01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700700-16.2023.8.01.0004 - Apelação Cível - Epitaciolândia - Apelante: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ - Apelado: Manoel Barroso de Lima - Dá as partes por intimadas para ciência da Decisão, fls. 86/87: "3.

De todo exposto, demonstrada a intempestividade recursal, pressuposto extrínseco do direito de recorrer, não conheço desta Apelação pela sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC. 4.

Sem custas ante a isenção conferida à Fazenda Pública. 5.

Sem majoração dos honorários advocatícios recursais previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil uma vez não arbitrados em Sentença em desfavor do Estado do Acre. 6.

Ficam as partes intimadas para informar se desejam, ou não, recorrer da presente Decisão, no prazo legal para tanto, a fim de que, em caso de ausência de interesse em recorrer informado, permita a Secretaria deste Tribunal certificar o trânsito em julgado e assim dar a baixa processual com maior brevidade. 7.

Intime-se." - Magistrado(a) - Advs: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC) - Dárcio Vidal Campos (OAB: 201373/SP)
04/04/2025 10:53

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
04/04/2025 10:53

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
04/04/2025 10:48

Ato ordinatório
04/04/2025 10:43

Expedição de Certidão.
24/02/2025 19:29

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.
21/02/2025 08:52

Expedida/Certificada
21/02/2025 08:48

Ato ordinatório
19/02/2025 12:35

Expedição de Certidão.
18/02/2025 21:04

Juntada de Petição de petição inicial
06/12/2024 01:04

Expedição de Certidão.
08/11/2024 09:28

Expedição de Certidão.
08/11/2024 09:13

Expedida/Certificada
07/11/2024 17:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/08/2024 10:50

Conclusos para decisão
10/08/2024 10:49

Expedição de Certidão.
30/07/2024 08:20

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.
29/07/2024 10:02

Expedida/Certificada
08/07/2024 20:04

Mero expediente
11/04/2024 13:13

Conclusos para decisão
11/04/2024 13:13

Expedição de Certidão.
08/04/2024 03:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 20:04

Expedição de Certidão.
07/03/2024 09:12

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.
06/03/2024 13:33

Expedição de Certidão.
06/03/2024 11:53

Expedida/Certificada
06/03/2024 11:50

Expedição de Certidão.
08/02/2024 18:21

Julgado procedente em parte do pedido
23/01/2024 12:10

Apensado ao processo
24/10/2023 14:47

Conclusos para decisão
20/10/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2023 02:30

Expedição de Certidão.
26/09/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 07:50

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 09:12

Expedição de Certidão.
19/09/2023 07:48

Ato ordinatório
13/09/2023 09:09

Publicado ato_publicado em 13/09/2023.
12/09/2023 12:11

Expedida/Certificada
12/09/2023 10:12

Tutela Provisória
18/08/2023 13:33

Conclusos para decisão
18/08/2023 08:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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