26/03/2025 08:15

Ato ordinatório
26/03/2025 08:15

Transitado em Julgado em 26/03/2025
26/03/2025 08:13

Evoluída a classe de 7 para 12078
18/11/2024 08:36

Expedição de Certidão.
18/11/2024 06:10

Expedição de Certidão.
14/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Emeson de Albuquerque Silva (OAB 5675/AC) Processo 0700616-48.2024.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maria Daniela Muniz Freitas - Maria Daniela Muniz Freitas ajuizou ação contra o Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS, postulando a concessão do Benefício Previdenciário de Salário Maternidade.

Citado o INSS apresentou proposta de acordo às pp. 27/31. Às pp. 38 a parte autora manifestou-se pela concordância quanto à proposta de acordo ofertado pela requerida.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

A preponderância da matéria de direito e a suficiente elucidação da matéria fática conduzem ao julgamento antecipado da lide, a teor do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Trata-se de Ação oposta pela parte autora requerendo a implantação do benefício de Salário Maternidade.

Devidamente citada a parte requerida manifestou-se às pp.27/31 apresentado proposta de acordo, que foi devidamente aceita pela parte autora às pp.38.

Com efeito, verificado que os interessados são legítimos, o pedido é juridicamente possível e a forma adequada à pretensão dos postulantes, nenhum óbice há à homologação do acordo celebrado.

O procedimento satisfaz as exigências do art. 139, inciso V do CPC e art. 487.

Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela duração razoável do processo; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: I -; II ;....

III - homologar: A) ..... b) a transação; Ademais, menciona o art. 200 do CPC/2015, que: "Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais".

A composição, também está previstos no art. 334, § 11, que assim se manifesta: "A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença".

Conforme se vê o acordo entabulado neste ato demonstra que as partes transigiram quanto ao objeto da ação, posição essa que a Lei autora e até incentiva, estando satisfeito todos os requisitos legais, bem como, os interesses das partes e suas representações, nos temos dos artigos dantes mencionadas.

Isto posto, com fulcro nas disposições acima referidas, JULGO PROCEDENTE a ação considerando que as partes conciliaram quanto ao objeto do litígio, e, HOMOLOGO o acordo entabulado neste ato às pp. 27/31, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Em razão disso, declaro extinto o presente feito com resolução de mérito, nos termos dos arts. 316 e 487, inc.

III, alínea "b", ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas finais remanescente, em virtude do acordo celebrado ter ocorrido antes da Decisão final (art. 90, § 3º do CPC) e, pelo fato de tratar se tratar de Fazenda Pública, por força do artigo 2º, inciso I, da Lei Estadual n.º 1.422/2001.

Determino a adoção das demais providências de praxe, devendo ser expedido o competente RPV conforme valor homologado (p. 27/31), para quitação da obrigação pecuniária.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Tarauacá-(AC), 30 de outubro de 2024.
13/11/2024 08:36

Expedida/Certificada
13/11/2024 06:23

Expedição de Mandado.
11/11/2024 14:07

Homologada a Transação
29/10/2024 08:07

Conclusos para julgamento
20/10/2024 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 10:15

Publicado ato_publicado em 18/10/2024.
16/10/2024 23:55

Expedida/Certificada
15/10/2024 07:38

Ato ordinatório
07/10/2024 10:38

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 01:06

Expedição de Certidão.
30/08/2024 10:21

Publicado ato_publicado em 30/08/2024.
30/08/2024 09:40

Expedição de Certidão.
30/08/2024 07:29

Ato ordinatório
29/08/2024 07:25

Expedida/Certificada
28/08/2024 19:54

Mero expediente
12/07/2024 08:56

Publicado ato_publicado em 12/07/2024.
11/07/2024 11:48

Expedida/Certificada
11/07/2024 10:41

Conclusos para despacho
09/07/2024 16:49

Mero expediente
08/07/2024 06:49

Conclusos para decisão
18/06/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 09:38

Publicado ato_publicado em 13/06/2024.
12/06/2024 09:21

Expedida/Certificada
06/06/2024 14:37

Mero expediente
03/06/2024 16:59

Conclusos para despacho
03/06/2024 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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