26/06/2025 11:44

Publicado ato_publicado em 26/06/2025.
26/06/2025 05:16

Publicado ato_publicado em 26/06/2025.
26/06/2025 00:00

Intimação

ADV: WEVERTON FRANCISCO DA SILVA MATIAS (OAB 5344/AC) - Processo 0706835-06.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Ato / Negócio Jurídico - RECLAMANTE: B1Weverton Francisco da Silva MatiasB0 - REQUERIDO: B1Iale Rocha de MedeirosB0 - RECLAMADO: B1Medeiros Tecnologia e InformaçãoB0 - Decisão leiga fls. 93/94: ...RAZÃO DISSO, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º da Lei n.º 9.099/95 e Lei n.º 8.078/90, JULGO PROCEDENTE o pedido de dano moral formulados pela parte autora WEVERTON FRANCISCO DA SILVA MATIAS em face das partes rés MEDEIROS TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO, importância de de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros moratórios conforme a taxa Selic decotado IPCA-E a teor da nova redação dos art. 389 e 406 do C.C, trazida pela lei14.905/2024, a contar do arbitramento, Improcedente o pedido de dano material, por ausência de comprovação de dano material.

Assim, resolvo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Após 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado do presente ato decisório, em não havendo o cumprimento integral da obrigação de pagar, haverá incidência de multa no importe de 10%, conforme dispõe o art. 523, §1º, do CPC.

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95).

Submeto à apreciação da MM.

Juíza Togada.

Após, publique-se, intimem-se e arquivem-se. / Sentença fls. 95: Homologo, com fundamento no art. 40 da LJE, a decisão leiga (p. 93-94).

Contudo, passo a tecer alguns esclarecimentos.

Inicialmente, cumpre observar que, no momento processual em que proferida a presente sentença, verifica-se a permanência do requerido IALE ROCHA DE MEDEIROS, pessoa física, no polo passivo da demanda.

No entanto, não há nos autos elementos que justifiquem a sua inclusão, tampouco se comprovou o preenchimento dos requisitos legais para eventual desconsideração da personalidade jurídica da empresa MEDEIROS TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO, que poderia ensejar a responsabilização direta ou subsidiária do sócio.

Assim, reconheço a ilegitimidade passiva do requerido IALE ROCHA DE MEDEIROS, pessoa física, determinando sua exclusão do polo passivo da demanda, com a extinção do feito em relação a ele, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Quanto ao mérito, fixo o valor da condenação a título de danos morais, imputada à empresa MEDEIROS TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que reputo razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto.

O valor arbitrado deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (arbitramento) e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, decotado o IPCA, contados da citação (08/11/2024, p. 46), nos termos da legislação aplicável.

No mais, persiste a decisão leiga.

P.R.I.A.
25/06/2025 10:02

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:32

Expedida/Certificada
25/06/2025 08:46

Ato ordinatório
24/06/2025 09:45

Recebidos os autos
24/06/2025 09:45

Julgado procedente em parte do pedido
23/06/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:17

Conclusos para julgamento
15/05/2025 10:14

Infrutífera
13/05/2025 09:46

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 00:35

Expedição de Certidão.
16/04/2025 08:43

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
16/04/2025 07:38

Juntada de Certidão
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Weverton Francisco da Silva Matias (OAB 5344/AC) Processo 0706835-06.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Advogado: Weverton Francisco da Silva Matias, Weverton Francisco da Silva Matias - Certifico e dou fé que, nesta data, de ordem do(a) MM. juiz(a) de direito em atuação nesta unidade judiciária, designei a AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO nos autos em epígrafe para o dia 13/05/2025 às 09:30h (HORÁRIO LOCAL), cujo comparecimento pode ser presencial ou por videoconferência pelo programa GOOGLE MEET.

LINK DE ACESSO: https://meet.google.com/dgf-xwev-qah Ficam os reclamados ciente da presente reclamação e, querendo, habilitar-se nos autos, bem como apresentar contestação até o início da audiência, conforme Enunciado 10 do FONAJE.

CERTIFICO, ainda que, ficam as partes ADVERTIDAS: 1.

Deverão estar online no dia e horário designado para ocorrer a audiência por videoconferência, sendo permitida a tolerância de 10 (dez) minutos de atraso.

E, havendo interesse que seja presencial, deverão comparecer pessoalmente à Sede do Juizado Especial, no 1º ANDAR (Av.

Paulo Lemos de Moura Leite, N. 878, Loteamento Portal da Amazônia), no dia e horário designado, admitindo-se a tolerância de 10 (dez) minutos de atraso. 2.

Até o início da audiência Una de conciliação, instrução e julgamento as partes deverão apresentar os documentos que dispuser sobre os fatos relatados (art. 33 da Lei 9.099/95). 3.

As testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, comparecerão à audiência levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido (art. 34 da Lei 9.099/95). 4.

A ausência injustificada da parte Reclamante à audiência implicará na extinção do processo e sua condenação em custas processuais, conforme disposto no art. 51, inciso I, da Lei Federal n. 9.099/95 c/c com o artigo 9º-A, da Lei n. 1.422/2001, ressalvada a concessão de gratuidade de justiça. 5.

Não comparecendo a parte Reclamada à audiência, serão considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte Reclamante, salvo se o contrário resulta da convicção do juiz (art. 20 da Lei 9.099/95).
15/04/2025 09:02

Expedição de Certidão.
15/04/2025 06:22

Expedida/Certificada
14/04/2025 12:01

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:51

Expedição de Mandado.
28/03/2025 11:14

Ato ordinatório
27/03/2025 10:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/05/2025 09:30:00, 1º Juizado Especial Cível.
26/03/2025 13:31

Expedição de Certidão.
26/03/2025 12:04

Ato ordinatório
24/02/2025 10:28

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.
24/02/2025 09:55

Juntada de Certidão
24/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Weverton Francisco da Silva Matias (OAB 5344/AC) Processo 0706835-06.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Advogado: Weverton Francisco da Silva Matias, Weverton Francisco da Silva Matias - O Autor, pela petição de p. 63/66, pede a revogação do benefício da assistência pela defensoria usufruído pelo reclamado.

No entanto, cabe à Defensoria Pública averiguar se a parte atende ou não aos requisitos legais para ser por ela assistida, motivo pelo qual indefiro o pedido de p. 63/66 e determino que se cumpra a decisão de p. 62.

Intimem-se.
21/02/2025 09:32

Expedida/Certificada
07/02/2025 11:37

Recebidos os autos
07/02/2025 11:37

Indeferimento
05/02/2025 22:49

Conclusos para decisão
05/02/2025 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 10:43

Recebidos os autos
05/02/2025 10:43

Outras Decisões
04/02/2025 11:00

Conclusos para decisão
04/02/2025 10:59

Infrutífera
18/12/2024 07:10

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024 07:07

Juntada de Certidão
18/12/2024 06:15

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Weverton Francisco da Silva Matias (OAB 5344/AC) Processo 0706835-06.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Advogado: Weverton Francisco da Silva Matias, Weverton Francisco da Silva Matias - C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, designei o dia 04 de fevereiro de 2025, às 09:30h (HORÁRIO LOCAL), para a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, por videoconferência, cujo acesso dar-se-á pelo programa GOOGLE MEET, através do LINK DE ACESSO: https://meet.google.com/zvd-koqz-jro Ficam às partes ADVERTIDAS que: As partes deverão estar online no dia e horário designado para ocorrer a audiência por videoconferência, sendo permitida a tolerância de 10(dez) minutos de atraso.

O(s) advogado(s) habilitado(s) nos autos fica(m) responsável(is) de encaminhar o link de acesso a sala de audiência ao(s) seu(s) cliente(s).

No caso de ausência injustificada da parte Reclamante à audiência, implicará na extinção do processo e sua condenação em custas processuais, conforme disposto no art. 51, inciso I, da Lei Federal n. 9.099/95 c/c com o artigo 9º-A, da Lei n. 1.422/2001, ressalvada a concessão de gratuidade de justiça.

Não comparecendo a parte Reclamada à audiência, serão considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte Reclamante, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20, da Lei 9.099/ 95).

Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação.
17/12/2024 09:38

Expedida/Certificada
17/12/2024 09:07

Expedição de Mandado.
12/12/2024 08:01

Expedição de Certidão.
12/12/2024 07:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/02/2025 09:30:00, 1º Juizado Especial Cível.
09/12/2024 11:25

Recebidos os autos
09/12/2024 11:25

Outras Decisões
06/12/2024 10:40

Conclusos para decisão
06/12/2024 10:40

Evoluída a classe de 11875 para 436
06/12/2024 10:40

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
06/12/2024 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/12/2024 13:20

Infrutífera
14/11/2024 09:17

Publicado ato_publicado em 14/11/2024.
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Weverton Francisco da Silva Matias (OAB 5344/AC) Processo 0706835-06.2024.8.01.0070 - Reclamação Pré-processual - Advogado: Weverton Francisco da Silva Matias, Weverton Francisco da Silva Matias - LINK DE AUDIÊNCIA Certifico o link de acesso à plataforma Google Meet para a audiência de conciliação designada para o dia 03/12/2024, às 13:00h (HORÁRIO LOCAL): Link:https://meet.google.com/qmq-wsor-dzt Ficam as partes ADVERTIDAS que: 1.

A AUDIÊNCIA OCORRERÁ DE FORMA HÍBRIDA, FICANDO A CARGO DA PARTE A ESCOLHA ENTRE A AUDIÊNCIA PRESENCIAL OU VIRTUAL. 2.

O(s) advogado(s) habilitado(s) nos autos ficam responsáveis de encaminhar o link de acesso a sala de audiência aos seus clientes/patronos.

Não serão enviados links para telefones e e-mails de advogados devidamente habilitados. 3.

As partes deverão estar online no dia e horário designado para ocorrer a audiência por videoconferência, sendo permitida a tolerância de no máximo 10(dez) minutos de atraso. 4.

No caso de impossibilidade de comparecimento virtual da parte interessada ou do seu representante legal, a justificativa deverá ser apresentada nos autos até 05 (cinco) dias antes do ato. 5.

A ausência injustificada da parte Reclamante à audiência implicará na extinção do processo e sua condenação em custas processuais, conforme disposto no art. 51, inciso I, da Lei Federal n. 9.099/95 c/c com o artigo 9º-A, da Lei n. 1.422/2001, ressalvada a concessão de gratuidade de justiça. 6.

Não comparecendo a parte Reclamada à audiência, serão considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte Reclamante, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20, da Lei 9.099/ 95).

Rio Branco, 05 de novembro de 2024.

Felix Elias de Araujo Fernandes Técnico Judiciário
11/11/2024 14:51

Expedida/Certificada
11/11/2024 12:40

Expedição de Certidão.
07/11/2024 09:22

Expedição de Mandado.
05/11/2024 18:37

Expedição de Certidão.
05/11/2024 08:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/12/2024 13:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
05/11/2024 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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