23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: OSVALDO DOS SANTOS LIMA (OAB 4841/AC) - Processo 0700162-96.2023.8.01.0016 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - CREDOR: B1Sebastião Sabedra da SilvaB0 - DEVEDOR: B1ACRE GOVERNO DO ESTADO (AC GOV GABINETE DO GOVERNADOR)B0 - É o relatório.

Decido. 1.

Oferecida impugnação pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, a qual impugnou o valor apresentado pelo credor de R$ 12.513,34 (doze mil quinhentos e treze reais e trinta e quatro centavos) em razão de erro material e apresentou cálculo imputando ao cumprimento de sentença o valor de R$ 9.834,00 (nove mil oitocentos e trinta e quatro reais). 1.1.

O exequente manifestou-se às fls. 183, concordando com os cálculos apresentados pela fazenda pública no valor de R$ 9.834,00 (nove mil oitocentos e trinta e quatro reais). 2.

HOMOLOGO o cálculo judicial (fls.182) e REQUISITO à FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), para que, em 60 (sessenta) dias, pague o valor da condenação limitado a sete salários-mínimos (Lei Estadual nº 3156/2016; Art. 12, Lei nº 12.153/2009) 3.

Decorrido o prazo do item 2 sem manifestação do Credor, seja este intimado para informar nos autos, em 2 (dois) dias, se a obrigação foi ou não cumprida. 4.

Em caso de informação de não cumprimento, intime-se a Fazenda Pública Estadual, para comprovar o pagamento da obrigação, em 2 (dois) dias. 5.

Inexistindo adimplemento da obrigação no prazo do item 2, proceda-se ao sequestro de numerário suficiente à satisfação do crédito exequendo e intime-se a Fazenda Pública Estadual, para se manifestar acerca dos ativos financeiros bloqueados, em 5 (cinco) dias, dispensada a audiência da devedora, nos termos do Art. 13, §1º, Lei 12.153/2009.

Acaso a Fazenda Pública confirme o pagamento ou depósito neste prazo citado, desbloqueiem-se os valores. 6.

Lembre-se, ainda, que a transferência dos valores bloqueados, para a respectiva conta judicial criada em nome do Credor, somente poderá ocorrer após esgotado os prazos para manifestação do Estado do Acre. 7.

Inexistindo manifestação do Credor, expeça-se o competente alvará e intime-se para levantamento. 8.

Após tomadas todas as providências tomadas acima, tornem os autos para: (a) extinção da execução por cumprimento da obrigação (Art. 924, II, CPC); ou (b) arquivamento do feito.

P.R.I.
14/07/2025 08:18

Conclusos para despacho
25/06/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 00:50

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:12

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 08:53

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 07:15

Expedida/Certificada
27/05/2025 06:35

Expedição de Certidão.
27/05/2025 06:22

Evoluída a classe de 7 para 156
28/04/2025 15:55

Outras Decisões
23/04/2025 10:05

Conclusos para decisão
19/04/2025 00:56

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 14:13

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:13

Ato ordinatório
08/04/2025 14:11

Ato ordinatório
20/03/2025 12:34

Processo Reativado
03/07/2024 13:22

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
03/07/2024 13:22

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
11/06/2024 11:49

Juntada de Petição de Contra-razões
05/06/2024 07:18

Publicado ato_publicado em 05/06/2024.
04/06/2024 10:24

Expedida/Certificada
03/06/2024 21:47

Ato ordinatório
03/06/2024 21:43

Expedição de Certidão.
24/05/2024 19:46

Juntada de Petição de Apelação
13/05/2024 07:58

Publicado ato_publicado em 13/05/2024.
10/05/2024 10:27

Expedida/Certificada
12/04/2024 04:04

Expedição de Certidão.
01/04/2024 15:08

Expedição de Certidão.
08/03/2024 14:13

Julgado procedente em parte do pedido
08/03/2024 11:13

Conclusos para julgamento
20/02/2024 12:10

Mero expediente
15/02/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 02:33

Expedição de Certidão.
05/02/2024 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/02/2024 10:17

Expedição de Certidão.
01/02/2024 10:12

Expedida/Certificada
01/02/2024 09:04

Ato ordinatório
01/02/2024 09:01

Ato ordinatório
22/01/2024 14:36

Expedição de Certidão.
22/01/2024 12:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2024 10:15:00, Vara Única - Cível.
17/01/2024 12:14

Publicado ato_publicado em 17/01/2024.
16/01/2024 08:27

Expedida/Certificada
08/01/2024 10:45

Decisão de Saneamento e Organização
04/12/2023 09:25

Conclusos para despacho
04/12/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 01:59

Expedição de Certidão.
30/11/2023 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 10:37

Mero expediente
27/11/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/11/2023 13:24

Expedição de Certidão.
23/11/2023 11:44

Expedida/Certificada
16/11/2023 13:29

Mero expediente
31/10/2023 08:10

Conclusos para decisão
31/10/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:04

Expedição de Certidão.
15/08/2023 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2023 13:09

Expedição de Certidão.
14/08/2023 11:56

Ato ordinatório
14/08/2023 11:50

Expedida/Certificada
12/08/2023 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 15:11

Ato ordinatório
13/07/2023 15:56

Juntada de Petição de contestação
27/06/2023 02:14

Expedição de Certidão.
23/06/2023 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/06/2023 10:39

Expedição de Certidão.
16/06/2023 09:40

Expedida/Certificada
26/05/2023 05:20

Outras Decisões
25/05/2023 12:38

Conclusos para despacho
25/05/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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