23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FABIULA ALBUQUERQUE RODRIGUES (OAB 3188/AC), ADV: ANA LUIZA FELIX FABRI PRATAVIERA (OAB 3060/AC) - Processo 0720408-27.2024.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - AUTOR: B1José Costa de Almeida e SilvaB0 - RÉU: B1Estado do AcreB0 - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e declaro extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil combinado com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009.

Havendo recurso tempestivo, recebo-o no duplo efeito devolutivo e suspensivo, e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta.

Sem custas e verbas de sucumbência (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.
11/07/2025 00:49

Expedição de Certidão.
10/07/2025 09:20

Conclusos para julgamento
09/07/2025 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 05:33

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.
01/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FABIULA ALBUQUERQUE RODRIGUES (OAB 3188/AC), ADV: ANA LUIZA FELIX FABRI PRATAVIERA (OAB 3060/AC) - Processo 0720408-27.2024.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - AUTOR: B1José Costa de Almeida e SilvaB0 - RÉU: B1Estado do AcreB0 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca dos documentos de pp. 127/131.
30/06/2025 14:28

Expedida/Certificada
30/06/2025 12:03

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:42

Ato ordinatório
30/06/2025 10:38

Ato ordinatório
30/06/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2025 01:43

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: ANA LUIZA FELIX FABRI PRATAVIERA (OAB 3060/AC), ADV: FABIULA ALBUQUERQUE RODRIGUES (OAB 3188/AC) - Processo 0720408-27.2024.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - AUTOR: B1José Costa de Almeida e SilvaB0 - RÉU: B1Estado do AcreB0 - Considerando que o medicamento pleiteado não está na RENAME, entendo necessária a remessa dos autos ao NATJUS, pelo que converto o julgamento do feito em diligência.

Solicitação cadastrada no NATJUS sob o n. 353629 para emissão de nota técnica no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, certifique-se da resposta encaminhada ao e-mail desta unidade jurisdicional, anexando o documento ao feito.

Decorrido o prazo ou vinda a manifestação, intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias.

Após, retornem os autos conclusos na fila "Concluso Sentença" para apreciação julgamento.

Intimem-se.
28/05/2025 12:34

Expedida/Certificada
27/05/2025 09:01

Expedição de Certidão.
26/05/2025 18:33

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/04/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 11:06

Infrutífera
08/04/2025 10:14

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Luiza Felix Fabri Prataviera (OAB 3060/AC), Fabiula Albuquerque Rodrigues (OAB 3188/AC) Processo 0720408-27.2024.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: José Costa de Almeida e Silva - Réu: Estado do Acre - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016) INTIMAR às partes, por seus patronos, para comparecerem a audiência de Conciliação, designada para o dia 10/04/2025, às 10:30h, que ocorrerá de forma híbrida na sala de audiências do Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUS, no térreo do prédio dos Juizados Especiais Cíveis, no endereço abaixo. É facultado às partes e aos seus representantes a participação da audiência por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com acesso à sala virtual através da plataforma do GOOGLE MEET, mediante o link: [ meet.google.com/exz-dtnt-sif ].

No dia e horário agendados, todas as partes deverão se fazer presentes à Sala de Audiências (presencial ou virtual), portando os seus documentos pessoais.
07/04/2025 16:18

Expedida/Certificada
07/04/2025 16:07

Ato ordinatório
06/04/2025 23:43

Expedição de Certidão.
06/04/2025 23:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2025 10:30:00, Juizado Especial da Fazenda Pública.
18/03/2025 12:05

Conclusos para julgamento
18/03/2025 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 10:48

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Luiza Felix Fabri Prataviera (OAB 3060/AC), Fabiula Albuquerque Rodrigues (OAB 3188/AC) Processo 0720408-27.2024.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: José Costa de Almeida e Silva - Réu: Estado do Acre - A Secretaria deste Juizado dá a parte reclamante por intimada para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação e/ou documentação apresentada pela parte reclamada.
18/02/2025 13:50

Expedida/Certificada
18/02/2025 08:24

Ato ordinatório
17/02/2025 13:06

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Luiza Felix Fabri Prataviera (OAB 3060/AC), Fabiula Albuquerque Rodrigues (OAB 3188/AC) Processo 0720408-27.2024.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: José Costa de Almeida e Silva - Réu: Estado do Acre - 3.

Com esses registros e considerações, indefiro a tutela de urgência de natureza antecipada requerida. 4.

Citem-se as partes Reclamadas para apresentarem suas respostas, no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecerem proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhes apresentarem a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, em razão de que a audiência de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade prática, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais. 5.

Oferecidas respostas contendo questões preliminares ou acompanhada de documentos, ou findos seus prazos, intime-se a parte Reclamante para manifestação no prazo de quinze dias. 6.

Intime-se.
28/01/2025 13:20

Expedida/Certificada
10/01/2025 15:22

Publicado ato_publicado em 10/01/2025.
25/12/2024 00:21

Expedição de Certidão.
19/12/2024 09:59

Expedição de Certidão.
19/12/2024 08:24

Expedição de Mandado.
19/12/2024 08:20

Enviar para publicação
18/12/2024 14:49

Outras Decisões
13/12/2024 03:36

Expedição de Certidão.
12/12/2024 07:59

Conclusos para decisão
11/12/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 10:12

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ana Luiza Felix Fabri Prataviera (OAB 3060/AC), Fabiula Albuquerque Rodrigues (OAB 3188/AC) Processo 0720408-27.2024.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: José Costa de Almeida e Silva - Réu: Estado do Acre - 1.

Não há previsão legal expressa para a prévia oitiva da Fazenda Pública em tutela de urgência, salvo em mandado de segurança coletivo e ação civil pública.

No entanto, a medida da prévia oitiva é recomendada e às vezes até necessária, não por imposição regras da lei, mas por princípios constitucionais e processuais, a saber, em prestígio aos princípios da não surpresa, do contraditório substancial e da cooperação, que decorrem da nova legislação processual em vigor, também aliada à compreensão sistêmica de que a concessão de medidas liminares contra o poder público merece tratamento especial, em razão do evidente interesse público e da supremacia da atividade administrativa.

No caso, inclusive não se vê situação extremada, ou risco grave de perecimento de direito, a justificar o exame da tutela de urgência de imediato. 2.

Com esse registro, e previamente à análise da tutela de urgência requerida, determino a intimação da parte Reclamada para manifestação, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. 3.

Intime-se. 4.

Após, volte imediatamente concluso, na fila de processos urgentes.
03/12/2024 11:57

Expedida/Certificada
02/12/2024 10:23

Expedição de Certidão.
02/12/2024 08:52

Enviar para publicação
29/11/2024 19:31

Mero expediente
29/11/2024 12:03

Conclusos para decisão
29/11/2024 12:02

Recebido pelo Distribuidor
29/11/2024 12:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/11/2024 12:02

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
29/11/2024 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/11/2024 08:52

Juntada de Certidão
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ana Luiza Felix Fabri Prataviera (OAB 3060/AC), Fabiula Albuquerque Rodrigues (OAB 3188/AC) Processo 0720408-27.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Costa de Almeida e Silva - Réu: Estado do Acre - Ante o valor atribuído à causa na página 14, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, nos termos do artigo 2º, § 4º da Lei 12.153/2009, e ordeno a sua remessa, com urgência, ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta capital.

Intime-se.
11/11/2024 13:40

Expedida/Certificada
11/11/2024 13:05

Declarada incompetência
06/11/2024 08:39

Conclusos para decisão
06/11/2024 06:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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