC) - Processo 0801554-66.2019.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDORA: B1Asserplan-engenharia e Consultoria LtdaB0 - O Município de Rio Branco ajuizou ação de execução fiscal contra ASSERPLAN- Engenharia e Consultoria Ltda objetivando a satisfação de dívida líquida e certa.

Conforme os documentos e informações constantes dos autos de fls. 87/98, verifica-se que o crédito exequendo foi devidamente quitado por meio de dação em pagamento.

A dação em pagamento foi devidamente homologada e é eficaz para extinguir a obrigação tributária, conforme o disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/80, que regula a execução fiscal, combinado com o artigo 156, inciso XI, do CTN, que trata da extinção do crédito tributário pela dação em pagamento.

DECIDO Ante o exposto, uma vez verificada a quitação integral do crédito exequendo, e em razão da dação em pagamento, DECLARO extinta a presente execução, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 156, inciso XI, do CTN.

Consequentemente, determino a baixa na inscrição da dívida ativa e a liberação de bens ou valores eventualmente penhorados, conforme previsto na legislação aplicável.

Publique-se.

Intimem-se as partes.
10/07/2025 13:38

Expedida/Certificada
09/07/2025 12:20

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 11:38

Expedição de Certidão.
09/07/2025 09:51

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:15

Homologada a Transação
26/05/2025 16:33

Conclusos para julgamento
14/05/2025 07:42

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 13:49

Mero expediente
26/02/2025 14:26

Conclusos para decisão
26/02/2025 09:16

Juntada de Petição de petição inicial
25/02/2025 00:19

Expedição de Certidão.
14/02/2025 07:51

Expedição de Certidão.
14/02/2025 07:50

Ato ordinatório
27/10/2024 00:38

Expedição de Certidão.
16/10/2024 16:09

Expedição de Certidão.
20/06/2024 16:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/06/2024 08:43

Conclusos para decisão
30/04/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 18:34

Mero expediente
27/03/2024 09:10

Conclusos para decisão
17/01/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 04:56

Expedição de Certidão.
29/11/2023 13:36

Expedição de Certidão.
20/07/2023 11:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/07/2023 13:06

Conclusos para despacho
25/05/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 08:15

Publicado ato_publicado em 16/03/2023.
14/03/2023 08:50

Expedida/Certificada
08/03/2023 12:04

Expedição de Certidão.
01/12/2022 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 13:26

Rejeitada a exceção de pré-executividade
03/06/2022 22:42

Conclusos para decisão
03/05/2022 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 21:12

Expedição de Certidão.
14/03/2022 15:44

Ato ordinatório
14/02/2022 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2021 13:37

Bloqueio/penhora on line
01/09/2021 10:14

Conclusos para decisão
01/09/2021 10:12

Expedição de Certidão.
19/11/2020 00:00

Juntada de Aviso de Recebimento
04/11/2020 08:25

Expedição de Carta.
10/06/2020 17:05

Expedição de Certidão.
13/03/2020 09:35

Expedição de Outros documentos.
09/03/2020 11:01

Juntada de Outros documentos
09/03/2020 11:01

Juntada de Outros documentos
03/03/2020 05:31

Expedição de Certidão.
18/02/2020 01:12

Expedição de Certidão.
17/02/2020 13:46

Ato ordinatório
19/11/2019 10:12

Mero expediente
03/10/2019 10:01

Conclusos para despacho
03/10/2019 06:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2019

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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