11/04/2025 16:22

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 16:21

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:24

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC), Armando Fernandes Barbosa Filho (OAB 3686/AC), Giovanna Castelucci (OAB 14478/MS) Processo 0713220-80.2024.8.01.0001 - Embargos à Execução - Embargante: Fabianny Diany de Araújo Nascimento - Embargado: Banco Bradesco S/A - Posto isso, julgo improcedente os embargos à execução para Condeno ainda a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

Suspendo entretanto, ante a concessão da gratuidade da justiça.

Translade cópia da presente sentença aos autos da execução em apenso.

Publique-se.

Intimem-se. cumpra-se e Arquivem-se.
18/03/2025 12:02

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:32

Julgado improcedente o pedido
26/02/2025 07:35

Conclusos para decisão
25/02/2025 03:40

Juntada de Petição de Réplica
10/02/2025 12:10

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC), Armando Fernandes Barbosa Filho (OAB 3686/AC), Giovanna Castelucci (OAB 14478/MS) Processo 0713220-80.2024.8.01.0001 - Embargos à Execução - Embargante: Fabianny Diany de Araújo Nascimento - Embargado: Banco Bradesco S/A - Intimem-se a parte embargante para no prazo de 15(quinze) dias se manifestar acerca da impugnação aos embargos à execução.

Intimem-se.

Cumpra-se
05/02/2025 13:42

Expedida/Certificada
31/01/2025 14:48

Mero expediente
31/01/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/12/2024 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC), Armando Fernandes Barbosa Filho (OAB 3686/AC), Giovanna Castelucci (OAB 14478/MS) Processo 0713220-80.2024.8.01.0001 - Embargos à Execução - Embargante: Fabianny Diany de Araújo Nascimento - Embargado: Banco Bradesco S/A - Cumpra-se a decisão de fls. 225/226.
11/12/2024 18:36

Expedida/Certificada
11/12/2024 07:28

Mero expediente
10/12/2024 08:51

Expedição de Certidão.
09/12/2024 12:55

Conclusos para despacho
09/12/2024 12:55

Juntada de Certidão
09/12/2024 12:55

Juntada de Acórdão
07/12/2024 23:25

Publicado ato_publicado em 07/12/2024.
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC), Armando Fernandes Barbosa Filho (OAB 3686/AC), Giovanna Castelucci (OAB 14478/MS) Processo 0713220-80.2024.8.01.0001 - Embargos à Execução - Embargante: Fabianny Diany de Araújo Nascimento - Embargado: Banco Bradesco S/A - Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, CPC); A parte embargante requer que seja atribuído efeito suspensivo a execução, alegando a ausência de contratos originários; juros capitalizados; comissão de encargos e acréscimos de despesas que obrigam os autores a ressarcir custos de cobrança cumulados com multas e juros moratórios; cumulação de verbas compensatórias e moratórias; verbas compensatórias acima do limite legal; cumulação de verbas compensatórias.

Os embargos à execução opostos pelo devedor não terãoefeito suspensivo, entretanto, a o juiz poderá, a pedido do embargante, atribuirefeito suspensivoaos embargos quando verificados os requisitos para a tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida (artigo 919,parágrafo 1º, do CPC).

Conforme dispõe a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, são três requisitos para que o julgador atribua efeito suspensivo aos embargos à execução: 1) requerimento do embargante; 2) preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; 3) garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes.

Segundo a relatora, "os requisitos devem estar presentes cumulativamente para a atribuição do pretendidoefeito suspensivoaos embargos e, ainda, que, caso presentes tais requisitos, não há discricionariedade para o julgador deferir o pleito".

Vemos: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EFEITO SUSPENSIVO.

REQUISITOS.

ART. 919, § 1º, DO CPC/2015.

AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. 1.

Embargos à execução opostos pela recorrida, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em seu desfavor. 2.

Ação ajuizada em 06/09/2018.

Recurso especial concluso ao gabinete em 15/10/2019.

Julgamento: CPC/2015. 3.

O propósito recursal é definir se a exigência da garantia do juízo - prevista no art. 919, § 1º, do CPC/2015 como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - pode ser relativizada na hipótese dos autos. 4.

O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 5.

A controvérsia posta a deslinde nos autos consiste na averiguação de ocorrência de excepcionalidade hábil a ensejar a suspensão da execução, ainda que não tenha havido a garantia do juízo, conforme exige o art. 919, § 1º, do CPC/2015. 6.

Ao conferir detida análise aos fundamentos utilizados pela Corte local, verifica-se que a garantia prevista em lei foi dispensada, sem, contudo, ter sido traçada qualquer nota relevante que justificasse a adoção da medida. 7. É certo que o Tribunal de origem reconheceu a existência dos outros requisitos exigidos por lei (requerimento da parte, probabilidade do direito alegado e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo).

Todavia, a coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente. 8.

Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1846080 GO 2019/0238369-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/12/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020 RSDCPC vol. 129 p. 128) No caso em epígrafe, não consta nos autos informação acerca de depósito ou caução suficientes, tampouco há penhora de valores no processo executivo, e muito embora venha ser constatada a presença do fumus boni iuris e periculum in mora, a ausência de garantias impede a concessão do efeito suspensivo à execução.

Recebo os embargos sem efeito suspensivo (CPC, art. 919).

A seguir, intime-se a Embargada para, querendo, impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC).

Translade cópia desta decisão para ação executiva.

Publique-se.

Intimem-se.
28/11/2024 18:12

Expedida/Certificada
28/11/2024 15:10

Indeferimento
26/11/2024 10:28

Conclusos para despacho
22/11/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 06:57

Expedição de Certidão.
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Armando Fernandes Barbosa Filho (OAB 3686/AC) Processo 0713220-80.2024.8.01.0001 - Embargos à Execução - Embargante: Fabianny Diany de Araújo Nascimento - Embargado: Banco Bradesco S/A - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Publique-se.

Intime-se.
11/11/2024 10:45

Expedição de Certidão.
06/11/2024 22:46

Emenda à Inicial
05/11/2024 11:42

Conclusos para despacho
05/11/2024 11:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
05/11/2024 11:30

Juntada de Acórdão
17/09/2024 07:22

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.
12/09/2024 21:02

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/09/2024 11:09

Juntada de Decisão
10/09/2024 10:59

Conclusos para despacho
04/09/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 08:20

Publicado ato_publicado em 14/08/2024.
13/08/2024 11:11

Expedição de Certidão.
12/08/2024 15:57

Gratuidade da Justiça
12/08/2024 09:50

Conclusos para despacho
12/08/2024 09:33

Apensado ao processo
08/08/2024 06:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717240-17.2024.8.01.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Valdicandro Lima da Silva

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 25/09/2024 06:06

Exibir Processo

Processo nº 0720147-62.2024.8.01.0001

Maysa Nascimento de Souza

Banco Cooperativo Sicoob S.A

Advogado: Rodrigo Almeida Chaves

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 01/11/2024 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0709829-20.2024.8.01.0001

Condominio Residencial Via Parque

Deusilene Pando da Silva

Advogado: Joao Paulo Sardinha dos Santos

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 25/06/2024 09:02

Exibir Processo

Processo nº 0707210-88.2022.8.01.0001

G. O. Lima

Maria de Lordes Araujo Pinheiro

Advogado: Alcides Cabral Martins

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 23/06/2022 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0707428-29.2016.8.01.0001

Gmv Latino America Elevadores LTDA

E. R. Elevadores Importacao e Exportacao...

Advogado: Luiz Gustavo Baron

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 06/07/2016 12:43

Exibir Processo