25/07/2025 00:00

Intimação

ADV: VITOR SILVA DAMACENO (OAB 4849/AC) - Processo 0001071-32.2020.8.01.0002 - Ação Penal de Competência do Júri - Crime Tentado - ACUSADO: B1Ernando Soares da SilvaB0 - Trata-se de requerimento formulado pelo Ministério Público do Estado do Acre, postulando o compartilhamento de elementos probatórios entre os autos do processo nº 0001513-27.2022.8.01.0002, juntada da mídia de pág. 79, e peças de págs. 390/422. É o relatório.

Decido.

O pedido formulado pelo Ministério Público encontra amparo legal no art. 155, caput, do Código de Processo Penal, que estabelece: "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.".

Além disso, foi apresentado dentro do prazo legal firmado no art. 479 do Código de Processo Penal, o qual dispões: "Art. 479.

Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte.".

Ademais, o compartilhamento de elementos probatórios é medida que se coaduna com os princípios da economia processual, celeridade e eficiência, consagrados no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

A correlação fática entre os processos, devidamente demonstrada pelo órgão ministerial, justifica o compartilhamento dos elementos probatórios, uma vez que tais elementos podem contribuir para elucidação dos fatos objeto do processo.

Ressalte-se que o compartilhamento não viola o princípio do contraditório, uma vez que será assegurada vista à Defesa, como forma de garantir o contraditório e a plenitude de defesa, bem como a paridade de armas, com fim de evitar explanação de elementos surpresos por qualquer das partes durante a Sessão de Julgamento em Plenário do Júri.

Ante o exposto, DEFIRO o requerimento ministerial, e DETERMINO abertura de vista à Defesa do réu, para conhecimento dos elementos probatórios juntados aos autos.

Cumpra-se com URGÊNCIA.
25/06/2025 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 13:22

Juntada de Mandado
17/06/2025 13:40

Expedição de Mandado.
17/06/2025 13:19

Juntada de Carta Precatória
17/06/2025 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 13:17

Juntada de Mandado
03/06/2025 08:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 13:20

Juntada de Ofício
02/06/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 11:00

Expedição de Ofício.
02/06/2025 01:21

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
30/05/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 12:22

Expedição de Ofício.
30/05/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 10:11

Expedição de Ofício.
30/05/2025 10:09

Expedição de Mandado.
30/05/2025 10:06

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 29/07/2025 07:00:00 1ª Vara Criminal.
30/05/2025 10:01

Expedição de Mandado.
30/05/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:43

Expedida/Certificada
30/05/2025 05:27

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
29/05/2025 16:11

Outras Decisões
29/05/2025 14:46

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:32

Expedida/Certificada
29/05/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 10:39

Expedição de Ofício.
29/05/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 09:50

Expedição de Mandado.
29/05/2025 09:33

Expedição de Carta precatória.
29/05/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 08:57

Mero expediente
28/05/2025 13:32

Juntada de Petição de petição inicial
23/05/2025 00:31

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:55

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:55

Ato ordinatório
12/05/2025 13:52

Juntada de Carta
09/05/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 09:16

Expedição de Ofício.
05/05/2025 08:44

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 11:31

Juntada de Mandado
14/04/2025 12:57

Expedição de Carta precatória.
03/04/2025 08:35

Expedição de Ofício.
02/04/2025 14:09

Expedição de Mandado.
21/02/2025 12:32

Recebidos os autos
21/02/2025 12:32

Mero expediente
21/02/2025 12:30

Sessão do Tribunal do Juri Redesignada em/para 03/06/2025 07:00:00 1ª Vara Criminal.
18/02/2025 08:22

Conclusos para despacho
02/02/2025 18:44

Recebidos os autos
02/02/2025 18:44

Outras Decisões
02/12/2024 13:24

Conclusos para decisão
02/12/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 08:44

Juntada de Certidão
26/11/2024 08:29

Expedida/Certificada
21/11/2024 09:20

Recebidos os autos
21/11/2024 09:20

Outras Decisões
16/09/2024 09:14

Conclusos para decisão
13/09/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 07:41

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.
03/09/2024 13:39

Expedida/Certificada
03/09/2024 11:47

Recebidos os autos
03/09/2024 11:47

Mero expediente
11/07/2024 12:35

Conclusos para despacho
21/06/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 02:19

Expedição de Certidão.
03/06/2024 12:29

Expedição de Certidão.
03/06/2024 10:49

Ato ordinatório
31/05/2024 14:37

Juntada de Petição de petição inicial
20/05/2024 01:51

Expedição de Certidão.
09/05/2024 11:02

Expedição de Certidão.
09/05/2024 09:52

Ato ordinatório
16/04/2024 13:24

Processo Reativado
23/08/2022 11:21

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
23/08/2022 11:21

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
22/08/2022 01:15

Juntada de Petição de Contra-razões
05/08/2022 01:13

Expedição de Certidão.
25/07/2022 15:07

Expedição de Certidão.
25/07/2022 13:46

Ato ordinatório
22/07/2022 10:35

Recebidos os autos
22/07/2022 10:35

Mero expediente
15/07/2022 12:59

Expedição de Certidão.
11/07/2022 10:53

Conclusos para despacho
08/07/2022 20:18

Juntada de Petição de petição inicial
07/07/2022 13:08

Expedição de Certidão.
07/07/2022 11:53

Ato ordinatório
05/07/2022 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 01:12

Expedição de Certidão.
04/07/2022 01:11

Expedição de Certidão.
27/06/2022 10:02

Juntada de Alvará
23/06/2022 16:01

Expedição de Certidão.
23/06/2022 15:32

Expedição de Certidão.
23/06/2022 14:31

Ato ordinatório
23/06/2022 13:37

Juntada de Outros documentos
23/06/2022 13:13

Expedição de Alvará.
23/06/2022 13:01

Expedição de Certidão.
23/06/2022 10:27

Expedição de Certidão.
23/06/2022 08:14

Expedição de Certidão.
22/06/2022 23:16

Recebidos os autos
22/06/2022 23:16

Proferida Sentença de Impronúncia
01/06/2022 13:26

Conclusos para julgamento
01/06/2022 12:32

Mero expediente
25/05/2022 11:47

Juntada de Outros documentos
12/05/2022 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2022 11:06

Juntada de Mandado
04/05/2022 08:26

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 14:15

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 14:06

Expedição de Ofício.
03/05/2022 14:06

Expedição de Mandado.
21/03/2022 09:53

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/05/2022 10:30:00, 1ª Vara Criminal.
11/03/2022 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 09:35

Publicado ato_publicado em 09/03/2022.
08/03/2022 09:18

Expedida/Certificada
07/03/2022 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2022 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2022 13:06

Juntada de Mandado
27/01/2022 08:05

Expedição de Mandado.
26/01/2022 13:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
25/01/2022 14:06

Mero expediente
25/01/2022 07:19

Juntada de Mandado
25/01/2022 07:18

Juntada de Outros documentos
13/05/2021 09:04

Expedição de Certidão.
13/05/2021 09:04

Juntada de Ofício
16/03/2021 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2021 20:26

Expedição de Certidão.
11/03/2021 13:49

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
09/03/2021 14:43

Recebidos os autos
09/03/2021 14:42

Réu revel citado por edital
05/03/2021 11:36

Conclusos para decisão
02/03/2021 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2021 08:06

Expedição de Certidão.
10/02/2021 20:04

Expedição de Certidão.
10/02/2021 13:47

Ato ordinatório
29/01/2021 13:39

Expedição de Certidão.
21/01/2021 16:32

Expedição de Edital.
19/01/2021 10:56

Recebidos os autos
19/01/2021 10:56

Mero expediente
13/01/2021 16:07

Conclusos para despacho
07/01/2021 12:58

Conclusos para decisão
31/12/2020 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2020 07:48

Expedição de Certidão.
16/12/2020 19:55

Expedição de Certidão.
16/12/2020 15:00

Ato ordinatório
16/12/2020 14:52

Juntada de Carta
05/10/2020 11:29

Juntada de Outros documentos
30/09/2020 13:32

Expedição de Carta precatória.
15/06/2020 08:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/06/2020 22:15

Recebidos os autos
14/06/2020 22:15

Outras Decisões
08/06/2020 11:55

Conclusos para decisão
08/06/2020 11:54

Expedição de Certidão.
05/05/2020 09:48

Juntada de Outros documentos
28/04/2020 14:00

Juntada de Outros documentos
22/04/2020 13:57

Juntada de Outros documentos
22/04/2020 13:56

Juntada de Outros documentos
20/04/2020 19:59

Expedição de Certidão.
20/04/2020 13:11

Expedição de Mandado.
20/04/2020 12:09

Expedição de Ofício.
20/04/2020 12:09

Expedição de Ofício.
20/04/2020 11:02

Juntada de Outros documentos
17/04/2020 17:15

Recebidos os autos
17/04/2020 17:15

Recebida a denúncia
17/04/2020 00:00

Evoluída a classe de 279 para 282
16/04/2020 14:02

Conclusos para decisão
16/04/2020 14:02

Conclusos para decisão
16/04/2020 09:49

Juntada de Outros documentos
15/04/2020 20:47

Expedição de Certidão.
15/04/2020 11:32

Ato ordinatório
15/04/2020 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2020

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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