27/12/2024 17:15

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 02:07

Expedição de Certidão.
18/11/2024 08:35

Expedição de Certidão.
14/11/2024 00:00

Intimação

ADV: José Ferraz Torres Neto (OAB 5698/AC) Processo 0701075-84.2023.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Adecio Lisboa Rego - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a pagar a Adecio Lisboa Rego o benefício da prestação continuada no valor de 01 (um) salário mínimo mensal.

A data de início do benefício será fixada a partir do requerimento administrativo (p. 25), sem prejuízo do que dispõe o artigo 21 da Lei nº 8.742/93, atualizado por juros de mora nos termos do que dispõe o art. 1-F da Lei 9.494/97 e correção monetária pelo índice IPCA-E.

Nos moldes do art. 300 do CPC, existindo prova inequívoca do direito do autor, de modo a levar ao convencimento da verossimilhança das suas alegações, antecipo os efeitos da tutela para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária, a ser fixada em momento oportuno.

De acordo com o artigo 1.012, §1º, inciso II, oficie-se ao INSS para imediata inclusão do autor em folha de pagamento, independentemente do trânsito em julgado, porque diz respeito a benefício assistencial de caráter alimentar.

Deixo de condenar a requerida ao pagamento das custas judiciais por se tratar de Fazenda Pública.

Honorários pelo INSS fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 3º, inciso I, §4º, inciso II, do CPC.

Sem reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos (artigo 496, §3º, inciso I, do CPC).

Declaro extinto o processo com resolução do mérito, fazendo isto com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência da sentença.

Intime-se ao INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício concedido.

Após, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
13/11/2024 08:36

Expedida/Certificada
13/11/2024 07:38

Expedição de Certidão.
13/11/2024 06:23

Expedição de Mandado.
11/11/2024 14:06

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
01/11/2024 09:09

Conclusos para decisão
01/11/2024 06:27

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:13

Juntada de Ofício
22/10/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 00:40

Expedição de Certidão.
02/10/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 09:45

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.
01/10/2024 09:51

Expedição de Certidão.
01/10/2024 09:00

Expedida/Certificada
01/10/2024 05:34

Ato ordinatório
30/09/2024 22:03

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 07:43

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 09:08

Expedição de Carta.
25/07/2024 08:03

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.
24/07/2024 13:39

Expedição de Certidão.
24/07/2024 12:03

Ato ordinatório
24/07/2024 09:55

Expedida/Certificada
20/07/2024 20:51

Decisão Interlocutória de Mérito
28/06/2024 08:08

Conclusos para despacho
06/06/2024 14:40

Mero expediente
06/06/2024 11:31

Conclusos para decisão
19/05/2024 01:57

Expedição de Certidão.
15/05/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 07:39

Publicado ato_publicado em 13/05/2024.
09/05/2024 12:32

Expedida/Certificada
08/05/2024 14:35

Expedição de Certidão.
08/05/2024 13:13

Juntada de Ofício
08/05/2024 13:09

Ato ordinatório
08/05/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
21/01/2024 01:29

Expedição de Certidão.
11/01/2024 08:22

Publicado ato_publicado em 11/01/2024.
10/01/2024 10:14

Expedição de Certidão.
10/01/2024 09:05

Expedida/Certificada
09/01/2024 12:34

Ato ordinatório
09/01/2024 12:08

Ato ordinatório
09/01/2024 11:30

Audiência de instrução Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 20/03/2024 10:15:00, Vara Cível.
04/01/2024 10:11

Expedição de Certidão.
28/11/2023 07:28

Publicado ato_publicado em 28/11/2023.
27/11/2023 10:36

Expedida/Certificada
25/11/2023 12:53

Mero expediente
13/10/2023 08:38

Conclusos para despacho
13/10/2023 08:37

Expedição de Certidão.
09/10/2023 17:25

Outras Decisões
14/09/2023 07:14

Conclusos para despacho
13/09/2023 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
27/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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