21/07/2025 09:36

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 08:35

Juntada de Certidão
21/07/2025 07:57

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUANA NUNES (OAB 48378/CE), ADV: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE), ADV: STHEFANE DOS SANTOS GOMES (OAB 51071/CE), ADV: MARCIA XAVIER SOUZA (OAB 4194/AC) - Processo 0705217-26.2024.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário - CREDORA: B1Antonia Paula Gomes de AraujoB0 - DEVEDOR: B1Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional ¿ AapenB0 - VISTOS e mais Declaro, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º, 51, § 1º, 52 e 53, § 4º, da Lei Federal nº 9.099/95 (LJE) e, ainda, no art. 485, III e IV, do Código de Processo Civil (CPC), a EXTINÇÃO DO PROCESSO, pois, observada a certidão exarada (fls. 155), a parte credora Antonia Paula Gomes de Araujo não promoveu, no prazo assinado ou legal, os atos e diligências que lhe competia à constituição ou ao desenvolvimento válido e regular do processo para efeito de plena satisfação do seu direito.

A parte credora, a seu critério, poderá diligenciar quanto ao endereço (certo e completo) e bens penhoráveis da parte devedora e, se o quiser, promover nova execução do título de que dispõe.

Defiro, desde logo, se requerido, a expedição de certidão de dívida, instruída com o título respectivo, para efeito de inscrição do nome da parte devedora junto ao SPC e SERASA, por meio de ofício-requisitório, frise-se, sob responsabilidade da parte credora (ENUNCIADO 76, do FONAJE).

P.R.I.A.

Cumpra-se.
18/07/2025 11:58

Expedida/Certificada
17/07/2025 07:09

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
16/07/2025 12:35

Conclusos para julgamento
16/06/2025 07:04

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 01:29

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCIA XAVIER SOUZA (OAB 4194/AC) - Processo 0705217-26.2024.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário - CREDORA: B1Antonia Paula Gomes de AraujoB0 - DEVEDOR: B1Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional ¿ AapenB0 - VISTOS e mais Intime-se a parte credora para, à vista da certidão do Oficial de Justiça negativa (fls. 149-151), ciência e manifestação a respeito, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo para as providências da espécie.

Cumpra-se.
13/06/2025 11:57

Expedida/Certificada
10/06/2025 11:49

Recebidos os autos
10/06/2025 11:49

Mero expediente
10/06/2025 11:10

Conclusos para despacho
10/06/2025 11:04

Juntada de Carta
21/05/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 13:29

Expedição de Carta precatória.
29/04/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 12:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/02/2025.
09/01/2025 07:56

Publicado ato_publicado em 09/01/2025.
09/01/2025 07:55

Juntada de Certidão
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCIA XAVIER SOUZA (OAB 4194/AC), Sthefane dos Santos Gomes (OAB 51071/CE), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE), LUANA NUNES (OAB 48378/CE) Processo 0705217-26.2024.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Credora: Antonia Paula Gomes de Araujo - Devedor: Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional ¿ Aapen - VISTOS e mais Defiro, com fundamento no art. 52, da Lei Federal n. 9.099/95 (LJE) e, ainda, no que couber, na disciplina cepecista aplicável (CPC), a pretensão da parte credora de execução do título judicial (fls. 120-122) e, assim, ordeno a intimação da parte devedora Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional ¿ Aapen para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da própria intimação, pagar a quantia devida, sob pena de incidência de multa de dez por cento sobre o valor devido (CPC, art. 523, caput e § 1º) e, por outra, transcorrido o prazo de lei sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora (para efeito de início e contagem do prazo) ou nova intimação (para oferecimento de embargos à execução), apresente sua impugnação (com a exigida e indispensável segurança do juízo, conforme interpretação principiológica, sistemática e finalística dos arts. 2º, 5º, 6º, 52, I a IV, e 53, §§ 1º a 4º e, ainda, ENUNCIADO 117, do FONAJE) nos próprios autos (CPC, art. 525, caput) e, por derradeiro, determino os atos da espécie. É de ressaltar que, decorrido o prazo de lei (sem ou com embargos à execução intempestivos), ocorrerá inevitável preclusão e, em consequência, restará apenas a possibilidade de alegação de matéria cognoscível de ofício ou de fatos supervenientes por simples petição.

Decorrido o prazo assinado sem pagamento, conforme a hipótese, remeta-se imediatamente para SISBAJUD (com CPF ou CNPJ), expedição de mandado de penhora (endereço nesta comarca) ou, por outra, expedição de carta precatória.

Ordeno a evolução da classe processual.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/01/2025 12:15

Expedida/Certificada
07/01/2025 08:08

Publicado ato_publicado em 07/01/2025.
06/01/2025 11:57

Expedida/Certificada
06/01/2025 10:42

Evoluída a classe de 436 para 156
18/12/2024 14:19

Recebidos os autos
18/12/2024 14:19

Decisão Interlocutória de Mérito
13/12/2024 10:00

Conclusos para decisão
13/12/2024 09:59

Processo Reativado
12/12/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 09:17

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 09:15

Transitado em Julgado em 04/12/2024
13/11/2024 08:23

Juntada de Certidão
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: MARCIA XAVIER SOUZA (OAB 4194/AC), Sthefane dos Santos Gomes (OAB 51071/CE), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE), LUANA NUNES (OAB 48378/CE) Processo 0705217-26.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Antonia Paula Gomes de Araujo - Reclamado: Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional ¿ Aapen - RAZÃO DISSO, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º da Lei 9.099/95, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora ANTÔNIA PAULA GOMES DE ARÁUJO condenando a ré ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN: a restituir a autora o importe de R$ 225,92 (duzentos e vinte e cinco reais e noventa e dois centavos) em dobro, com correção monetária (INPC/IBGE) a partir do ajuizamento da ação e juros de 1% ao mês contados a partir da citação; a pagar a autora, a título de indenização por dano moral, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária (INPC/IBGE) a contar do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso janeiro de 2024 (Súmula 54, do STJ); Declaro a inexigibilidade da contribuição devendo abster-se de realizar cobranças, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito.

Sem custas, nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Homologo a decisão de fls. 113/114 (art. 2°, 5°, 6° e 40 da Lei 9099/95) por seus próprios fundamentos.

Porém, elevo o dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), haja vista a perda do tempo útil e o caráter pedagógico e preventivo.

P.R.I.A.
12/11/2024 10:01

Expedida/Certificada
10/11/2024 15:28

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
10/11/2024 15:23

Decisão
06/11/2024 12:55

Conclusos para julgamento
06/11/2024 12:54

Infrutífera
11/10/2024 08:26

Publicado ato_publicado em 11/10/2024.
10/10/2024 08:42

Expedida/Certificada
09/10/2024 10:07

Expedição de Certidão.
09/10/2024 10:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/11/2024 12:00:00, 2º Juizado Especial Cível.
03/10/2024 08:26

Recebidos os autos
03/10/2024 08:26

Decisão Interlocutória de Mérito
02/10/2024 10:33

Conclusos para decisão
02/10/2024 10:33

Evoluída a classe de 436 para 156
02/10/2024 10:33

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
02/10/2024 10:33

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
01/10/2024 15:05

Expedição de Certidão.
27/09/2024 14:23

Infrutífera
26/09/2024 19:35

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 07:04

Juntada de Aviso de Recebimento
30/08/2024 11:28

Publicado ato_publicado em 30/08/2024.
29/08/2024 11:16

Expedida/Certificada
29/08/2024 11:15

Expedida/Certificada
29/08/2024 08:18

Expedição de Carta.
28/08/2024 14:45

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/09/2024 13:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
28/08/2024 09:21

Evoluída a classe de 436 para 156
28/08/2024 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2024 09:21

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2024 09:18

Expedição de Certidão.
28/08/2024 09:18

Expedição de Certidão.
27/08/2024 10:31

Recebidos os autos
27/08/2024 10:31

Concedida a Medida Liminar
26/08/2024 11:24

Conclusos para decisão
26/08/2024 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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