15/01/2025 08:14

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.
30/12/2024 13:41

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 00:40

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:31

Expedição de Certidão.
28/11/2024 08:23

Ato ordinatório
28/11/2024 08:15

Juntada de Certidão
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Rogerio Amaral Colturato (OAB 2920/AC) Processo 0700378-15.2013.8.01.0014 - Execução Fiscal - Credor: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ - Devedor: MARCELINO GOMES DE BRITO - Decisão Como é cediço, os embargos declaratórios consubstanciam apelo integrativo, não de modificação.

Inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade na sentença embargada, coesa em todas as suas páginas, onde, ponto a ponto, foi explanado de maneira didática o entendimento do Juízo diante da narrativa dos fatos e da documentação carreada aos autos, incabível o manejo dos declaratórios, que não se prestam como substitutivo do recurso de apelação.

Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Acre: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE.

Não havendo no Acórdão embargado a omissão ou contradição apontadas, nega-se provimento ao recurso, por não se prestarem os Declaratórios ao mero reexame da causa. (Embargos de Declaração n.º 0011730-26.2008.8.01.0001/50000 - Relª.

Izaura Maia - Câmara Cível - Julgado em 25.01.2011).Nesse contexto, observa-se que os embargos manejados pelo embargante objetivam, em sua essência, a revisão do dispositivo sentencial, se tratando de inconformismo da parte autora, não sendo prestante para esse fim a estreita via dos embargos declaratórios, que, consoante já assinalado, não serve de substituto ao recurso de apelação, notadamente quando se verifica na sentença toda a fundamentação que resultou na extinção das execuções fiscais de baixovalor, pela ausência de interesse de agir, se deu em observação no que decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, que resultou no Acórdão do caso principal, o chamado leading case, do Recurso Extraordinário - RE n. 1355208, que resolveu o Tema 1184.

Não se prestando os embargos de declaração de recurso para rediscutir, por via oblíqua, a questão decidida pelo Poder Judiciário, conclui-se que não já nenhuma omissão ou contradição a ser sanada nestes declaratórios.

Registre-se, finalmente, que o inconformismo das partes quanto aos termos e fundamentos exarados na sentença não constitui elemento a autorizar o manejo de embargos declaratórios, que não podem servir de instrumento de reexame da matéria ou de consulta ou de debate para qualquer das partes.

Ante o exposto, conheço e rejeito os declaratórios.

Intimem-se as partes.
12/11/2024 10:11

Expedida/Certificada
28/10/2024 18:56

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
17/10/2024 08:12

Conclusos para decisão
17/10/2024 08:09

Expedição de Certidão.
20/09/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 21:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2024 22:32

Expedição de Certidão.
18/07/2024 22:32

Expedição de Certidão.
18/07/2024 21:09

Ato ordinatório
18/07/2024 21:05

Expedição de Mandado.
15/07/2024 11:57

Mero expediente
17/06/2024 11:21

Conclusos para despacho
01/06/2024 06:16

Expedição de Certidão.
29/05/2024 09:39

Juntada de Petição de petição inicial
23/05/2024 09:59

Publicado ato_publicado em 23/05/2024.
21/05/2024 07:04

Expedição de Certidão.
20/05/2024 11:23

Ato ordinatório
20/05/2024 08:11

Expedida/Certificada
10/05/2024 10:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/05/2024 15:53

Conclusos para julgamento
08/05/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
14/10/2023 17:11

Mero expediente
22/05/2023 11:20

Mero expediente
18/05/2023 11:50

Recebidos os autos
24/01/2023 14:06

Conclusos para despacho
24/01/2023 14:06

Processo Reativado
24/01/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 10:49

Mero expediente
03/07/2020 11:35

Juntada de Outros documentos
25/05/2020 20:20

Expedição de Certidão.
25/05/2020 11:31

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
25/05/2020 11:29

Ato ordinatório
25/05/2020 11:24

Expedição de Certidão.
03/03/2020 01:49

Expedição de Certidão.
21/02/2020 14:19

Expedição de Certidão.
21/02/2020 11:32

Juntada de Outros documentos
19/02/2020 15:09

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 21:11

Expedição de Certidão.
07/10/2019 16:34

Recebidos os autos
07/10/2019 16:34

Outras Decisões
25/07/2019 10:22

Conclusos para decisão
02/07/2019 07:49

Juntada de Outros documentos
29/05/2019 18:01

Mero expediente
27/05/2019 12:33

Expedição de Certidão.
15/05/2019 16:58

Expedição de Certidão.
15/05/2019 14:54

Ato ordinatório
15/05/2019 14:53

Juntada de Outros documentos
05/04/2019 16:42

Expedição de Certidão.
30/01/2019 16:36

Recebidos os autos
30/01/2019 16:36

Outras Decisões
14/09/2018 12:43

Conclusos para decisão
24/08/2018 20:22

Expedição de Certidão.
23/08/2018 07:58

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 16:40

Expedição de Certidão.
26/07/2018 12:52

Juntada de Outros documentos
26/07/2018 12:51

Expedição de Certidão.
20/06/2018 07:18

Expedição de Certidão.
12/04/2018 16:49

Mero expediente
09/02/2018 14:47

Recebidos os autos
09/02/2018 14:47

Outras Decisões
05/02/2018 13:38

Conclusos para decisão
05/02/2018 13:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
14/09/2017 11:46

Juntada de Outros documentos
09/06/2017 07:33

Mero expediente
06/04/2017 08:38

Publicado ato_publicado em 06/04/2017.
05/04/2017 09:22

Expedida/Certificada
05/04/2017 08:14

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
05/04/2017 08:14

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
16/03/2017 10:43

Recebidos os autos
16/03/2017 10:43

Outras Decisões
21/02/2017 11:14

Conclusos para decisão
14/02/2017 10:52

Juntada de Outros documentos
13/02/2017 13:26

Publicado ato_publicado em 13/02/2017.
09/02/2017 07:54

Expedida/Certificada
07/02/2017 16:30

Expedição de Certidão.
07/02/2017 11:29

Juntada de Outros documentos
07/02/2017 11:27

Expedição de Certidão.
31/01/2017 16:35

Expedição de Certidão.
19/10/2016 10:36

Recebidos os autos
19/10/2016 10:36

Outras Decisões
13/09/2016 17:21

Conclusos para decisão
13/09/2016 17:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
08/09/2016 10:45

Juntada de Outros documentos
06/07/2016 09:16

Publicado ato_publicado em 06/07/2016.
05/07/2016 15:50

Expedida/Certificada
01/07/2016 09:04

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
10/06/2016 12:26

Recebidos os autos
10/06/2016 12:26

Outras Decisões
18/04/2016 09:47

Conclusos para decisão
13/04/2016 08:01

Juntada de Outros documentos
30/03/2016 10:30

Publicado ato_publicado em 30/03/2016.
29/03/2016 07:41

Expedida/Certificada
23/03/2016 11:14

Publicado ato_publicado em 23/03/2016.
21/03/2016 17:41

Recebidos os autos
21/03/2016 17:41

Mero expediente
16/03/2016 14:16

Expedida/Certificada
14/03/2016 13:54

Conclusos para despacho
14/03/2016 13:51

Juntada de Outros documentos
14/03/2016 13:51

Juntada de Outros documentos
04/03/2016 07:28

Juntada de Outros documentos
02/03/2016 13:58

Expedição de Ofício.
26/02/2016 16:34

Expedição de Outros documentos.
20/11/2015 11:24

Recebidos os autos
20/11/2015 11:24

Outras Decisões
13/11/2015 16:01

Conclusos para decisão
27/10/2015 15:15

Juntada de Outros documentos
15/09/2015 12:45

Recebidos os autos
15/09/2015 12:45

Mero expediente
04/09/2015 17:25

Conclusos para despacho
21/08/2015 15:19

Mero expediente
02/07/2015 13:21

Juntada de Outros documentos
02/07/2015 13:21

Expedição de Certidão.
01/07/2015 14:44

Juntada de Outros documentos
19/06/2015 16:15

Publicado ato_publicado em 19/06/2015.
17/06/2015 07:31

Expedida/Certificada
10/06/2015 08:30

Expedição de Mandado.
10/06/2015 08:30

Expedição de Certidão.
08/06/2015 08:44

Audiência admonitória não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2015 11:00:00, Vara Cível.
05/06/2015 18:06

Recebidos os autos
05/06/2015 18:06

Mero expediente
05/06/2015 13:26

Juntada de Outros documentos
07/05/2015 17:46

Conclusos para despacho
07/05/2015 17:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
05/05/2015 14:40

Juntada de Outros documentos
05/05/2015 14:40

Juntada de Outros documentos
02/09/2014 10:12

Mero expediente
19/02/2014 11:07

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
03/02/2014 08:35

Recebidos os autos
03/02/2014 08:35

Outras Decisões
29/01/2014 19:08

Conclusos para decisão
11/11/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
11/11/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
11/11/2013 12:00

Expedição de Certidão.
11/11/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
11/11/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
01/11/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
01/11/2013 12:00

Expedição de Certidão.
28/09/2013 12:00

Expedição de Mandado.
26/09/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
26/09/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
07/09/2013 12:00

Recebidos os autos
07/09/2013 12:00

Outras Decisões
27/08/2013 12:00

Conclusos para decisão
20/08/2013 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2013

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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