02/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Laiza dos Anjos Camilo (OAB 6921/RO), Gersey Souza Sociedade Unipessoal de Advocacia (OAB 137/AC) Processo 0700079-91.2020.8.01.0014 - Cumprimento de sentença - Requerente: Maria Ocirema da Silva Ferreira - A satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução, conforme preceitua o art. 924, II, do CPC/2015.

Ante o exposto, declaro extinta a execução.

Arquivem-se independentemente de trânsito em julgado.

Sem custas.
31/12/2024 15:53

Arquivado Definitivamente
31/12/2024 15:51

Expedida/Certificada
30/12/2024 18:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/12/2024 15:37

Conclusos para julgamento
23/12/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2024 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 11:25

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:08

Expedição de Alvará.
26/11/2024 13:03

Expedição de Alvará.
26/11/2024 13:03

Expedição de Alvará.
12/11/2024 13:04

Juntada de Certidão
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Laiza dos Anjos Camilo (OAB 6921/RO), Gersey Souza Sociedade Unipessoal de Advocacia (OAB 137/AC) Processo 0700079-91.2020.8.01.0014 - Cumprimento de sentença - Requerente: Maria Ocirema da Silva Ferreira - Decisão Trata-se de controvérsia quanto aos honorários contratuais a serem destacados do crédito da Requerente junto da Autarquia Previdenciária.

Decido.

Conforme se desprende dos autos, a demanda fora proposta, inicialmente, sob o patrocínio da dr.

Laiza dos Anjos Camilo, OAB/AC nº 4662, em que pactuou-se, pela prestação dos serviços advocatícios, o percentual de 40% do valor retroativo, conforme contrato apresentado às pp. 152/153.

Por outro lado, a parte requerente outorgou procuração ao causídico dr.

Gersey Silva de Souza, OAB/AC nº 3086, a fim de dar início à fase executória, em que pactuou-se, à titulo de honorários, 15% (quinze por cento) do valor recebido, anexado às pp. 100/101.

Do compulsar dos autos, verifica-se que houve atuação de ambos os procuradores em momentos distintos.

A primeira, até a sentença de mérito, e o segundo dos atos executórios.

O código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil estabelece, em seu art. 38, que nos contratos de honorários, na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente.

Pelo consectário do dispositivo supra, estabelece-se que o limite de honorários devidos aos causídicos não pode ser superior a 50% do provento a ser recebido pelo cliente, já incluída a sucumbência.

Da minúcia dos autos verifico que fora depositado à dra.

Laiza 10% sobre o montante recebido (p. 149), à título de honorários sucumbenciais.

Desta forma, resta a divisão do saldo restante, que totaliza 40%.

E pela conjectura ora apresentada, atendo-me ao princípio da proporcionalidade hei por bem fixar a divisão dos honorários contratuais na seguinte proporção: - 25% à Dra.

Laiza dos Anjos Camilo; - 15% ao Dr.

Gersey Silva de Souza.

Tal medida se mostra equânime e proporcional, pois não houve o cumprimento integral do acordado pela causídica inicialmente constituída, de forma que se mostra imperioso reduzir o montante à título de honorários contratuais.

Também não há interferência, na autonomia das partes em estabelecerem os percentuais pela prestação dos serviços advocatícios.

Estabilizada a presente decisão, prossiga-se, à expedição dos respectivos alvarás na proporção acima indicada.

Intimem-se.

Tarauacá-(AC), 05 de novembro de 2024.

Stephanie Winck Ribeiro De Moura Juíza de Direito
11/11/2024 11:24

Expedida/Certificada
10/11/2024 17:37

Outras Decisões
24/10/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 10:05

Conclusos para decisão
21/10/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 08:02

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.
11/10/2024 08:50

Expedida/Certificada
11/10/2024 08:50

Expedida/Certificada
11/10/2024 08:19

Ato ordinatório
10/10/2024 10:55

Mero expediente
10/10/2024 06:39

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/10/2024 08:00:00, Vara Cível.
10/10/2024 06:38

Juntada de Ofício
25/09/2024 15:40

Conclusos para decisão
25/09/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 07:16

Expedição de Alvará.
24/06/2024 10:53

Ato ordinatório
16/05/2024 08:19

Ato ordinatório
08/05/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 10:39

Juntada de Ofício
22/04/2024 10:39

Ato ordinatório
13/03/2024 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 14:06

Ato ordinatório
13/02/2024 01:27

Expedição de Certidão.
08/02/2024 08:07

Publicado ato_publicado em 08/02/2024.
06/02/2024 18:01

Expedida/Certificada
02/02/2024 12:07

Expedição de Certidão.
02/02/2024 07:45

Outras Decisões
23/10/2023 11:53

Conclusos para decisão
06/10/2023 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 01:57

Expedição de Certidão.
14/08/2023 08:11

Publicado ato_publicado em 14/08/2023.
10/08/2023 08:11

Expedida/Certificada
07/08/2023 11:25

Expedição de Certidão.
07/08/2023 10:05

Ato ordinatório
12/07/2023 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 19:57

Mero expediente
21/06/2023 09:10

Conclusos para despacho
21/06/2023 09:06

Evoluída a classe de 7 para 156
05/05/2023 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 10:25

Ato ordinatório
27/11/2022 01:40

Expedição de Certidão.
25/11/2022 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 12:23

Expedição de Certidão.
16/11/2022 10:46

Ato ordinatório
16/11/2022 10:45

Transitado em Julgado em 16/11/2022
19/08/2022 01:49

Expedição de Certidão.
08/08/2022 12:27

Expedição de Certidão.
08/08/2022 10:41

Ato ordinatório
23/06/2022 14:50

Julgado procedente o pedido
30/05/2022 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 13:48

Juntada de Certidão
24/05/2022 13:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/05/2022 13:00:00, Vara Cível.
28/04/2022 15:43

Mero expediente
10/01/2022 10:21

Publicado ato_publicado em 10/01/2022.
23/12/2021 06:47

Expedida/Certificada
22/12/2021 19:11

Expedição de Certidão.
22/12/2021 11:26

Ato ordinatório
22/12/2021 10:47

Ato ordinatório
21/12/2021 08:01

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/05/2022 12:30:00, Vara Cível.
10/12/2021 11:51

Expedição de Certidão.
10/12/2021 11:48

Juntada de Ofício
22/11/2021 13:11

Publicado ato_publicado em 22/11/2021.
07/11/2021 08:19

Expedição de Certidão.
28/10/2021 13:51

Expedida/Certificada
27/10/2021 20:30

Expedição de Certidão.
27/10/2021 13:01

Ato ordinatório
27/10/2021 12:56

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 17:12

Publicado ato_publicado em 01/07/2021.
22/06/2021 21:26

Expedição de Certidão.
22/06/2021 16:29

Expedida/Certificada
22/06/2021 15:52

Ato ordinatório
22/06/2021 15:52

Ato ordinatório
21/06/2021 10:45

Audiência de instrução não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/09/2021 08:15:00, Vara Cível.
07/06/2021 19:00

Mero expediente
26/03/2021 14:39

Ato ordinatório
04/02/2021 08:27

Publicado ato_publicado em 04/02/2021.
11/01/2021 13:26

Expedida/Certificada
08/01/2021 20:21

Expedição de Certidão.
08/01/2021 13:15

Ato ordinatório
08/01/2021 13:15

Ato ordinatório
04/01/2021 10:35

Audiência de instrução não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/02/2021 08:45:00, Vara Cível.
03/12/2020 11:23

Mero expediente
19/11/2020 16:01

Expedição de Certidão.
04/08/2020 08:24

Expedição de Certidão.
29/07/2020 10:05

Expedida/Certificada
28/07/2020 08:13

Expedida/Certificada
24/07/2020 20:23

Expedição de Certidão.
09/06/2020 10:02

Recebidos os autos
09/06/2020 10:02

Outras Decisões
26/05/2020 15:39

Conclusos para decisão
26/05/2020 15:38

Expedição de Certidão.
08/04/2020 15:10

Expedida/Certificada
24/03/2020 13:35

Expedida/Certificada
20/03/2020 10:18

Ato ordinatório
27/02/2020 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2020 04:59

Expedição de Certidão.
07/02/2020 11:13

Expedição de Certidão.
07/02/2020 08:20

Expedição de Mandado.
27/01/2020 15:48

Mero expediente
21/01/2020 16:29

Conclusos para despacho
17/01/2020 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2020

Ultima Atualização
02/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701247-89.2024.8.01.0014

Maria do Socorro Bandeira Macowvisk

Rafael Vieira da Silva

Advogado: Renato Augusto Fernandes Cabral Ferreira

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 15/10/2024 18:13

Exibir Processo

Processo nº 0700663-22.2024.8.01.0014

Top Mix Comercio e Servicos LTDA

Banco do Brasil S/A

Advogado: Gustavo Cavalcanti Refosco

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 12/06/2024 07:27

Exibir Processo

Processo nº 0700566-22.2024.8.01.0014

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Fabiana de Souza Lima

Advogado: Tiago dos Reis Ferro

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 16/05/2024 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0700236-25.2024.8.01.0014

Maria Vilma Almeida da Silva

Banco Daycoval S/A

Advogado: Joao Otavio Pereira

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 07/03/2024 07:37

Exibir Processo

Processo nº 0700203-74.2020.8.01.0014

Sebastiana Guimaraes de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lauro Hemannuell Braga Rocha

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 12/02/2020 10:25

Exibir Processo